(DOC. VP 347.4326.2133.3100)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade e contradição do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados

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