Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

201 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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202 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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203 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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204 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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205 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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208 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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209 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), rejeita-se o recurso de embargos de declaração.... (Continua)

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210 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), rejeita-se o recurso de embargos de declaração.... (Continua)

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211 - TJSP. Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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212 - TJSP. Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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213 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Embargos de divergência não conhecidos. Alegada omissão. Controvérsia diversa. Vício existente. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento por fundamentação diversa. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. Segundos embargos de declaração, para suscitar suposta irregularidade da distribuição dos primeiros embargos de declaração. Competência interna relativa. Sujeita à prorrogação se arguida a destempo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que, somente depois do julgamento dos embargos de declaração, o ora Embargante vem suscitar, extemporaneamente, suposta nulidade na distribuição do feito à minha relatoria. ... (Continua)

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214 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Desacolhimento. Embargos que buscam, apenas, rediscutir matérias já apreciadas. Embargos rejeitados.

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215 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vício de omissão. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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216 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de contradição - caráter infringente - embargos de declaração rejeitados

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217 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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218 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.

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219 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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220 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.

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221 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.

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222 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.

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223 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.

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224 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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225 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

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226 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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227 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Reclamação Constitucional. ... (Continua)

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228 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Recurso especial. Omissão. Não verificada. Regras técnicas de admissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315. Rejulgamento por mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. Não é o caso dos autos. ... (Continua)

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229 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação, por parte da agravante, de contradição. Existência de contradição entre o acórdão e os elementos de prova dos autos. Alegação que, em princípio, seria inadmissível nos limites dos embargos de declaração. Hipótese, no entanto, de erro passível de cometimento de ilegalidade. Necessidade de correção. Embargos acolhidos.

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230 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão ou contradição - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. ... (Continua)

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231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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233 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Natureza infringente. Embargos rejeitados.

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234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade e contradição do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão, contradição e obscuridade do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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238 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios de omissão e obscuridade. Embargos de divergência não conhecidos. Não cabimento dos embargos de declaração posteriormente opostos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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239 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Obscuridade - Omissão - Erro material - Inexistência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Embargos de declaração rejeitados.

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240 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Obscuridade - Omissão - Erro material - Inexistência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Embargos de declaração rejeitados.

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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Embargos de declaração rejeitados.

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242 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão, contradição e tampouco erro material no acórdão exarado anteriormente, portanto, ausentes as hipóteses legais de admissibilidade da oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I, II e III do CPC). Modificação do julgado que deve ser buscada por intermédio de recurso próprio, não sendo os embargos a via adequada e cabível. Embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão, contradição e tampouco erro material no acórdão exarado anteriormente, portanto, ausentes as hipóteses legais de admissibilidade da oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I, II e III do CPC). Modificação do julgado que deve ser buscada por intermédio de recurso próprio, não sendo os embargos a via adequada e cabível. Embargos de declaração rejeitados.

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243 - TJSP. Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame das questões decididas. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

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244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. Ausência de vícios na decisão embargada. Finalidade infringente. Inadmissibilidade. Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

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245 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

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246 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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247 - TJSP. Embargos de declaração - Mero inconformismo com a decisão proferida que não pode ser objeto de embargos de declaração - Acórdão sem omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.

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248 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de omissões - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.

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249 - TJSP. Embargos de declaração - Arguição de omissão e obscuridade - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados

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250 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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