Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

251 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. ... (Continua)

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252 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 535 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - PREQUESTIONAMENTO - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos pelo CPC, art. 535. ... (Continua)

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253 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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254 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença por arbitramento. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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255 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade no aresto. Prequestionamento. Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria. Reconhecido que, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Matéria prequestionada. Embargos de declaração rejeitados.

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256 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. ... (Continua)

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257 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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258 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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259 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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260 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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261 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Erro material - Equívoco no valor da multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação - Correção por embargos de declaração - Possibilidade: - Admitem-se embargos de declaração quando servem para sanar erro material no julgado, representado pela incorreção do valor da multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação, mencionada no acordão. ... (Continua)

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262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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263 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... (Continua)

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264 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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265 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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266 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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267 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e erro material. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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269 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado cuja fundamentação foi contrária ao interesse da parte. Circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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270 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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271 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição - inexistência - Embargos de Declaração não acolhidos

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272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA

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273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade, e pretendida infringência, afastadas.

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274 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO JULGADO -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

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275 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Se os vícios apontados consistem em rediscussão da matéria julgada, devem ser objeto de recurso próprio, não permitido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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276 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar alegada omissão. Vício inexistente. Não se admitem embargos de declaração quando guardam nítido caráter infringente, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

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277 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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278 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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279 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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280 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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281 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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282 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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283 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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284 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, conforme CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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285 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob alegação de omissão e contradição no v. acórdão. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados

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286 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de contradição - Hipótese do CPC, art. 1.022 não verificada - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.

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287 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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288 - TJSP. Embargos de declaração. Ação Monitória. Prescrição intercorrente reconhecida. Embargos de declaração opostos pelo réu/apelante, sob alegação de omissão em relação aos honorários sucumbenciais, os quais devem excluídos. Verba sucumbencial que sequer foi fixada pelo magistrado de primeiro grau. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.

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289 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.

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290 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.

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291 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Arguição de omissões - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.

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292 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Arguição de contradição - Hipótese do CPC, art. 1.022 não verificada - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.

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293 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Arguição de omissões- Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.

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294 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Arguição de omissão - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados

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295 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Arguição de omissão - Hipótese do CPC, art. 1.022 não verificada - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.

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296 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Arguição de omissão - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados

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297 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ordinária, que pretende o recálculo de sexta-parte. ... (Continua)

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298 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos infringentes e de nulidade. CPP, art. 619. Contradição verificada. Retificação do acordão que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619 é restrita às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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299 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ SUBORDINADO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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300 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração. Alegação de matéria de ordem pública que deveria ter sido suscitada nos embargos de declaração já interpostos pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Os argumentos trazidos não são novos e, mais, ao contrário do que sustenta o embargante, não há questão de ordem pública suscitada no recurso e sim pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Recurso não conhecido... (Continua)

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