Jurisprudência sobre
relevante valor moral
+ de 6.859 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de Crédito Consignado. Ação de Nulidade Contratual com pedido de indenização por danos material e moral. Contrato não assinado pelo autor. Inexistência do negócio jurídico. Restituição em dobro. Dano moral e litigância de má-fé não configurados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se devida a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor e se devem ser compensados com os valores disponibilizados a ele; (iii) se configurado o dano moral; e, (iv) se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Contrato não assinado. Inexistência do negócio jurídico. 4. Valores que devem ser restituídos em dobro e que deverão ser compensados com o valor disponibilizado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito na conta do autor que neutralizou a cobrança das parcelas. 6. Não há indícios de litigância de má-fé por parte do autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009337-56.2023.8.26.0077, e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por fornecedora de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, decorrente de cobrança indevida e ameaça de negativação do nome do consumidor por fatura já paga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJRJ. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CONTRATO SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato social em relação à autora e condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Alegação de descumprimento de ordem judicial em face de decisão transitada em julgado. Débitos declarados inexigíveis. Prova do cumprimento da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de suspensão de cobranças, referentes a débitos supostamente declarados inexigíveis em ação anterior. A instrução demonstrou de forma cabal que os débitos impugnados nesta ação são totalmente independentes dos débitos declarados inexigíveis em ação anterior, sendo lícita a cobrança e o apontamento, já que a autora ficou inadimplente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve descumprimento da ordem judicial relacionada ao estorno de valores e cancelamento de contrato (ii) se a negativação decorreu de débitos declarados inexigíveis e se configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que o réu promoveu o estorno integral do valor das compras impugnadas e o cancelamento do contrato de empréstimo, conforme sentença transitada em julgado. 4. O valor creditado foi devidamente utilizado para compensação de faturas vencidas, não havendo mesmo motivo para que o réu fosse obrigado a depositar esse valor na conta bancária da autora. 5. As cobranças atuais decorrem de saldo devedor legítimo, independentemente das compras objeto da demanda anterior. 6. Não se verifica dano moral, uma vez que não foi constatada conduta ilícita do réu capaz de violar os direitos de personalidade da autora e, além disso, decorre do exercício regular de direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há descumprimento de ordem judicial nem dano moral passível de indenização quando demonstrado o cumprimento integral da sentença transitada em julgado e a ausência de ilicitude nas cobranças contestadas. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1156937-12.2023.8.26.0100.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora visando à majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, em ação ajuizada contra instituição financeira para declarar a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de refinanciamento e obter compensação pelos danos sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TST. Indenização por dano moral. Tratamento humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Valor arbitrado.
«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso em exame, a Corte de origem reformou a sentença para condenar a Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, por constatar a submissão do Reclamante a tratamento humilhante e desrespeitoso por parte de seu superior hierárquico. Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, é forçoso concluir que realmente os fatos ocorridos com o Obreiro atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ERRO GROSSEIRO. PREÇO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O VALOR REAL DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de propaganda enganosa. A autora alega que foi induzida a erro por anúncio de promoção da ré, acreditando que ao comprar 90 unidades de cápsulas teria direito a três cafeteiras, o que não se concretizou. Requer indenização por dano imaterial no valor de R$ 10.560,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TST. Valor da indenização por dano moral. Perda auditiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), consignou que o reclamante trabalhou como mecânico de manutenção nas reclamadas por quinze anos, e apresentou perda auditiva de causa híbrida em ambos os ouvidos, de grau leve, correspondendo a 8% da tabela DPVAT, cujos fatores são o ruído ocupacional na reclamada e em outros empregos anteriores. Comprovou a existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador pela doença do reclamante, até porque não há prova nos autos de que a reclamada tenha agido no sentido de evitar o surgimento ou agravamento da patologia. Assim, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 15.000.00 (quinze mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples para os valores descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte do autor; (ii) deve ser revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida; (iii) há indícios de litigância abusiva por parte do advogado da autora; (iv) comprovada a contratação; (v) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da requerente, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (vi) houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais está claro o inconformismo da autora, tendo sido observado o princípio da dialeticidade recursal. 4. Autora que comprovou receber benefício de aposentadoria de valor modesto. Afastada impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. 5. Em razão do êxito parcial na ação proposta, não há que se investigar prática de litigância abusiva. 6. Relação jurídica inexistente. Impugnação da contratação. Ônus da prova do réu, que não comprovou cabalmente a validade da assinatura constante do instrumento contratual. 7. Devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. 8. Juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material que devem fluir a partir do evento danoso. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico. Depósito de valor na conta da requerente que mitigou os descontos das parcelas. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 11. Apelação cível da autora conhecida parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE FOGÃO. VÍCIO OCULTO. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.
I. Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, na qual o Autor pleiteia, a condenação da Ré à proceder troca do produto defeituoso (fogão de piso Cook), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a troca do produto e fixando indenização por dano moral, no montante de R$ 1.500,00. 3. Recurso exclusivo do autor pleiteando a majoração da verba indenizatória. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em (i) analisar a adequação do valor da compensação por dano moral, considerando o transtorno causado pelo vício do produto essencial e a inércia da ré em solucionar a questão administrativamente; (ii) verificar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 5. Vício incontroverso. 6. Inércia da ré na solução do defeito no produto e o desvio produtivo do consumidor, na hipótese, comportam a majoração da indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. PROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 14. Lei 9656/98. CDC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032361-03.2021.8.19.0205, Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, Nona Cãmara de Direito Privado. J.: 12/08/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de veículo adquirido, condenou as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM CRIANÇA COM DORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor, representado pelo genitor, em face de operadora de saúde que negou, reiteradamente, a autorização e indicação de local para realização de exames de ressonância magnética com sedação, necessários ao diagnóstico de problemas ortopédicos. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a requerida a autorizar, custear e indicar local para realização de exames de ressonância magnética da coluna lombar e da bacia, ambos com sedação, além de pagar ao autor indenização por danos morais. Apela a requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO EM CONTA DIGITAL. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR E DE PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora não reconhece débito feito em sua conta digital para pagamento à empresa desconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária do INSS, em razão da retenção indevida de parcela de seu benefício previdenciário no valor de R$ 691,38. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos materiais no referido valor e à compensação por danos morais fixados em R$ 8.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Lesão relevante ao bem jurídico. Recurso não provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Contratação não reconhecida. Negativação indevida. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda em que a autora postulou a declaração de inexistência de relação jurídica e de dívida, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e condenação da empresa ré no pagamento de dano moral, tendo a sentença julgado procedentes os pedidos exordiais, o que foi objeto de recurso de apelação interposto pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é devida a majoração do valor do dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como se foi devidamente fixado o termo a quo de fluência dos juros de mora da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Na hipótese em tela, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, em que não ficaram demonstradas maiores consequências danosas com a negativação, entendo que o valor fixado pela sentença, R$5.000,00 (cinco mil reais), observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico punitivo da reparação, descabendo qualquer modulação. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados no patamar mínimo (art. 85, §2º, do CPC), considerando-se a baixa complexidade da causa. 5. No que tange aos juros de mora, assiste razão à recorrente, uma vez que não foi comprovada nos autos a contratação, cujo suposto débito deu origem à negativação. Destarte, trata-se de relação extracontratual, em que os juros de mora devem fluir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/Colendo STJ. IV. Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, § 1º e 17, ambos da Lei 8.078/1990 (CDC); art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0001325-30.2020.8.19.0058 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Julgamento: 07/08/2024 - Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível); 0806704-21.2022.8.19.0066 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Valéria Dacheux Nascimento - Julgamento: 31/08/2023 - Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível); 0172521-45.2020.8.19.0001 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Renata Machado Cotta - Julgamento: 05/12/2022 - Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra a concessionária CEMIG Distribuição S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à fixação de honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação visando o recebimento dos repasses das vendas realizadas por meio da plataforma da ré, relativos ao período de 27/11/2019 a 25/12/2019. Alega-se que, após alteração de conta bancária, a ré deixou de realizar os repasses devidos, o que teria gerado dificuldades financeiras para a autora e impactado negativamente sua imagem ao bloquear o acesso aos valores pendentes e às avaliações de clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar se a ré deixou de realizar os repasses relativos ao período mencionado, configurando inadimplemento contratual; (ii) determinar se a ausência de repasse gerou danos materiais a serem ressarcidos; e (iii) avaliar se a interrupção dos repasses e a perda de avaliações positivas configura dano moral à pessoa jurídica, justificando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ré não comprova a efetivação dos repasses referentes às vendas realizadas no período indicado, não se desincumbindo do ônus probatório quanto aos fatos extintivos do direito alegado pela autora, conforme CPC, art. 373, II. O inadimplemento contratual da ré em relação aos repasses devidos no período indicado implica a obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes, nos termos do CCB, art. 475. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, a ausência de repasses, associada ao cancelamento do cadastro da autora e consequente perda de avaliações positivas na plataforma, impactou a honra objetiva da pessoa jurídica, prejudicando sua reputação e imagem junto aos clientes, o que configura dano moral indenizável conforme a Súmula 227/STJ. O valor fixado em R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e punitiva sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que os danos materiais sejam apurados em sede de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A ausência de repasses devidos por plataforma de intermediação de vendas configura inadimplemento contratual, gerando obrigação de indenizar os danos materiais comprovados. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em decorrência de lesão à sua honra objetiva, especialmente quando a reputação comercial é prejudicada por ato de terceiro. A interrupção de repasses e a perda de avaliações positivas na plataforma intermediadora justificam a indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando configurado prejuízo à sua imagem e reputação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 60.033-2, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução dos descontos na forma simples. juros de mora. Termo inicial a partir de cada desconto indevido. Mantida a autorização de compensação de valores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado 112512546; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se é possível a devolução do valor referente à quitação do contrato anterior. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade da assinatura do contrato. O réu não requereu a realização de perícia grafotécnica. Preclusão da prova. Inexistência de relação jurídica. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Mantida a autorização de compensação com o valor depositado em conta de titularidade da autora. 6. Impossibilidade de devolução do valor referente à quitação do contrato anterior, vez que ele não foi descontado do benefício previdenciário da autora. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito, que também neutraliza eventual prejuízo à manutenção da parte autora. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.061 e Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161 e 1003061-06.2023.8.26.0272(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ULTRAPASSOU O LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) DIAS, ENTENDE-SE QUE O VALOR FIXADO PRESTIGIA O VIÉS PUNITIVO E DE EXEMPLARIDADE DO INSTITUTO, A FIM DE DESESTIMULAR A PRESTADORA DE SERVIÇO APELADA A REINCIDIR NAS MÁS PRÁTICAS COMERCIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL ATRAVÉS DO VERBETE SUMULAR 343: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO¿. IV. DISPOSITIVO 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CC, ART. 944, PAR. ÚNICO. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA CAMA. ATRASO NA ENTREGA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.
1.A questão devolvida cinge-se à ocorrência de danos morais decorrentes do atraso de aproximadamente 02 (dois) meses da entrega da cama adquirida pela autora, cujo infortúnio foi incrementado pelas várias tentativas de contato com a rés, no intuito de obter informações fidedignas sobre a entrega do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTINTIVA PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECONHECIMENTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1.Questão de consumo. Peça de mobiliário com defeito. Ação primordial, cominatória e indenizatória, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Santa Cruz (0801835-80.2022.8.19.0206). Pedidos de troca do bem e extrapatrimonial que foram julgados improcedentes. Trânsito em julgado certificado em abril do ano de 2024. Presente ação proposta com mesma causa de pedir, em face da segunda ré, com pedidos de ressarcimento daquele bem e reparação por dano moral. Extinção do processo pela ocorrência da coisa julgada, condenando o autor ao pagamento de multa (4%) por litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR HACKERS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.
ôNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimos consignados. Inexistência dos negócios jurídicos. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro a partir de 30/03/2021. Mantida a autorização de compensação com o valor disponibilizado ao autor. Dano moral arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (ii) se é devida a compensação com os valores depositados indevidamente em conta bancária do autor; (iii) se deve ser majorado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iv) se deve haver alteração na forma de fixação dos juros de mora e correção monetária das indenizações por dano moral e material. III. Razões de decidir 3. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com compensação com os valores recebidos em conta. 4. Dano moral arbitrado em patamar que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indevida a majoração. 5. Termo inicial de incidência dos consectários legais na indenização por dano material é a data de cada desconto indevido (evento danoso). Falta de interesse recursal quanto à indenização por dano moral. 6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e provida parcialmente na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, Lei 14.905/2024, CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ/EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 112, REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP/ Apelação Cível 1000377-36.2024.8.26.0414, Apelação Cível 1019556-52.2023.8.26.0004, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.035(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS BPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, e recurso adesivo apresentado por VERA LÚCIA PASSOS DE SOUZA MENEZES, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente débito decorrente de contratos não reconhecidos e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu alega a regularidade das contratações e ausência de danos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reclamada. Responsabilidade civil do empregador. Assédio moral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«1 - Quanto à ocorrência do assédio moral, cumpre notar que a fundamentação do recurso de revista está dissociada do acórdão do Regional, enquanto aquele trata da cobrança excessiva de metas e tratamento desigual entre subordinados, a decisão colegiada concluiu pela existência de assédio moral porque os «supervisores forçavam a reclamante a agir contrariamente à sua função, sendo humilhada e maltratada para que deixasse de registrar os erros na produção da reclamada. Incide ao caso a Súmula 422/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85. REDUÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou procedentes os pedidos formulados por MICHEL NETTO DE SOUZA MARIA, declarando a inexistência de débito telefônico no valor de R$ 731,49, determinando a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso da Autora Parcialmente Provido e Desprovido o Recurso da Ré.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação proposta por consumidora alegando a realização de débitos indevidos em sua conta bancária, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com a ré. A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), além de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia centra-se na responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço, com a realização de cobrança indevida, bem como na aplicação da repetição em dobro e na configuração do dano moral. Ademais, discute-se o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões De Decidir 3. Configurada a falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade do fornecedor evitar cobranças indevidas. A não comprovação de contratação válida justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 4. O dano moral se caracteriza pelo constrangimento e pela perda de valores essenciais, configurando situação que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi mantida em R$ 5.000, considerando a proporcionalidade e a jurisprudência aplicada a casos análogos. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o CPC, art. 85, com percentual adequado sobre o valor da condenação, negando-se a majoração pretendida pela autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. A devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé. 2. O dano moral é configurado quando a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento e causa constrangimento significativo ao consumidor. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006757-03.2019.8.26.0624(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em ação que busca a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor/2º apelante alega que não celebrou o contrato 0123476931390, enquanto o réu/1º apelante sustenta a validade da contratação. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória e indenizatória. Débito de serviço não contratado. Inexigibilidade e devolução em dobro determinada na sentença. Ausência de recursos dos réus. Dano moral. Pretensão ao reconhecimento. Sucumbência, Pretensão à modificação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interpostas contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. Autora que recorre pretendendo o reconhecimento do dano moral e a modificação da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A discussão se limita a saber se desconto indevido acarreta por si só o reconhecimento do dano moral. III. Razões de decidir 3. O desconto indevido ocorreu em apenas um mês e em valor baixo, o que não causou qualquer constrangimento ou abalo à estima pessoal da autora, bem como não houve qualquer restrição de crédito ou mesmo de movimentação da conta. Também não foi provado o desvio produtivo. 4. Sem comprovação de que a autora perdeu tempo substancial para resolver o problema e, ainda, sem que tenha ocorrido restrição à movimentação da conta ou constrangimento decorrente do fato, o mero desconto indevido não acarreta dano moral. 5. A autora sucumbiu em maior parte dos pedidos e, portanto, não cabe modificar a sucumbência imposta apenas a ela, razão pela qual fica mantida a condenação arbitrada na sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Sem comprovação de que a autora perdeu tempo substancial para resolver o problema e, ainda, sem que tenha ocorrido restrição à movimentação da conta ou constrangimento decorrente do fato, o mero desconto indevido não acarreta dano moral. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1002706-41.2022.8.26.0236; STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº1.827.064 -SP (2019/0207557-8) Relator Ministro Raul Araújo julgado aos 10/03/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico discutido; b) condenar solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, com correção monetária e juros; e c) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora apela pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 ou valor não inferior a R$ 2.000,00, bem como o aumento da verba honorária sucumbencial, inicialmente fixada em R$ 800,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE TEMPESTADE OCORRIDA NO DIA 18/11/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 4 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Se a interrupção foi regular e, caso negativo, se há danos morais indenizáveis e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Em que pese as fortes chuvas possam prejudicar temporariamente o deslocamento dos técnicos da ré, não há justificativa para a demora de quatro dias para a solução do problema, prazo que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 4. Danos morais configurados. 5. Verba indenizatória a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 4.000,00, levando em consideração que a interrupção do serviço perdurou por 4 (quatro) dias. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a da ré e provida a do autor. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 192 e 193.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DANO IN RE IPSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de ameaça praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu a realização de perícia. Inexistência do negócio jurídico. Dano moral não configurado. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente a dialeticidade recursal no recurso do banco réu; (ii) se comprovada a contratação; (iii) se há interesse recursal no pedido de incidência da correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais da instituição bancária está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido, vez que consta na sentença determinação para que incida correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor. 5. Impugnação da autenticidade do contrato. O ônus da prova da existência que recai sobre o réu, que não pediu a prova pericial. Inexistência reconhecida. 6. Dano moral não configurado. Depósito de valor na conta do autor que mitigou os descontos das parcelas. 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. 9. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II, Lei 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1061, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, Tema 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.035(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante busca a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de seguro prestamista, condenando-o à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenização por dano moral e material e tutela de urgência antecipada. Contrato inexistente. Repetição em dobro do indébito. Caracterizada violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) foi comprovada a existência da contratação; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do contrato. Instituição bancária que não apresentou o contrato. Juntada de extratos e telas sistêmicas são insuficientes. Dever de guarda de documentos até o prazo de prescrição de revisão contratual, qual seja, dez anos da celebração do contrato 4. Descontos no benefício previdenciário do autor sem base contratual. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro após, com compensação com o valor recebido em conta. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, CC, art. 884, CC, art. 398, art. 382, art. 884 Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100 ; STJ/EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados sem sua autorização, com a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com fixação de dano moral em R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Contratações eletrônicas declaradas nulas. Parcial provimento para redução da indenização por dano moral.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a nulidade de três cédulas de crédito bancário (saques com cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) e condenar a instituição financeira à reparação simples dos danos materiais e do dano moral, fixada a indenização em R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos eletrônicos 76581794, 76591716 e 76588439, são válidos; (ii) caso mantida a declaração de inexistência, saber se é cabível a compensação com os valores disponibilizados; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta redução. III. Razões de decidir 3. Os contratos ora impugnados não possuem nenhum dado que confira autenticidade às operações. Conta bancária indicada para depósito dos valores contratados não reconhecida pelo autor. Endereço de IP que remete a município distante em 900 km do domicílio do autor. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos e reparação dos danos materiais que se impõem. 4. Não há que se falar em compensação de valores, já que não restou comprovado que a conta bancária indicada nos contratos fraudulentos realmente pertencia ao autor. 5. Valor fixado a título de dano moral, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, em conformidade com o parâmetro que tem sido adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos similares, por se mostrar suficiente para desestimular a prática adotada pelo réu, porém sem implicar em enriquecimento sem causa por parte do autor. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Direito do Consumidor. Transporte rodoviário de passageiros. Atraso no embarque. Danos morais não configurados. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de atraso de cerca de três horas e vinte e quatro minutos no embarque de passageiro em viagem rodoviária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o atraso no embarque de passageiro configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O atraso foi devidamente justificado pela ré, decorrendo de alta demanda característica do período de festividades de Ano Novo e trânsito intenso nas estradas. 4. Não houve demonstração de abalos psicológicos graves ou compromissos inadiáveis prejudicados pela autora, sendo insuficiente o mero dissabor para configuração de dano moral. 5. A jurisprudência dominante entende que o dano moral, em casos semelhantes, não é in re ipsa, devendo ser comprovado o efetivo abalo à honra ou à dignidade do passageiro. 6. O atraso, ainda que indesejável, foi razoável e não comprometeu o objetivo principal do contrato de transporte: conduzir o passageiro ao destino com segurança. 7. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso em transporte rodoviário, quando devidamente justificado e sem prejuízos concretos ao passageiro, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO MASTER. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. USO TÍPICO DO CARTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR PELO BANCO RÉU E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRATAÇÃO DIGITAL DO CARTÃO DE CRÉDITO COM BIOMETRIA FACIAL. DADOS PESSOAIS ENCAMINHADOS PELO APELANTE DE FORMA LIVRE E ESPONTANEAMENTE AO BANCO RÉU. 4. DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADOS NOS TERMOS E ENCARGOS PACTUADOS EXPLÍCITOS NO TERMO DE ADESÃO E NAS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO APELANTE. 5. UTILIZAÇÃO TÍPICA PARA COMPRAS E SAQUES FAZ PRESUMIR ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO, CUJO VALOR FOI DEPOSITADO A FAVOR DO AUTOR. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO PASSÍVEL DE CONDUZIR À READEQUAÇÃO DO CONTRATO. IV - DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL 0821267-88.2022.8.19.0205 - REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.: 05/03/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. DANO MORAL RECONHECIDO, COM MANTENÇA DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 658,40, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA MENSAL EM VALOR EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária ré a revisar a fatura com vencimento em 02/05/2023 e a indenizar o autor através do pagamento da quantia de R$ 7.000,00 a título de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal não consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu revel. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, julgado prejudicado.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Apelação cível do autor para a majoração do valor da condenação em danos morais, aplicação da multa diária por descumprimento de decisão judicial e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válido o contrato de empréstimo pessoal não consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 4. Inexistência do contrato de empréstimo pessoal não consignado. Réu revel. 5. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro, pois os descontos ocorreram após 30/03/2021, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde que cada um. 6. Compensação do valor que efetivamente ficou a disposição do autor na conta corrente. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, prejudicada. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC. art. 398, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, e EDcl nos EDcl no REsp 998.935/D(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE E CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao desbloqueio do cartão vinculado à conta corrente do autor, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta a regularidade do encerramento da conta e a inexistência de dano moral indenizável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote