(DOC. VP 240.3040.1357.6415)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer. Direito de preferência de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer referente a direito de preferência de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Portanto, ficou demonstrado nos autos que desde 2017 a apelante-autora ocupa irregularmente o imóvel de propriedade da apelada-r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote