(DOC. VP 427.0630.9813.8655)

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenizações por dano moral e material. Contrato inexistente. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral arbitrado conforme razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a concessão de gratuidade da justiça à autora; (ii) se deve ser majorada a condenação por danos morais; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Rejeitada impugnação à gratuidade da justiça. Autora que comprovou rendimento mensal de valor modesto. 4. Danos morais arbitrados em valor que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 5. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. 6. Termo inicial dos juros de mora é a data de cada desconto (evento danoso). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ/EAREsp. 676.608/RS/STJ (Tema 929), Súmula 54

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