(DOC. VP 144.9131.4010.2300)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade no aresto. Prequestionamento. Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria. Reconhecido que, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Matéria prequestionada. Embargos de declaração rejeitados.

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