Jurisprudência sobre
direito de preferencia

251 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insurgência apenas em relação à ordem de restabelecimento do contrato. Cabimento. O acolhimento do pedido inicial ficará restrito à possibilidade de pagamento garantido em ação anterior - já transitada em julgado - mas que deve ser interpretada como exercício de direito de preferência. Aplicação da Lei 9.514/1997 vigente na época dos fatos (e até mencionado no acórdão da ação anterior entre as partes) como direito de preferência. Todavia, como efeito da ação anterior e também como decorrência da lei - vigente na época dos fatos - garantiu-se aos autores o pagamento das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o, II do § 3o do art. 27. Direito de pagamento, como desdobramento do exercíco do direito de preferência reconhecido, mesmo antes da realização dos leilões, conforme determinado em primeiro grau e a ser implementado, na fase de cumprimento de sentença. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Reserva de numerário suficiente à satisfação dos créditos. Indeferimento. Decretação de falência da empresa executada. Pedido dos credores que deve ser deduzido perante o juízo falimentar. Recurso não provido.

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253 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e garantia do direito de preferência do locatário c/c pedido alternativo de rescisão de compra e venda. Alegada ofensa ao direito de preferência na aquisição do imóvel locado. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar o entendimento do acórdão recorrido, mormente quanto ao fato de que o locatário não comprovou que possuía condições financeiras para adquirir o imóvel, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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255 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pedido de tutela de urgência. Alegação de irregularidade do procedimento de excussão extrajudicial, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência do banco réu. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Réu que apresentou o comprovante de entrega da notificação, devidamente assinado pela autora. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, todavia, de inequívoca ciência, não comparecendo a devedora para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autora que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão da origem que acolheu os embargos de declaração do requerente para o exercício do direito de preferência na Leilão judicial e determinou a manifestação da requerida sobre o pedido de fls. 10/11 do incidente processual. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido

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257 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança de despesas condominiais. Arrematação. Fase de cumprimento de sentença. Crédito tributário da municipalidade. Preferência a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Reconhecimento. Recurso provido.

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258 - TJSP. Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão dos leilões extrajudiciais) - Incontroverso o inadimplemento - A matrícula infirma a alegação de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade - O agravante é beneficiário da justiça gratuita e não comprova capacidade financeira para o exercício do direito de preferência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Descabimento. Mora exclusiva da administração. Óbito de um dos ocupantes. Intransmissibilidade do direito. Regramento próprio na Lei 8.025/90. Agravo improvido.

1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... (Continua)

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260 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Preferência sobre o crédito fiscal. Reconhecimento. Despesas condominiais que configuram encargos da própria coisa, pois se destinam à manutenção e subsistência do imóvel, de natureza «propter rem. Recurso provido.

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261 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Honorários de advogado. Preferência destes com relação aos créditos hipotecários de segundo grau. Lei 8906/1994, art. 24. Admissibilidade do levantamento do depósito pelo patrono dos executados, limitado ao valor dos honorários comprovado nos autos. Recurso provido para esse fim.

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262 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Intimação dos coproprietários acerca da penhora efetivada sobre imóvel que se mostra desnecessária neste momento processual - Inteligência do CPC, art. 889, II - Ciência a ser dada na fase da alienação do bem em hasta pública para eventual exercício de direito de preferência - Precedentes - Agravo de instrumento provido - Decisão reformada

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263 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança. Dívida condominial. Despesa de conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «propter rem. Caracterização. Preferência do crédito por despesas condominiais em favor do condomínio frente a quaisquer outros credores. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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264 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.

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265 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de credor hipotecário que protesta pela preferência de seu crédito. Desacolhimento. Débito condominial caracterizado como obrigação «propter rem. Pela obrigação responde primordialmente o próprio imóvel. Reconhecimento da preferência em relação ao crédito hipotecário. Pretensão do credor hipotecário indeferida. Recurso desprovido.

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266 - TJSP. Direito de preferência. Herança. Imprescindibilidade de alvará para qualquer alienação enquanto pender a indivisibilidade do acervo hereditário. Direito de preempção. Impossibilidade de transmissão à quem originalmente não é herdeiro. Incidência do CCB, art. 520. Ineficácia de qualquer transferência sem que tenha sido materialmente oferecida aos titulares de preferência. Recurso provido.

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267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência.... (Continua)

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268 - TJSP. Interesse processual. Ação de falência. Pretensão de anulação de alienação de imóvel arrecadado, pelo locatário, sob o argumento de supressão de seu direito de preferência. Inadmissibilidade. Encerramento do processo falimentar. Ocorrência. Inexistência do interesse de agir. Hipótese. Perseguição do direito alegado mediante utilização da via adequada. Possibilidade. Recurso não provido.

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269 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação do bem da empresa executada. Concurso de credores independentemente da existência de penhora. Preferência do crédito tributário sobre o crédito quirografário da credora habilitada nos autos, e não em relação ao crédito do condomínio. Inviabilidade de se sobrepor a preferência de direito processual à preferência de direito material. CTN, art. 130 e CTN, art. 186. Comprovação de penhora efetuada no interesse da Prefeitura Municipal de Guarujá cinco anos antes daquela realizada no interesse da credora quirografária. Recurso desprovido.

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270 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Matéria sobre o direito de preferência e a purgação da mora que já foram objeto de análise pela Colenda 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal em agravo anterior. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Prevenção, contudo, inexistente. Divisão de competência nesta Corte que é apenas preferencial. Teses de levantamento do saldo da arrematação e de preço vil que devem ser debatidas na origem, pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido... (Continua)

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271 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.

«- A ciência da data da hasta pública é presumida em se tratando de condômino que promoveu o procedimento judiciário, e que fez publicar os editais das praças. ... (Continua)

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272 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência dos réu-reconvinte. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Posse que decorre de herança que é transmitida a todos os herdeiros e impossibilita a aquisição do bem por usucapião - Indivisibilidade do bem imóvel - Ocupação pelo réu que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros e que não induz à posse apta para a prescrição aquisitiva - Metade ideal do imóvel vendido a terceiro que pretende a extinção do condomínio - Alegação de fraude na escritura de compra e venda, por afronta ao direito de preferência - Réu que tomou ciência da venda em tempo hábil para exercer o direito de preferência previsto no art. 504, «caput, do CC, porém manteve-se inerte - Decadência evidenciada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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273 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.

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274 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Direito de preferência. Nulidade processual. Preclusão. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade de meio probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Depósito integral não realizado. Súmula 283/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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275 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pregão Eletrônico E-14/2019, cujo objeto é a «Prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de veículos e equipamentos, por meio de implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado, disponibilização de Rede Credenciada de Oficinas da contratada, conforme especificação técnica, incluindo os serviços, mão de obra e peças necessárias à manutenção". Alegação de desrespeito ao direito de preferência. Empresa de pequeno porte. Direito de preferência disposto no item 5.6.1 do edital e na Lei Complementar .123/06. Aplicabilidade do tipo menor preço. Empate ficto. Princípio do julgamento objetivo Menor preço não opera isoladamente, demandando análise além da oferta mais vantajosa proposta de acordo com as especificações do edital, vinculante, assim como estabelecido por Lei. Concessão da ordem mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo agravado de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravante - A necessidade de intimação do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida - Ação ajuizada anteriormente ao término dos leilões, demonstrando ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento em curso - Ausência de prejuízo - Demandante que não exerceu seu direito de preferência administrativamente, tampouco depositou nos autos qualquer quantia com este intuito - Em relação à notificação para purga da mora, há certificação do Oficial de Registro de Imóveis dotada de fé pública que não foi devidamente impugnada pelo devedor - Probabilidade do direito não evidenciada - Recurso provido... (Continua)

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277 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Arbitramento e reserva de honorários sucumbenciais devidos à patrona destituída. Prevalência da verba honorária advocatícia, de natureza alimentar, sobre o crédito condominial. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.

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278 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO À IMOBILIÁRIA CORRÉ E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS - APELO DOS RÉUS -

Autores que foram preteridos em seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado - Danos morais caracterizados - Desrespeito ao direito de preferência, seja em relação ao prazo, seja em relação a valores, aliado ao posicionamento dos locadores, que acarretou angústia e aflição aos locatários, com majoração repentina do aluguel e a opção de desocupação do imóvel antes de completado um ano de contrato - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Valor indenizatório que deve ser fixado de forma a cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória e sem representar enriquecimento sem causa aos demandantes - Redução do «quantum indenizatório (R$ 5.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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279 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Observância da ordem de prelação. Consideração pelo juízo do critério da data da penhora. CPC, art. 711 de 1973. Ausência de demonstração, pelo recorrente, de irregularidade no critério de preferência. Decisão de reordenação da lista de credores mantida. Recurso não provido.

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280 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Sucessões. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inventário. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 cessão onerosa de quota hereditária à terceiro. Direito de preferência dos coerdeiros. CCB, art. 1.794 e CCB, art. 1.795. Aquisição tanto por tanto. Notificação prévia. Necessidade. Indicação de preço e condições de pagamento. Imprescindibilidade.

«1 - É permitido ao herdeiro capaz ceder a terceiro, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem em sucessão aberta. ... (Continua)

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281 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.

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282 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Não residencial. Prorrogação por meio telefônico. Descabimento. Requisitos formais da retomada atendidos. Julgamento antecipado. Ausência do direito de preferência. Decisão mantida. Recurso improvido

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283 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Valores decorrentes da arrematação do bem. Preferência do credor que efetua a primeira penhora sobre o bem de propriedade dos devedores. Penhora, no entanto, que recaiu sobre cinquenta por cento do imóvel. Preferência que deve ficar restrita ao mesmo percentual, em relação ao valor apurado na arrematação. Recurso parcialmente provido.

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO BEM. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMUNICAR AO JUÍZO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO BEM E DE RESGUARDAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 908. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO

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285 - TJSP. Intimação. Arrematação. Execução fiscal. Credor quirografário com penhora do mesmo imóvel. Direito de preferência do agravante. Ausência. Penhora averbada antes da realização da praça. Irrelevância. Falta de intimação que não implica em qualquer nulidade do ato. Recurso não provido.

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286 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Inocorrência. Produto da arrematação de unidade condominial penhorada. Preferência do condomínio agravado pelo seu crédito de contribuições condominiais devidas, em relação ao crédito hipotecário do agravante. Despesa de condomínio que faz parte da própria unidade, à qual adere como fator de depreciação. Agravo de instrumento improvido.

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287 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial por prazo indeterminado. Direito de preferência. Inexistência. Prova da sinceridade dos motivos alegados pelo locador. Irrelevância e dispensabilidade. Ausência de direito à renovação compulsória do pedido. Aplicação de Lei 8245/1991, art. 57. Recurso improvido.

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288 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de despesas condominiais - Decisão que deferiu pedido de expedição de carta de adjudicação ao condomínio agravado, consignando que não vigora a preferência legal, já que o agravante apresentou proposta que não corresponde à do recorrido - Agravante que não pagou o preço do imóvel, limitando-se a apresentar proposta de pagamento - Direito de preferência prejudicado - Adjudicação perfeita e acabada - Auto de adjudicação regularmente assinado pelo MM Juiz a quo - Decisão mantida - Recurso improvido

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289 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Tendo o direito de preferência, na aquisição do imóvel, natureza jurídica de direito pessoal, eventuais prejuízos são resolvidos em perdas e danos e devem ser reclamados perante o alienante do imóvel. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

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290 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.

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291 - STF. Civil. Locação. Recurso especial. Ação anulatória de compra e venda de imóvel cumulada com adjudicatória do imóvel e perdas e danos decorrente de preterição do direito de preferência do locatário. Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos. Precedentes. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso especial conhecido e provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis, previsto no Lei 8.245/1991, art. 33, impede tão-somente o exercício do direito de preferência do locatário preterido, sendo desnecessária a averbação quando se tratar de pedido de indenização de perdas e danos. ... (Continua)

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292 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação do benefício da gratuidade. Inconformismo dos executados. Decisão correta. Partes tem expressiva movimentação financeira segundo extratos bancários. A executada exerceu seu direito de preferência em relação ao imóvel, pagando à vista o valor de R$ 145.152,00, sem comprovar que tenha contraído dívidas para tanto. Declaração de renda que denota elevados rendimento tributáveis. Insuficiência de recursos não comprovada. Recurso desprovido

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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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294 - TJSP. Competência. Medida Cautelar. Protesto contra alienação de bens. Direito de preferência invocado à aquisição do bem. Imóvel penhorado em execução que tramita em outra Comarca. Remessa determinada da cautelar à Comarca competente para julgar a execução. Incompetência absoluta reconhecida. Recurso não provido.

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295 - TJSP. Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência em face do crédito condominial. Indeferimento. Cabimento. Ausência de afronta aos dispositivos do CTN. Dívida cobrada no procedimento executório de caráter «propter rem, inerente à própria coisa, que suplanta o tributo exigido, sob pena de impor à massa condominial a REsponsabilidade pelo imposto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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296 - TJSP. Direito de preferência. Condômino que pretende adjudicar parte do imóvel alienado pelo co-requerido a sua esposa. Carência de ação reconhecida. Requeridos que efetivaram nova transação para que o imóvel retorne ao estado anterior. Direito de preferência prejudicado. Reconhecimento da nulidade. Afasta-se o decreto de extinção ante o interesse jurídico na demanda(CPC, art. 267, VI)- Com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §3º julga-se parcialmente procedente a demanda para reconhecer a nulidade das transações efetuadas pelos requeridos, determinando-se que se oficie ao Cartório de Registros de Imóveis, para regularização da matrícula. Ante ao princípio da causalidade, condenam-se os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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297 - TJSP. Cumprimento de título executivo judicial. Pretensão de obrigar a executada a conceder aos ocupantes de imóvel localizado no loteamento Parque Rodrigo Barreto direito de preferência na compra do bem. Acordo homologado nos autos da ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045, no qual a executada assumiu a referida obrigação. Impugnação rejeitada. Descabimento. Necessidade de fase prévia de liquidação para apuração da legitimidade/titularidade do direito. Extinção reconhecida por ilegitimidade e falta de interesse de agir. Agravo de instrumento provido

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL À EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO, POR NÃO TER APRECIADO QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS ANTERIORMENTE À ADJUDICAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 876 e CPC art. 877. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE NÃO RESTOU APRECIADO NA ORIGEM. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/1991 - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

O pedido de indenização por violação ao direito de preferência não pode ser analisado nos embargos à execução, dada a inadequação da via eleita, devendo ser objeto de ação autônoma. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente exige comprovação de má-fé do credor, não bastando o mero reconhecimento de excesso de execução. O aluguel e o IPTU são devidos até a data da entrega das chaves, sendo indevida a cobrança por período posterior à desocupação do imóvel. Tendo a rescisão contratual ocorrido por iniciativa da locadora, não se aplica a penalidade prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. A distribuição dos ônus sucumbenciais segue o critério da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, sendo mantida a divisão proporcional fixada na sentença.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer. Direito de preferência de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer referente a direito de preferência de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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