Jurisprudência sobre
relevante valor moral
+ de 6.350 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 257.7663.9717.9574
51 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Dano moral não configurado. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em exame 1.Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral e, em caso positivo, se o valor deve ser minorado; e, (ii) se é cabível a alteração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito de valor na conta do autor mitigou eventual prejuízo a sua manutenção. 4. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca com redistribuição do ônus dela decorrente. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Impossibilidade de aferir se a incidência do percentual sobre a condenação resultaria em valor irrisório ou não. 5. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora (a partir do evento danoso), em observância ao enunciado da Súmula 54 do C. STJ.5. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 891.9655.0081.6756
52 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pelo juízo a quo. Dano moral não configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu os pedidos de redução dos juros remuneratórios e condenou a ré a restituir o valor pago a maior, mas negou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Dano moral não restou configurado, porquanto a taxa de juros foi contratualmente prevista e sua abusividade não gerou dano a algum aspecto da personalidade da parte autora. IV. Dispositivo 4.Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 410.5322.3149.4916
53 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio qualificado e privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 876.4696.0070.9109
54 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 128.1937.1496.8828
55 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - AUSÊNCIA DE RELEVANTE VARIAÇÃO SUPERIOR DE CONSUMO, EM COMPARAÇÃO ÀS MEDIÇÕES ANTERIORES À SUPOSTA FRAUDE - FATO QUE TORNA DUVIDOSA A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE ALEGADA PELA CONCESSIONÁRIA E JUSTIFICA O QUESTIONAMENTO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE REVISÃO DO CONSUMO - DÉBITO INSUBSISTENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL DO CONSUMIDOR - CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 294.9454.1967.1213
56 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Negativação do nome do autor em órgão de proteção de crédito. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00. parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se provadas a contratação e a existência do débito; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se o valor da indenização deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou o contrato, e não o fazendo, foi acertada a declaração de inexistência do débito. 4. Dano moral configurado. Indevida negativação do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. 5. Redução do valor da condenação dos danos morais para R$ 5.000,00, quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1013268-42.2023.8.26.0344, Apelação 1001318-50.2023.8.26.0404; STJ, Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 463.7958.9405.0711
57 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. dano moral não configurado. Juros de mora incidentes sobre indenização por dano material. Termo inicial. Evento danoso. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material; e (iii) se é devida a majoração dos honorários advocatícios do advogado do autor. III. Razões de decidir 3. Não configurado o dano moral. Apesar de o valor da parcela ser significativamente maior do que o valor depositado na conta bancária de titularidade do autor, não se vislumbra situação de angústia e abalo psicológico. 4. Termo inicial dos juros de mora referentes à indenização por dano material deve ser o evento danoso. 5. Não é devida a majoração dos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, posto que já fixados em percentual máximo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252, CC, art. 398, CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/M(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 391.1242.4872.0972
58 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura. Ausência de dano moral. recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a majoração do valor da indenização a título de dano moral e do valor dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a restituição simples dos valores descontados e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral, autorizada a compensação dos valores. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente o interesse processual da autora; (ii) se ocorreu a convalidação do contrato; (iii) se restou configurado o dano moral; (iv) se o valor da indenização fixada comporta majoração ou redução; (v) se é devida a alteração do termo inicial dos juros de mora; e (vi) se é devida a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, ou seja, o fato de a parte não ter procurado a instituição financeira visando o desfazimento do contrato em questão em nada prejudica o interesse processual, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Verificada a preclusão quanto à pretensão de conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação 7. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do valor depositado em sua conta, mitigando os descontos mensais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do banco réu conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. 9. Apelação cível da autora julgada prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001226-59.2022.8.26.0549.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 852.3116.3224.5646
59 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial.
I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedente a pretensão do autor, para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato 0008829477, condenar o réu a devolver os valores na forma dobrada, e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da decisão. 2. Apelação cível do réu visando a redução do valor fixado a título de dano moral e que a restituição do indébito seja de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro; (ii) se deve ser reduzido o valor fixado a título de dano moral (R$5.000,00). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cobrança sem base contratual. Violação da boa-fé objetiva. Restituição de forma simples das parcelas debitadas antes de 30/3/2021 e em dobro das debitadas após esta data. 5. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00, tendo sido observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Retificação de oficio do termo inicial dos juros de mora, que passa a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Legislação e Jurisprudência Relevante Citada: CDC art. 42, parágrafo único; STJ/Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), Súmula 54; TJSP/ Apelação Cível 1000533-73.2024.8.26.0430(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 144.9644.5000.3700
60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento de execução fiscal contra homônimo. Município de Amparo. Ausência de providências pela municipalidade exequente, no sentido de evitar a continuidade do processo executivo. Cobrança indevida de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública. Presunção da ocorrência de dano moral («in re ipsa). Caracterização deste dano que prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Indenização devida. Reparação fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos. Fixação, ainda, dos juros moratórios com termo inicial do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 705.4319.3301.7853
61 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.
I. Caso em exame. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na chegada ao destino. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência do réu. II. Questões em discussão: a) cancelamento do voo; b) falha na prestação de serviços. c) atraso superior a 22 horas para chegada ao destino; d) dano material, reembolso de valor despendido com passagens perante outra companhia aérea; e) abatimento do valor restituído; f) dano moral.III. Razões de decidir.Dano moral. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Indenização afastada. Dano material. Restituição do valor desembolsado pelas autoras com a aquisição de bilhetes perante outra companhia aérea. Abatimento do valor restituído pela ré. Possibilidade a fim de evitar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese.Recurso parcialmente providoTese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa".__________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 449.5228.3487.6233
62 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Problemas operacionais - Atraso de 09 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no valor de R$187,48, afastada a pretensão de arbitramento de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas operacionais causadores do atraso, perda da conexão e realocação da passageira em outro voo - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral - - Atraso relevante, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Perda de uma diária de hotel - Inexistência de demonstração quanto à indisponibilidade de voos, em outras empresas aéreas, com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor pretendido de R$10.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 1689.7747.9493.7600
63 - TJSP. Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Ementa: Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia razoável para a compensação do dano narrado pela parte - Presença de situação de relativa gravidade que justificam a majoração da verba - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 151.8855.8001.8300
64 - STJ. Processual civil. Tributário. Discrepância entre valor declarado e cda decorrente dos consectários legais. Tese relevante. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. A sentença firmou premissa de que o Fisco teria promovido o lançamento tributário sem a observância ao princípio da ampla defesa, porquanto não previamente entabulado o devido processo administrativo fiscal de lançamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 308.3753.5533.0844
65 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato inexistente. Devida a restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Juros de mora a partir de cada desconto. Compensação com valor depositado na conta. Dano moral não configurado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato 000017048016, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu à restituição dos valores descontados. 2. Recurso da autora pleiteando a devolução em dobro dos valores, juros de mora a partir de cada desconto e a indenização por dano moral. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente com juros a partir de cada desconto; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. É devida a restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Tema 929 do STJ. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido.6. Quanto aos danos morais, a autora não demonstrou abalo psicológico ou prejuízo significativo decorrente dos descontos. Ademais, se beneficiou do valor depositado em sua conta. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, 676.608/RS (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema 1059; Súmula 54.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 714.5452.2877.9374
66 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 311, do CP e 14, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Verificação de eventuais irregularidades no processamento e/ou na virtualização dos Autos. Absolvição. Fixação das penas no mínimo legal. Incidência das atenuantes relativas ao desconhecimento da lei e relevante valor moral. Aplicação do concurso formal de crimes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 714.6934.9315.6296
67 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. ATRASO NO REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidoras contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em ação contra empresa de turismo, em virtude de alegado atraso no reembolso de valor pago por passagem aérea cancelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no reembolso de valor referente à compra de passagem aérea, sem outros fatores excepcionais, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero inadimplemento contratual, sem repercussão significativa nos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A devolução integral do valor foi realizada antes do ajuizamento da demanda, não havendo comprovação de sofrimento ou angústia que ultrapasse o mero dissabor. 5. O STJ tem entendimento consolidado de que a falha na prestação de serviço, quando não acompanhada de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, não enseja reparação por danos morais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.03.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 28.05.2013; TJ/RJ, Apelação 0846615-41.2022.8.19.0001, Rel. Des. Mafalda Lucchese, j. 28.11.2023; TJ/RJ, Apelação 0001222-88.2021.8.19.0025, Rel. Des. Adriano Celso Guimarães, j. 20.02.2024; TJ/RJ, Apelação 0805601-17.2023.8.19.0042, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, j. 17.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 501.7974.5685.5300
68 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Culpa concorrente não configurada. Pretensão de redução do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve culpa concorrente das vítimas; e (ii) se o valor da indenização por dano moral foi estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Apelante condutora do veículo VW/T-Cross que invadiu a contramão da via e colidiu com a motocicleta ocupada pela vítima. Conjunto probatório que indica que as vítimas estavam utilizando capacete no momento do acidente. Irrelevância da regularidade dos documentos do veículo acidentado e da habilitação do condutor, diante da dinâmica do acidente. Inexistência de culpa concorrente. 4. Valor da indenização pelo dano moral (R$ 50.000,00 para cada autor) que foi fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não destoa da média observada por esta E. Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252 e CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000445-68.2023.8.26.0204 e Apelação Cível 1004204-81.2019.8.26.0268(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 835.0350.3282.6342
69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 192.8968.2138.6332
70 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 381.0689.3293.0420
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, QUE PERDUROU POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA. CHUVAS E VENTOS INTENSOS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EMBORA IMPREVISÍVEIS AS CONSEQUÊNCIAS, EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS NÃO SÃO INCOMUNS, E A CONCESSIONÁRIA DEVE TER PREPARO TÉCNICO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS EMERGENCIAIS EM TEMPO RAZOÁVEL. RELEVANTE PADECIMENTO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA, COM A PRIVAÇÃO, POR LONGO TEMPO, DE BEM ESSENCIAL A PRATICAMENTE TODAS AS ATIVIDADES DO COTIDIANO. TRANSTORNO CAPAZ DE INTERFERIR INTENSAMENTE NO ESTADO PSICOLÓGICO DE QUALQUER INDIVÍDUO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO NA R SENTENÇA QUE DEVE SER REVISTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL. DESPROVIDO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 706.5338.9032.3804
72 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. prova pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Redução do valor da indenização por dano moral. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição e decadência; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de prescrição e decadência corretamente afastada pelo Juízo de origem. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas contidas nos contratos físicos não procederam do punho da autora, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Restituições dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro a partir de 31/03/2021, e de forma simples nas parcelas anteriores. 6. Dano moral configurado, porquanto a autora foi privada de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 7. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, o art. 42; CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 603.3056.1160.1070
73 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c indenizatória material e moral. Cobranças exorbitantes. Pedido de majoração dos danos morais. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que condenou a concessionária ré, ora apelada, a refaturar as faturas que foram objeto de discussão nos autos de origem, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização deve ser estipulado com o fito de se evitar possível enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, evitar que a sanção seja excessivamente aplicada, com observância aos critérios indicados pela doutrina e jurisprudência. 4. Nos termos da Súmula 343 desta corte: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na fixação do valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivo relevante citado: Súmula 343/TJRJ; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: 0825700-44.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 999.3962.1080.0736
74 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de fatura energia elétrica. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Alegação de débito de valor substancialmente superior ao da fatura, na conta bancária do autor. Requer a devolução, em dobro, do valor pago a maior e compensação por danos morais. 2. Ré sustenta que todas as contas foram corretamente emitidas e representam o efetivo consumo do réu. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir ao autor em dobro o valor dispendido além de condená-la ao pagamento a título de dano moral. 4. Irresignação da concessionária. Reedita as suas razões da sua peça de defesa. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não do valor debitado da conta bancária do autor relativo à fatura de energia elétrica, bem como se há verba reparatória a indenizar. III - Razões de decidir 5. O autor questiona especificamente o débito em sua conta corrente de valor muito superior ao da fatura de agosto de 2024, e a contestação da ré não refuta adequadamente este ponto. 6. A alegação de que a cobrança foi realizada com base em medição correta e idônea não se sustenta, visto que a ré/apelante não justificou a origem do valor de R$ 1.161,00, que é substancialmente superior ao valor da fatura emitida. 6. Restituição, em dobro, do valor comprovadamente paga o maior, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Inexistência de indenização de natureza moral. Erro na cobrança de valor que não configura, por si só, dano moral. Aborrecimentos decorrentes de cobrança indevida, sem negativação do nome ou outras consequências graves, não geram direito à compensação por danos morais. Súmula 230 deste Tribunal. Sentença que se reforma parcialmente para afastar a condenação por danos morais. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula 230/TJRJ. (REsp 1947.698 - MS, Relator Min. Luz Felipe Salomão, 08/03/2022). (0800333-92.2023.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0807341-43.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 803.4383.1269.8113
75 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de dez horas para chegada do autor ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença.
Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Ré que providenciou alimentação ao autor, bem como o realocou em voo com saída no mesmo dia - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem atestou que tivesse perdido compromisso previamente agendado ou suportado outro problema relevante - Dano moralt decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus - Procedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 337.5638.2660.5003
76 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO - ERRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 209.2275.4854.9340
77 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INUNDAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO À METADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 342.9726.8673.9825
78 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto indevido em março de 2019. Devolução na forma simples. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.
I. Caso em exame 1. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Apelação cível do autor objetivando a majoração dos danos morais. 3. Apelação cível do requerido visando a improcedência dos pedidos de danos morais e de devolução em dobro. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor; e (ii) houve de dano moral. III. Razões de decidir 5. Sedimentada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é devida a devolução do valor, vez que o desconto feito em março de 2019 foi indevido. Deve ser feita na forma simples, por ocorreu antes de 30/3/2021. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. O desconto ocorreu em março de 2019 e o autor somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e provida. 8. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 900.3708.2573.5139
79 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, APÓS RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS EMPRESAS REQUERIDAS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDEVIDO CANCELAMENTO DE SERVIÇO RELEVANTE QUE CONFIGURA DANO MORAL A EXIGIR REPARAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da exordial, condenando a recorrente a manter a autora no plano de saúde e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 224.9866.4394.6010
80 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Negócios jurídicos declarados inexistentes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) se o valor da indenização fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) se devem ser alteradas as regras de incidência dos juros de mora e das correção monetária referentes às indenizações por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples para os descontos efetuados anteriormente a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 4. Manutenção do valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo, vez que a quantia atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Correção monetária do dano moral a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 206 e 2.035; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 861.7760.8829.5651
81 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação cível. Manutenção indevida de negativação após quitação de débito. Dano moral caracterizado. Majoração do valor indenizatório. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito do autor à indenização por danos morais decorrentes da manutenção de negativação indevida em cadastro de inadimplentes, após quitação do débito, fixando indenização em R$ 3.000,00 e estabelecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a manutenção da negativação configura falha na prestação de serviço e gera dano moral; (ii) o valor adequado para a indenização; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação de serviço, em desacordo com a Súmula 548/STJ, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização foi majorado para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A sucumbência recíproca foi mantida, em razão da ausência de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, já excluído antes da propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «Configura dano moral in re ipsa a manutenção indevida de negativação em cadastro de inadimplentes após quitação do débito. O valor da indenização deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 187; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula 548/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001046-73.2020.8.26.0400; TJSP, Apelação Cível 1018515-04.2022.8.26.0032.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 815.9598.2367.2415
82 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. reparação de danos material e moral. Ausência de prova das contratações. Desprovimento de ambos os recursos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com o afastamento das indenizações por danos material e moral. Subsidiariamente, objetiva que a restituição dos valores se dê na forma simples. 2. Apelação cível interposta pelo autor, objetivando a majoração da indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existentes os negócios jurídicos; (ii) se é devida indenização por danos materiais, e se a restituição deve ser feita em dobro; (iii) se é devida a reparação por danos morais, e se é razoável e proporcional o valor arbitrado; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 4. Instituição bancária que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência dos negócios jurídicos. 5. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, pois os descontos ocorreram após 30/03/2021. 6. Dano moral configurado. Mantido o valor fixado na origem (R$ 5.000,00). 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 373, II; art. 85, §11; CDC, art. 6º, VIII; art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ, J. 21.10.2020; STJ/ REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54, Súmula 326.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 793.0413.4906.3365
83 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e seguradora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação de novos descontos, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 605.9959.4684.7343
84 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 349.3553.0631.5081
85 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Inexistência de Débito, cumulada e Restituição de Valores e Dano Moral. Inexistência do contrato. Restituição em Dobro. Compensação de Valores. Dano moral não configurado. desprovimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso do réu.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido. 2. O réu alega legalidade na contratação e ausência de má-fé, enquanto o autor requer a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 e que cesse a obrigação de devolução do valor depositado em sua conta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação da Cédula de Crédito Bancário; (ii) se devidas a restituição em dobro e a compensação; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se a indenização deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Contrato não apresentado pelo réu. Relação jurídica inexistente. 5. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida. Devida, ainda, a compensação com o valor depositado em conta. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Dano moral não configurado. Depósito na conta do autor usado para pagamento das parcelas, neutralizando em parte os reflexos em sua subsistência. 7. Retificação de oficio do termo inicial dos juros de mora, que passa a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. 9. Apelação cível do réu conhecida e provida em parte. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 326.3769.6028.0142
86 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO INTEGRAL DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e por Vera Lúcia Fonseca contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação civil para declarar a inexistência de débito, condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e fixar a sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 613.7641.3740.7584
87 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés Ementa: CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés de R$30,00 - vício no serviço reconhecido - restituição a fl. 15 realizada de forma condicional - novo débito a fl. 17 indicando que R$119,99 foi considerado como devido apesar da impugnação - alegação de estorno em duplicidade - inocorrência - declaração de inexistência de débito bem aplicada - dano moral - ocorrência - sucessivos equívocos da instituição financeira impondo ao consumidor ônus relevante para ver débito de baixo valor efetivamente cancelado - menoscabo a consumidora - dano moral bem reconhecido e valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 161.8402.0001.2800
88 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em recurso de embargos. Indenização pré-aposentadoria. Caracterização de dano moral. Valor fixado. Número de meses trabalhados pelo valor da última remuneração. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A Turma consignou que houve dispensa obstativa de aposentadoria, mesmo diante de estabilidade assegurada por meio de norma coletiva, a caracterizar o dano moral sofrido pelo empregado. De tal modo, considerou razoável o montante arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 117.123,84), doze vezes o valor da última remuneração, diante do porte econômico do reclamado, do tempo faltante para a aposentadoria e do caráter pedagógico da pena. Sob esse prisma, vê-se que os arestos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carecem de especificidade. Os julgados paradigmas partem de premissas distintas do caso concreto, pois, embora tratem do quantum indenizatório do dano moral, não se percebe neles idênticas premissas como a dispensa obstativa da aposentadoria, a estabilidade pré-aposentadoria assegurada por norma coletiva, o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico da pena, nuances deveras relevantes para a fixação do valor do dano moral. Assim, tem-se que as peculiaridades próprias a cada caso não permitem concluir pela especificidade da divergência recomendada pela Súmula 296, I, do TST. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 143.1824.1062.5200
89 - TST. Indenização por dano moral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do «quantum indenizatório.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 350.6329.6725.7252
90 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c com repetição de indébito e indenização por dano moral. Golpe da falsa central. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. não observância do princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há dialeticidade recursal; (ii) se ocorreu a culpa exclusiva do consumidor ou falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança; (iii) se configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada; e, (iv) se os honorários advocatícios foram corretamente fixados. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento de parte do recurso. Ausência de impugnação específica do fundamento da sentença que reconheceu a existência de fortuito interno e declarou nulo o contrato, determinando a restituição do valor. 4. Dano moral configurado, com valor arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. Juros de mora e correção monetária devem seguir a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.950/2024, e posteriormente conforme os arts. 389 e 406 do CC.6. Termo inicial dos juros de mora corrigido para a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 7. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados. IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 932, III, 1.010, III; CC, arts. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112 e Súmula 54; e TJSP, Apelação Cível 1005357-04.2023.8.26.0271, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 430.4056.1119.5706
91 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da legitimidade da cobrança dos valores referentes ao consumo de energia elétrica, da responsabilidade da concessionária de serviço público e da configuração de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da regularidade na medição da energia elétrica fornecida à unidade consumidora no período questionado. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de cobrança excessiva que não restou impugnado. Falha na prestação do serviço configurada. 5. Cobrança excessiva que resultou na suspensão do fornecimento de energia elétrica. 6. Indevida interrupção do fornecimento de serviço essencial que configura dano moral a exigir reparação. 7. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 267.3224.9729.3401
92 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de decadência rejeitada. Falsidade da assinatura. Dano moral configurado. Compensação com valor depositado na conta. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato 11805047, de restituição das parcelas de forma simples e de condenação do réu ao pagamento de dano moral (R$ 5.000,00), diante perícia que atestou a falsidade da assinatura. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; (ii) se o contrato é existente; (iii) se cabe a restituição das parcelas pagas, (iv) se houve dano moral, e (v) se cabe compensação com valor depositado na conta. III. Razões de decidir 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal em contrarrazões. Não acolhimento. 4. Preliminar de decadência. Rejeição. Pedido tem como fundamento a não celebração do contrato e a existência de fraude, e diz respeito à falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 27 (prescrição quinquenal). Prestações de trato sucessivo. Termo inicial contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Inexistência do contrato. Perícia atestou a falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do banco réu. 6. Dano moral configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar. 7. Pedido de devolução/compensação que comporta deferimento, desde que comprovado o depósito na conta da autora na fase de cumprimento de sentença. 8. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para incidir a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 27 Jurisprudência relevante: Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Apelação cível 1033706-82.2022.8.26.0002, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - TJ/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 775.9907.2313.0036
93 - TJSP. Apelação - Lesão corporal praticada no contexto das relações domésticas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Irresignação que se restringe à dosimetria da pena - Pedido para reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, «a, «b e «c, do CP - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral e sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima - Ausência de prova de que o acusado agiu para reparar ou minorar as consequências do delito - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 865.0758.2356.4630
94 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal leve. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o acusado agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime aberto e «sursis compatíveis para devida repressão e prevenção. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 794.0844.5687.5150
95 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Redução do valor da indenização. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de exclusão de anotação em cadastro de restrição de crédito e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão irregular em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral e se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A recorrente Visa do Brasil Empreendimentos Ltda integra a cadeia de fornecimento com a prática comercial de emitir cartões vinculados, de modo que todos devem responder pelo risco inerente da atividade econômica. 4. A negativação indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1028486-69.2023.8.26.0002, Apelação Cível 1032507-73.2023.8.26.0007, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223 e Apelação Cível 1034953-19.2023.8.26.0114(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 649.1982.8674.1387
96 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Cartão de crédito consignado rmc. Repetição do indébito e indenização por dano moral indevidas. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a repetição em dobro; (ii) se os descontos realizados geram o dever de indenizar por dano moral; e (iii) se é devida a majoração dos honorários pelo critério da equidade. III. Razões de decidir 3. Indevida a restituição dos valores debitados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Foi acolhido na sentença, sem recurso do réu, o pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Determinado o recálculo do valor devido (taxa de juros, valor das parcelas e saldo devedor), com a amortização devida em virtude dos pagamentos já realizados. 4. Inexistência de dano moral. A autora efetivamente pretendia a contratação de empréstimo e dele também se beneficiou. 5. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, que não é baixo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 167.8820.5000.7200
97 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos moral e material. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do. Quantum- indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«6.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 427.0630.9813.8655
98 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenizações por dano moral e material. Contrato inexistente. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral arbitrado conforme razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a concessão de gratuidade da justiça à autora; (ii) se deve ser majorada a condenação por danos morais; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Rejeitada impugnação à gratuidade da justiça. Autora que comprovou rendimento mensal de valor modesto. 4. Danos morais arbitrados em valor que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 5. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. 6. Termo inicial dos juros de mora é a data de cada desconto (evento danoso). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ/EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Súmula 54(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 466.6216.7769.3424
99 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Não apresentação dos contratos pelo réu. Restituição do indébito. Redução do valor da indenização por dano moral. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da multa diária estabelecido em sentença é razoável; (ii) se existentes os contratos de empréstimo consignado; (iii) se houve culpa concorrente do autor; e (iv) se é devida a indenização por dano moral e, em caso positivo, se o valor é razoável e proporcional. III. Razões de decidir 3. Alegação do banco réu de culpa concorrente configura inovação recursal e não pode ser conhecida. 4. Instituição financeira que não juntou os contratos de empréstimo consignado e não comprovou a realização do negócio jurídico por meio de caixa eletrônico. 5. A inversão do ônus da prova se justifica em favor do requerente, considerando a relação de consumo e a sua hipossuficiência técnica. 6. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado pelo juízo de origem para R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Manutenção da multa diária e do valor estabelecido pelo juízo a quo. Quantia que não se mostra excessiva e que está limitada a R$ 15.000,00. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 932, III, 1.010, III e 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.479.864 - SP e AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 968.0550.5119.5685
100 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de dez horas para chegada do autor ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença.
Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Ré que providenciou alimentação ao autor, bem como o realocou em voo com saída no mesmo dia - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem atestou que tivesse perdido compromisso previamente agendado ou suportado outro problema relevante - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus - Procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote