(DOC. VP 562.5919.0958.9344)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ordinária, que pretende o recálculo de sexta-parte. 2. Questão em discussão: Prequestionamento. 3. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 4. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados

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