(DOC. VP 612.2334.0956.4626)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Reclamação Constitucional. V. acórdão que, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios anteriores. Inexistência de vícios a serem sanados pela via dos aclaratórios. Caráter infringente. Indevida reiteração. RECURSO REJEITADO, com observação

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