(DOC. VP 895.6208.7277.0679)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração. Alegação de matéria de ordem pública que deveria ter sido suscitada nos embargos de declaração já interpostos pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Os argumentos trazidos não são novos e, mais, ao contrário do que sustenta o embargante, não há questão de ordem pública suscitada no recurso e sim pretensão voltada à revisão do julgado, empresta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote