(DOC. VP 383.7590.2712.3070)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -

Se os vícios apontados consistem em rediscussão da matéria julgada, devem ser objeto de recurso próprio, não permitido em sede de embargos de declaração. - O acerto ou desacerto da decisão embargada não é hipótese enumerada no CPC, art. 1.022. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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