Jurisprudência sobre
litisconsorcio andamento do processo
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento de saúde. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS (suscitado). ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Chopinzinho/PR. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por conduta ímproba. Recorrentes que alegam a incorreta aplicação de precedente representativo de controvérsia. Inadequação recursal. Alegação de que o provimento de certo tema quanto a um dos réus deveria ser estendido aos demais, por haver litisconsórcio passivo unitário. Pretensão dissonante das conclusões desta corte superior no tema, que apontam para a existência de litisconsórcio simples, consoante concluiu o tribunal bandeirante. Ressalva do entendimento do Ministro relator sobre o tema. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 509. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - Inicialmente, no presente Recurso, será objeto de apreciação apenas o ponto do alegado acerca do possível litisconsórcio passivo unitário, porquanto, em relação ao tema da indisponibilidade de bens, o Apelo Raro teve seu processamento indeferido com fundamento no art. 543-C, § 7º, I do CPC/1973, hipótese em que era cabível o Agravo Interno no próprio Tribunal de Origem. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC. ... ()
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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Imóvel doado à filha do executado em suposta fraude de execução. Posterior alienação do bem, pela donatária, a terceiro de boa-fé. Pretensão do exequente no sentido de que se inclua a beneficiária primeira da fraude no polo passivo da execução, de sorte a que responda ela com o respectivo patrimônio pela dívida, até o valor do bem que recebeu e posteriormente transmitiu a terceiro. Indeferimento. Irresignação improcedente. O CPC elenca as pessoas contra quem a execução pode ser proposta (art. 779), assim como os bens a ela sujeitos (art. 790). E não há, nesses dispositivos, previsão no sentido de que o beneficiário da fraude de execução possa ser incluído no polo passivo da execução, nem tampouco de que o respectivo patrimônio, que não o bem recebido em fraude, possa ser alcançado pela penhora. Impossibilidade técnica de inclusão do beneficiário da fraude de execução no polo passivo da execução deixando como único caminho, à luz do mandamento do devido processo legal, a propositura de ação de indenização contra tal personagem e contra o devedor alienante, em regime de litisconsórcio necessário.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA E INVESTIDOR IMOBILIÁRIO. AVENÇA PRINCIPAL CONTENDO QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA (HOLDING) E OPERAÇÃO CONJUNTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A ESTA PERTENTENCE.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE REJEITA, DIANTE DO QUE FORA DECIDIDO NO CURSO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO JUIZ COM COMPETÊNCIA REGISTRAL. DECISÃO MANTIDA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ADVERTÊNCIA SOBRE A PRÁTICA DE EXPEDIENTES PROCRASTINATÓRIOS ¿ DEMANDA DEFLAGRADA ENVOLVENDO LITIGANTES QUE INVOCAM DIREITOS BASEADOS TANTO NA TRANSAÇÃO FIRMADA QUANTO NA PROCURAÇÃO SUBJACENTE. PROCURAÇÃO QUE APARELHA O CONTRATO. REALIZAÇÃO DE ADENDO CUJA ADULTERAÇÃO PARCIAL FOI CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRASLADO INCOMPLETO, RESSALVANDO INFORMAÇÕES QUE FORAM REPUTADAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A VALIDADE DO INSTRUMENTO E PELAS QUAIS SE BASEOU, INCLUSIVE, A DEMANDA DEFLAGRADA PELO INVESTIDOR ¿ PERÍCIAS REALIZADAS EM AMBOS OS FEITOS QUE ORIENTOU OS JULGAMENTOS NO SENTIDO DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO ADITADA E CARACTERIZAM A AVENÇA PRINCIPAL. CONTRATOS COLIGADOS, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE OBSERVAR O NEXO FUNCIONAL ENTRE OS VINCULOS ¿ NULIDADE DA PROCURAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE FOI RECONHECIDA PERICIALMENTE E MOTIVOU O SENTENCIANTE A RECONHECER A CONTAMINAÇÃO EM CASCATA, ATINGINDO O CONTRATO ENTABULADO COM A COMPRADORA DE UMA DAS UNIDADES, TERCEIRA ADQUIRENTE, EM COMPRA E VENDA FIRMADA POR MEIO DA PROCURAÇÃO ANULADA. AÇÕES PRINCIPAIS ENVOLVENDO AS PARTES ORIGINÁRIAS. RECONVENÇÃO QUE DEDUZ PLEITO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA REALIZADA PELO AUTOR (INVESTIDOR) COM TERCEIRA ADQUIRENTE (COMPRADORA), MEDIANTE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A PROCURAÇÃO ADULTERADA ¿ PLEITO RECONVENCIONAL DEFLAGRADO PELA HOLDING, QUE PUGNA PELA INTEGRAÇÃO DA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. RECONVENÇÃO SUBJETIVAMENTE AMPLIADA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXPRESSA EXEGESE DO art. 343, § 3º DO CPC: ¿§ 3º A RECONVENÇÃO PODE SER PROPOSTA CONTRA O AUTOR E TERCEIRO¿ ¿ RECONVENÇÃO QUE ADENTRA, DE FORMA DIRETA, NA RELAÇÃO MATERIALMENTE ENTABULADA COM A TERCEIRA ADQUIRENTE, EM HIPÓTESE TÍPICA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO, DE FORMA QUE O RESULTADO DA DEMANDA DEVA SER UNIFORME PARA TODOS OS LITIGANTES. MODERNA PROCESSUALISTICA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO SUBJETIVAMENTE AMPLIADA AINDA QUE NÃO SER TRATE ED HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 674 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: ¿A ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO COM AMPLIAÇÃO SUBJETIVA NÃO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO¿. INDIVISIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS SEUS ATORES, OU SEJA, DE TODOS QUE SE DIZEM TITULARES DE UM MESMO DIREITO SUBJETIVO OU LIGADOS POR UM ÚNICO VÍNCULO JURÍDICO DE DIREITO MATERIALSENTENÇA QUE ENFRENTOU O MÉRITO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL SEM COMPLETUDE DO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA INARREDÁVEL AFRONTA AO QUE DISPÕE OS INCISOS LIV E LV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, PORQUANTO PRIVARIA O TITULAR DE UM DIREITO (CRÉDITO OBJETO DA COMPRA E VENDA DE UMA DAS UNIDADES NEGOCIADAS) DE EXERCÊ-LO SEM QUE LHE FOSSE ASSEGURADO O ¿CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES¿ ¿ EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO PODE INFLUENCIAR NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. EXEGESE DO art. 489, §1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ DA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇAS E OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL, DEVENDO O JUÍZO MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PASSÍVEIS DE CONSERVAÇÃO, MORMENTE NO QUE TANGE À PERÍCIA EFETIVADA NO PROCESSO QUE ABRIGA A DEMANDA RECONVENCIONAL, APÓS A NECESSÁRIA OITIVA DA CITANDA. CONSEQUÊNCIA DA OBSERVANCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (INCISO LXXVIII DO CF/88, art. 5º), SUPRALEGAL (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) E LEGAL, art. 139, II DO CPC¿(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA E INVESTIDOR IMOBILIÁRIO. AVENÇA PRINCIPAL CONTENDO QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA (HOLDING) E OPERAÇÃO CONJUNTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A ESTA PERTENTENCE.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE REJEITA, DIANTE DO QUE FORA DECIDIDO NO CURSO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO JUIZ COM COMPETÊNCIA REGISTRAL. DECISÃO MANTIDA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ADVERTÊNCIA SOBRE A PRÁTICA DE EXPEDIENTES PROCRASTINATÓRIOS ¿ DEMANDA DEFLAGRADA ENVOLVENDO LITIGANTES QUE INVOCAM DIREITOS BASEADOS TANTO NA TRANSAÇÃO FIRMADA QUANTO NA PROCURAÇÃO SUBJACENTE. PROCURAÇÃO QUE APARELHA O CONTRATO. REALIZAÇÃO DE ADENDO CUJA ADULTERAÇÃO PARCIAL FOI CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRASLADO INCOMPLETO, RESSALVANDO INFORMAÇÕES QUE FORAM REPUTADAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A VALIDADE DO INSTRUMENTO E PELAS QUAIS SE BASEOU, INCLUSIVE, A DEMANDA DEFLAGRADA PELO INVESTIDOR ¿ PERÍCIAS REALIZADAS EM AMBOS OS FEITOS QUE ORIENTOU OS JULGAMENTOS NO SENTIDO DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO ADITADA E CARACTERIZAM A AVENÇA PRINCIPAL. CONTRATOS COLIGADOS, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE OBSERVAR O NEXO FUNCIONAL ENTRE OS VINCULOS ¿ NULIDADE DA PROCURAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE FOI RECONHECIDA PERICIALMENTE E MOTIVOU O SENTENCIANTE A RECONHECER A CONTAMINAÇÃO EM CASCATA, ATINGINDO O CONTRATO ENTABULADO COM A COMPRADORA DE UMA DAS UNIDADES, TERCEIRA ADQUIRENTE, EM COMPRA E VENDA FIRMADA POR MEIO DA PROCURAÇÃO ANULADA. AÇÕES PRINCIPAIS ENVOLVENDO AS PARTES ORIGINÁRIAS. RECONVENÇÃO QUE DEDUZ PLEITO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA REALIZADA PELO AUTOR (INVESTIDOR) COM TERCEIRA ADQUIRENTE (COMPRADORA), MEDIANTE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A PROCURAÇÃO ADULTERADA ¿ PLEITO RECONVENCIONAL DEFLAGRADO PELA HOLDING, QUE PUGNA PELA INTEGRAÇÃO DA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. RECONVENÇÃO SUBJETIVAMENTE AMPLIADA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXPRESSA EXEGESE DO art. 343, § 3º DO CPC: ¿§ 3º A RECONVENÇÃO PODE SER PROPOSTA CONTRA O AUTOR E TERCEIRO¿ ¿ RECONVENÇÃO QUE ADENTRA, DE FORMA DIRETA, NA RELAÇÃO MATERIALMENTE ENTABULADA COM A TERCEIRA ADQUIRENTE, EM HIPÓTESE TÍPICA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO, DE FORMA QUE O RESULTADO DA DEMANDA DEVA SER UNIFORME PARA TODOS OS LITIGANTES. MODERNA PROCESSUALISTICA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO SUBJETIVAMENTE AMPLIADA AINDA QUE NÃO SER TRATE ED HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 674 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: ¿A ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO COM AMPLIAÇÃO SUBJETIVA NÃO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO¿. INDIVISIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS SEUS ATORES, OU SEJA, DE TODOS QUE SE DIZEM TITULARES DE UM MESMO DIREITO SUBJETIVO OU LIGADOS POR UM ÚNICO VÍNCULO JURÍDICO DE DIREITO MATERIALSENTENÇA QUE ENFRENTOU O MÉRITO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL SEM COMPLETUDE DO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA INARREDÁVEL AFRONTA AO QUE DISPÕE OS INCISOS LIV E LV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, PORQUANTO PRIVARIA O TITULAR DE UM DIREITO (CRÉDITO OBJETO DA COMPRA E VENDA DE UMA DAS UNIDADES NEGOCIADAS) DE EXERCÊ-LO SEM QUE LHE FOSSE ASSEGURADO O ¿CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES¿ ¿ EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO PODE INFLUENCIAR NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. EXEGESE DO art. 489, §1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ DA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇAS E OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL, DEVENDO O JUÍZO MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PASSÍVEIS DE CONSERVAÇÃO, MORMENTE NO QUE TANGE À PERÍCIA EFETIVADA NO PROCESSO QUE ABRIGA A DEMANDA RECONVENCIONAL, APÓS A NECESSÁRIA OITIVA DA CITANDA. CONSEQUÊNCIA DA OBSERVANCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (INCISO LXXVIII DO CF/88, art. 5º), SUPRALEGAL (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) E LEGAL, art. 139, II DO CPC¿(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se agravo interno em decisão monocrática proferida em conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, em ação proposta contra o contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no Sistema Único de Saúde. ... ()
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270 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação a juízada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC e o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC em ação ajuizada, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação, por falta de recursos financeiros para sua aquisição. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que indeferiu a denunciação à lide em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial e determinou que a ré custeie a perícia. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação rescisória. Litisconsórcio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Desídia. Fundamento não atacado. Decadência. Ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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274 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada com vistas a obter a desconstituição de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé na ação trabalhista subjacente, por suposto vício de citação. 2. O processo matriz foi ajuizado pela ré, reclamante no processo matriz, a autora e contra a empresa Azevedo e Teófilo Comércio e Serviços Ltda. - ME. 3. Em 31/3/2018, foi proferida a sentença rescindenda, com o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas reclamadas e sua condenação solidária ao pagamento dos seguintes títulos: diferenças salariais, verbas rescisórias, FGTS do período contratual, vale-alimentação, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e os intervalos intrajornada e do CLT, art. 384 suprimidos. Nada obstante, a pretensão desconstitutiva foi direcionada exclusivamente contra a reclamante do feito primitivo, sem levar em conta a outra reclamada condenada solidariamente. 4. Trata-se, em verdade, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC/2015, art. 114, que dispõe que « O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes . E não há como escapar a tal conclusão, uma vez que a desconstituição da coisa julgada exige a integração daqueles alcançados pelos seus limites subjetivos no polo passivo da ação rescisória, nos termos da diretriz firmada pela jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior, exteriorizada no item I de sua Súmula 406. 5. É bem verdade que o parágrafo único do CPC/2015, art. 115 estabelece que, « Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo . Porém, no caso específico da ação rescisória, a referida integração somente é possível dentro do biênio a que alude o CPC/2015, art. 975, pois, escoado esse prazo, como verificado nestes autos, opera-se a decadência da pretensão desconstitutiva, inviabilizando a retificação disciplinada pelo art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Assim, constatando-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação rescisória, impõe-se a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. Precedentes desta SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e processo extinto ex officio sem resolução de mérito.... ()
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275 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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276 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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277 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAMENTO DAS OMISSÕES DECORRENTES DA NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSÁRIO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES. 1.
Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo ventilada em contraminuta, na medida em que despicienda a oposição de embargos de declaração contra a decisão unipessoal proferida em sede de recurso ordinário como pressuposto indispensável à interposição de agravo objetivando sua reforma pelo Órgão Colegiado, ainda que não abordadas as matérias ventiladas em preliminar de contrarrazões àquele apelo, não se cogitando a alegada preclusão consumativa. 2. Releva notar, ademais, que o interesse do ora agravante surgiu apenas com a prolação da decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário, na medida em que o acórdão proferido pela Corte Regional havia julgado improcedente a ação rescisória manejada pela parte autora. 3. Nesse cenário, revela-se oportuno o momento processual para obter a reforma da decisão agravada, sendo, reitere-se, dispensável a oposição de embargos de declaração para a interposição do agravo interno. AGRAVO CONHECIDO. II. PRELIMINAR DE INDISPENSABILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO APENAS QUANTO ÀS PARTES ORIGINÁRIAS NA AÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS TERCEIROS INDICADOS. 1. O litisconsórcio passivo, na ação rescisória, é necessário tão somente em relação às partes originárias na ação subjacente, o que foi observado pelo autor. 2. Quanto à União, ao Postalis e ao INSS, não há que se falar em litisconsórcio necessário, pois eventuais direitos decorrentes da desconstituição do julgado podem ser perquiridos pela via adequada, posteriormente, em razão de interesse exclusivamente econômico, não jurídico, o que lhes torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. PRELIMINAR REJEITADA. III. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO. 1. De início, destaca-se que os óbices das Súmulas 83, 298 e 410 do TST, além da tese de que a ação rescisória retrata mero sucedâneo recursal, correspondem a matérias atinentes ao mérito da causa, devendo ser analisadas oportunamente, não importando o eventual acatamento em extinção do processo sem resolução meritória, mas em improcedência da pretensão rescisória. Precedentes desta SDI-2 do TST. 2. Quanto ao mais, revela-se despiciendo o conteúdo da norma coletiva para o exame da pretensão rescisória, bastando o excerto delineado no acórdão rescindendo, sendo oportuno relevar que não se apontou contrariedade a referido instrumento, mas à norma constitucional, violada em razão da não aplicação daquele. 3. Não há que se falar, portanto, em incidência da Orientação Jurisprudencial 25 SDI-2 do TST. 4. Por fim, a questão atinente aos prejuízos suportados pelos substituídos em razão da aplicação da norma coletiva será analisada também no mérito, quando abordado o óbice da Súmula 410/TST. PRELIMINARES REJEITADAS. IV. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA AO ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SDI-2 DO TST. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. O exame quanto à possibilidade de rescisão do julgado, considerando os argumentos ventilados na ação rescisória e os fundamentos da decisão rescindenda, é matéria em relação ao mérito da demanda, e será analisada oportunamente. PRELIMINAR REJEITADA. V. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA MÁ INTERPRETAÇÃO DA NORMA OU PROVA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO OBJETIVA DO DISPOSITIVO VIOLADO NA DECISÃO RESCINDENDA. 1. Argumenta o autor, na petição inicial, que o acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da norma coletiva objetivamente descrita no julgado, violou dispositivo, da CF/88. 2. Não se pretende, portanto, reanálise de fatos e provas, nem tampouco das cláusulas de compensação insertas no instrumento coletivo. PRELIMINAR REJEITADA. VI. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA NO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. NÃO ATENDIMENTO da Súmula 298/TST. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A matéria em relação à existência ou não de pronunciamento explícito é atinente ao mérito da demanda rescisória, e será analisada oportunamente. Precedentes desta SDI-2 do TST. PRELIMINAR REJEITADA. VII. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RESCINDIR O JULGADO. INOCORRÊNCIA. DEVER DA PARTE QUE NÃO CARACTERIZA INCOMPATIBILIDADE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O cumprimento à decisão transitada em julgado não evidencia reconhecimento do direito à prestação inserta no título executivo, mas dever da parte sucumbente, de modo que não caracteriza preclusão lógica o ajuizamento posterior de ação rescisória visando à desconstituição da decisão rescindenda eivada dos vícios discriminados no CPC/2015, art. 966. PRELIMINAR REJEITADA. VIII. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 70% DE HORAS EXTRAS UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO APENAS O SALÁRIO BASE. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. 1. O Tribunal negou vigência à norma coletiva ao referir que «a norma coletiva não pode dispor sobre a redução de direitos mínimos assegurados em lei, no caso, o art. 457, § 1º da CLT, segundo o qual ‘integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador’, ao contrário do que alega o agravante. 2. Ademais, não obsta a rescisão do julgado a ausência de declaração de inconstitucionalidade da norma coletiva, absolutamente desnecessária para tal mister. 3. Houve, ainda, pronunciamento quanto à matéria e ao enfoque específico da tese debatida do feito matriz, revelando-se despicienda a expressa menção ao dispositivo tido por violado, a teor do disposto na Súmula 298/TST, II. 4. Veja-se, a propósito, que foi transcrito no acórdão rescindendo trecho da sentença recorrida, no qual foi considerado que «as partes acordantes limitaram a base de cálculo das horas extras, em contrapartida, aumentaram o percentual desta verba, o que, a toda evidência, revela pronunciamento explícito quanto às cláusulas compensatórias que, em tese, confeririam validade ao instrumento coletivo à luz da norma constitucional, nos termos da sentença que, no aspecto, seria posteriormente reformada. 5. Quanto à tese de que a matéria é controvertida nos Tribunais, destacou-se na decisão agravada que inaplicável o óbice das Súmula 83/TST e Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade se restringe à demanda desconstitutiva fundada em violação a dispositivo infraconstitucional, ao passo que, no presente feito, aponta-se ofensa ao CF/88, art. 7º, XVII. 6. Não prospera, outrossim, a alegada incidência da Orientação Jurisprudencial 112 da SDI-2 do TST, pois os fundamentos que alicerçaram o acórdão rescindendo, quais sejam entendimento cristalizado na Súmula 264/TST quanto à base de cálculo das horas extras e o disposto no CLT, art. 457, § 1º, segundo o qual «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, não subsistem quando, autorizado por norma coletiva, majorado o adicional de horas extras como contrapartida à alteração de sua base de cálculo, em prestígio à autonomia coletiva da vontade e à autocomposição dos conflitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XXVI), conforme assente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior Trabalhista. 7. Por fim, não se cogita o indigitado óbice da Súmula 410/TST, na medida em que, para a desconstituição do julgado, afigura-se despiciendo o revolvimento de fatos e provas, já que absolutamente delineado o quadro fático no acórdão rescindendo, sobejando ao deslinde da causa matéria exclusivamente de direito, qual seja, a alegada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI em razão do afastamento da aplicação da norma coletiva que estabelece, como base de cálculo das desoras, o salário base do empregado, tendo como contrapartida a majoração do adicional de horas extras a 70%, patamar superior ao previsto em lei e na CF/88. 8. Precedentes deste c. TST. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS. ... ()
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279 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se agravo interno em decisão monocrática proferida em conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC e o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SJ/SC, em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma, objetivando o fornecimento do medicamento Xarelto (Rivaroxaban) a todas as pessoas que dele necessitarem. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de insumos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo- PR. ... ()
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282 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo e de desfazimento do arresto on-line realizado, sob o fundamento, em síntese, de que a certidão da dívida ativa não descreve o fato gerador da multa administrativa exigida naquele feito nem indica o dispositivo legal que justificou a aplicação de tal penalidade, assim como não aponta os demais devedores e o seu endereço completo, motivo pelo qual deixou ela de ser notificada do lançamento, também não tendo sido citada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Cópia do processo administrativo, no qual se deu a aplicação da multa, apresentada apenas com a apelação, que não pode ser examinada nesta sede, tendo em vista que não provou a recorrente que estava impedida de juntá-la no momento oportuno, em descumprimento do disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora e o seu domicílio. Tese de que o título executivo é nulo, por deixar de apontar todos os proprietários do prédio ao qual se refere a multa aplicada, que não se acolhe, pois ainda que se tratasse de dívida solidária, poderia o ente público exigir o pagamento de qualquer um daqueles, não havendo que se falar, também, em litisconsórcio passivo necessário. Alegação de que a execução não está instruída com a cópia do procedimento no qual ocorreu a constituição do crédito que se mostra desinfluente, ante o teor da Súmula 125 desta Colenda Corte. Apelante que não juntou a cópia do referido processo no momento adequado, para o fim de corroborar a tese de que houve irregularidade na sua condução, em especial no tocante à descrição do fato gerador e à falta de notificação sobre a aplicação da penalidade, descumprindo, portanto, o disposto art. 373, I, do diploma processual civil. Ausência de citação que restou suprida pelo comparecimento espontâneo da embargante nos autos da execução fiscal, ao opor uma exceção de pré-executividade. Incidência do CPC, art. 239, § 1º. Arresto on-line que se revela incabível, haja vista que o mandado de citação deixou de ser entregue por insuficiência do endereço para o qual foi remetido, sendo certo que a mencionada medida só pode ser adotada se o executado não possuir domicílio fiscal ou dele se ocultar, nos moldes da Lei 6.830/80, art. 7º, III, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta Colenda Câmara. Reforma parcial. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de determinar o desfazimento do arresto impugnado.
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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Restrição à parcela de litisconsortes que inadimpliram com o pagamento das custas. Legalidade do seguimento do feito em relação aos demais, aproventando-se os atos já praticados. Agravo interno de itaipu binacional desprovido.
«1 - No litisconsórcio, os litigantes possuem, cada um por si, relação jurídica ou direito próprios em litígio com a parte adversa, devendo ser preservada a boa-fé processual e a necessidade de aproveitamento dos atos praticados em face daqueles que não contribuíram para o prejuízo no andamento do processo. Por essa razão, as custas iniciais não adimplidas por parcela dos litisconsortes não deve ter o condão de estender aos demais, adimplentes, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO.
-As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. ... ()
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285 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Depósito recursal efetuado por um deles. Existência de interesses conflitantes. Litisconsórcio unitário não caracterizado. Deserção reconhecida. Inteligência dos CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509.
«Segundo inteligência do CPC/1973, art. 48, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (sem grifo no original). É peremptório o CPC/1973, art. 509, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses (sem grifo no original). Não se revela juridicamente acertado que a recorrente, Ferrovia Centro Atlântica S.A. possa se beneficiar do depósito feito pela Rede Ferroviária Federal S.A. considerando-se que ambas as reclamadas têm interesses conflitantes na presente ação, já que pretendem ver-se excluídas da lide. Registre-se que o mandamento contido no CPC/1973, art. 509 somente é aplicável em hipótese quando há litisconsórcio unitário, caso em que se justifica o aproveitamento do efeito do recurso aos litisconsortes omissos, tendo em vista a necessária uniformidade com que deve ser solucionada a lide.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade do acórdão. Ausência de intimação para contra-arrazoar. Assistente litisconsorcial. Contrarrazões oferecidas pelo autor da ação. Necessidade de demonstração do prejuízo.
«1 - O reconhecimento da nulidade, no processo judicial, depende da comprovação do prejuízo. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que determinou a inclusão da união como ré, no feito, e, posteriormente, realizou a remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS. ... ()
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288 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais - PR. ... ()
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289 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR. ... ()
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290 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC. ... ()
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291 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. DEMANDA DISTRIBUÍDA PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAS FAZENDÁRIOS DA COMARCA DE NITERÓI. 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI QUE SUSCITA O CONFLITO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE a Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CONFLITO QUE HAVIA SIDO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INFORMADOS NO AVISO 53/2018 DO TJRJ. SEÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU A MATÉRIA E FIRMOU A SEGUINTE TESE: «É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA". IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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292 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.
1 - Necessidade de reconsideração parcial da deliberação monocrática quanto aos efeitos decorrentes do reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, na espécie, com a análise de plano do reclamo subjacente. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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296 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar e do litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC/1973, art. 47.
«... Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno, em síntese, de duas questões centrais. A primeira, se há litisconsórcio passivo necessário unitário da ora recorrente (SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP) com seus sócios fundadores, cuja inobservância implicaria anulação do processo. A segunda diz respeito à possibilidade de, à luz do art. 1.394 do CC/1916, a associação limitar o direito de voto dos chamados «sócios efetivos (considerados associados temporários, sem direito a voto). ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... ()
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299 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DEMANDA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MEDIANTE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONCEDIDO PELA ALUDIDA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR PERPETRADA PELA PARTE RÉ, QUE, EM SUA DEFESA, FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR OUTRO OCUPANTE DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO ALICERÇADA EM USUCAPIÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, NA NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXTINÇÃO LIMINAR DO CONTRA-ATAQUE PROCESSUAL, INDEFERIMENTO DA TENTATIVA DE LITISCONSÓRCIO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM IMÓVEL FINANCIADO POR AGENTE FINANCEIRO, QUE BUSCOU A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM E POSTERIOR VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, INEXISTINDO INÉRCIA DE SUA PARTE. POSSE DA PARTE RÉ AGRAVANTE QUE JAMAIS FOI MANSA E PACÍFICA, ALÉM DE SE CARACTERIZAR COMO PRECÁRIA. IMÓVEL ORIGINÁRIA E ATUALMENTE ALIENADO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO, CUJA OCUPAÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZA POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA JURÍDICA PRECÁRIA, SENDO INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE RÉ AGRAVANTE DE QUE A OUTRA PESSOA OCUPA ÁREA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS REGRAS PREVISTAS NOS arts. 114 E 116, AMBOS DO CPC. CAPÍTULO RELATIVO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EMBORA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, a parte autora agravada pretende a imissão na posse de bem imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal (CEF) em novembro de 2016, cujo registro de propriedade foi perpetrado no mês seguinte, tendo notificado a parte ré agravante para desocupação do imóvel no primeiro semestre de 2017. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de assistência litisconsorcial. Inviabilidade do pedido.
«I - A agravante requereu sua inclusão no feito como assistente litisconsorcial, sob o fundamento de que os seus associados teriam interesse jurídico no feito. ... ()
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