Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - CANAIS NÃO OFICIAIS .
- Aresponsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... ()
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252 - TJSP. Família. Contrato. Afiliação de estabelecimento. Pacto entre estabelecimento comercial e administradora de cartão de crédito. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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253 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Multa moratória de dez por cento do valor do locativo. Admissibilidade da cobrança porque convencionada pelas partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Consumidora que não é destinatária final. Obtenção de capital mediante empréstimo para ser aplicado na atividade produtiva da empresa, configurando relação de insumo e não consumo. Recurso parcialmente provido.
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255 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.
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256 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.
«- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. ... ()
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257 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CLÁUSULA LIMITATIVA - NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO DO SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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258 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Parto. Cumprimento do prazo de carência. Negativa do réu em pagar as despesas hospitalares com obstetrícia. Limitações constantes no contrato constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e jurisprudência. Recurso improvido.
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259 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Avaliação de produto por entidade privada de defesa do consumidor. Alegação de falta de oportunidade de ampla defesa e exercício do contraditório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou liminarmente pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento parcial - Hipótese em que há elementos que autorizam o processamento do incidente, uma vez que o pedido está amparado na legislação consumerista - Impossibilidade de exame, por ora, do mérito do incidente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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261 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Cliente. Expectativa. Frustração. Produto defeituoso. Vício do produto. CDC. Aplicabilidade. Indenização. Entrega de veículo novo. Valor de mercado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de automóvel «zero quilometro defeituoso. Expectativa legítima do direito do consumidor. Dano material configurado. Dever de restituir os valores pagos. Aplicabilidade do art. 18, § 1º,ii do código defesa do consumidor.
«É de ser acolhida a pretensão do apelante, considerando que o veículo não foi consertado a contento, merecendo aplicabilidade o art.18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor. Prova apta a comprovar o vício de qualidade do produto, pelo que são responsáveis as rés, que não demonstraram quaisquer das hipóteses de excludentes de ilicitude. Devida, portanto, a restituição dos valores pagos, condicionada à devolução do produto. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.... ()
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262 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão. Restituição de quantias pagas. Percentual abusivo a título de retenção. Adequação nos termos do CCB, art. 413. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO
- Ainversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, malgrado não ser operada de forma automática, é devida se demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. ... ()
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264 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de serviços de energia elétrica. Regra do CPC/1973, art. 100, IV. Incidência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às pessoas jurídicas quando, evidenciada a sua vulnerabilidade, forem destinatárias finais dos produtos ou serviços contratados. Autora-excepta que possui grande porte econômico e filiais em todo o Brasil, inclusive no Estado do Espírito Santo onde contratou com a concessionária ré-excipiente. Ausência de demonstração da sua vulnerabilidade que não pode ser presumida e impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Acolhimento da exceção de incompetência, ordenada a remessa dos autos à Comarca de Vitória/ES. Recurso provido.
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265 - TJPR. Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.
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266 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Angioplastia. Recusa ao pagamento do «stent. Inadmissibilidade. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor suportado pelo apelante. Reembolso devido. Recurso parcialmente provido.
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267 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de nulidade da cláusula. Abusividade da taxa de anuência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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268 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ.
«... No que pertine ao tema da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem razão a recorrente. É que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a instituição financeira está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor conforme, é claro, cada situação. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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269 - STJ. Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.
«... O art 14 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, responsabilizando-o pela reparação dos danos causados aos consumidores. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUIU AMPLOS PODERES ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, A RESPEITO DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 56 CDC. VALOR DA MULTA QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO ART. 57, CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. HISTÓRICO DE CONSUMO DESCRITO NAS FATURAS DEMONSTRA O CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APONTADA NO TERMO LAVRADO ESTÁ CORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO, ESTA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO, O QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - AUTOR QUE ALEGOU JAMAIS TER CONTRATADO OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONTRATO QUESTIONADO, SOB PENA DE CARACTERIZAR VERDADEIRA «OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDO O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA EM SEU PODER - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA, DE SORTE A AUTORIZAR O DEPÓSITO APENAS DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA COM O DEMANDANTE - RECURSO PROVIDO
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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória. Contrato celebrado que não guarda pertinência com a oferta feita pela fornecedora. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Negócio rescindido independentemente de multa. Negação do direito de o consumidor ser informado do pleno teor do negócio celebrado. Negativação indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores. Dano moral configurado. Recurso provido.
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274 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.
«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).... ()
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275 - TJMG. EMENEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.... ()
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276 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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277 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Descumprimento de contrato de locação de veículo. Dever de informação ao consumidor não demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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278 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Indenização ampla. Danos materiais e morais. Orientação do tribunal. Pagamento de bolsa de estudos. Dano incerto e eventual. Aprovação incerta. Exclusão da indenização. Recurso acolhido parcialmente. Maioria. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«I - Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. ... ()
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279 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo pessoal. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Instituição financeira caracterizada como fornecedor. Inteligência da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.
MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Revisional de contrato bancário. Ação decorrente de relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101). Foro de eleição afastado para facilitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Exceção rejeitada. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.
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282 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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283 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato. Competência relativa (territorial). Impossibilidade de declaração 'ex officio'. CPC, art. 64 e CPC, art. 65. Relação de consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar ação no seu domicílio ou naquele do réu. Código de Defesa do Consumidor. Conflito procedente.
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284 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.
«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... ()
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285 - TAPR. Cédula de crédito rural. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários, quer por serem os bancos fornecedores (CDC, art. 3º, § 2º), quer por serem os clientes consumidores, ainda que por equiparação (CDC, art. 29).
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286 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A AUTORA TERIA VIOLADO O SISTEMA DE RASTREAMENTO DIAS ANTES DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA QUATRO MIL REAIS.
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Indenização moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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289 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-Lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de procedimento de execução extrajudicial baseado naquele Decreto-Lei declarada. Recurso dos autores provido.
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290 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Relação contratual securitária mantida há 8 (oito) anos, com renovações sucessivas. Notificação da parte segurada manifestando a seguradora, de forma unilateral e imotivada, o desinteresse em nova pactuação. Parte segurada que mantinha confiança e expectativa na continuidade da relação contratual, objetivando o recebimento de indenização por danos futuros e incertos eventualmente sofridos. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade à hipótese. Necessidade de observância dos princípios norteadores das relações de consumo. Boa-fé objetiva do pólo consumidor que lhe garante o direito de ver mantida a relação contratual no momento em que mais necessita. Disposição contratual que autoriza a denúncia imotivada do contrato considerada abusiva. Aplicação dos artigos 4º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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292 - TJMG. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade
«- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. ... ()
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293 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade, eis que preenchidos os requisitos do artigo 2º, do citado diploma. Recurso parcialmente provido.
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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
De acordo com o art. 6º, III do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre quando são comprovados a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.... ()
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295 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Multa fixada em 10%. Admissibilidade. Abusividade não configurada. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido
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296 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Legitimidade de elaboração de TOI mediante irregularidade de medidor. Irregularidade comprovada, mediante manipulação nas ligações com inversão das fases do relógio e quebra de lacre. Cobrança devida, referente à média constatada de consumo após regularização. Adequada notificação que possibilitou a defesa administrativa. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO
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298 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência do foro de domicílio do autor. Lei 8078/1990, art. 101, I. Recurso improvido.
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299 - STJ. Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. ... ()
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300 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LEI 9.514/97, ART. 5º, III - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
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