Jurisprudência sobre
excesso de velocidade
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 38, Lei 9.472/1997, art. 88, Lei 9.472/1997, art. 157, Lei 9.472/1997, art. 163, Lei 9.472/1997, art. 164, I, Lei 8.789/1995, art. 14, CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, CPC/1973, art. 104, II, CPC/1973, art. 125, III, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da anatel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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52 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Não violação. Embriaguez. Comprovação. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Condenação decorrente da comprovação de uma sequência de eventos. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A título de omissão do acórdão recorrido, buscou a defesa rediscutir a matéria de mérito então desfavorável ao réu, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Pedido desclassificatório por inexistência de elementos que comprovem o dolo da conduta e o excesso de velocidade. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão do Tribunal a quo salientou a existência de elementos suficientes para a manutenção da sentença de pronúncia. Destarte, o pleito desclassificatório amparado em imprecisão de laudo pericial esbarra na necessidade de reexame do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem as cautelas necessárias. Excesso de velocidade. Culpa concorrente. Caracterização. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelos executados e homologou o cálculo apresentado. No Tribunal a quo, o recurso não foi provido por decisão monocrática. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios consumados. Condução de veículo automotor sob o efeito de substância psicoativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A prisão preventiva do Paciente tem base empírica idônea, pois o Réu, em tese, ocasionou a morte de quatro pessoas ao conduzir e tombar um caminhão, transportando carga de forma irregular, e sob o efeito de substância que inibe o sono, invadindo a contramão da via e em excesso de velocidade, além de evadir-se do local dos fatos. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Excesso de velocidade e falta de atenção da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» da CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Bis in idem não caracterizado. Circunstâncias do crime. Motivação concreta. Ausência de ofensa aos princípio do devido processo legal e do Juiz natural caracterizada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Decisão de impronúncia. Alegada presença de provas da materialidade do crime. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 636.030, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe de 9/3/2016). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I (23 vezes) e CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. 14, II (21 vezes), na forma do CP, art. 70 e CP, art. 344, na forma do CP, art. 69. Discussão acerca da competência para julgamento do feito. Aplicação da regra da teoria do resultado descrita no CPP, art. 70. Pleito de aplicação excepcional da teoria da ação. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo incólume o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, o qual, aplicando a teoria do resultado descrita do CPP, art. 70, decidiu pela permanência, na Comarca de Guarapari/ES, da ação penal que imputa aos recorrentes a prática de 23 (vinte e três) homicídios qualificados consumados (CP, art. 121, § 2º, I) e 21 (vinte e um) homicídios tentados (CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II), todos praticados com dolo eventual, bem como a prática do crime de coação no curso do processo (CP, art. 344). ... ()
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