Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Transporte aéreo. Mercadorias. Extravio. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. CDC, art. 51, § 1º. Aplicação. Código de Defesa do Consumidor. CBA (Lei 7.565/1986, art. 269. Doutrina e precedente do STJ.
«Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla reparação, configurada a relação de consumo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Consumidor. Código de Defesa. Contrato anterior. Lei 8.078/90.
«Não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor a contrato que lhe é anterior. Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Associação de Defesa do Consumidor - ADCON. Legitimidade ativa reconhecida. Cartão de crédito. Abusividade de cláusulas que estipulem juros acima de 12% ano ano. CDC, arts. 82, III e 91. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A Associação de Defesa do Consumidor - ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/86). Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Falta de legitimidade ativa do autor. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) não tem legitimidade ativa para ingressar com ação civil pública de responsabilidade civil, por danos provocados a interesses individuais homogêneos, contra a União Federal, objetivando obrigar a esta indenizar todos os contribuintes do empréstimo compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Civil e processual civil. Ação ordinária. Indenização. Decisão proferida por conselho do juizado de defesa do consumidor. Recurso especial. Descabimento.
«I - por falta de previsão legal, não se ha de admitir avie-se recurso especial das decisões proferidas por conselho do juizado de defesa do consumidor. Ao recurso especial se aplica a mesma sistemática que informava a cabibilidade do recurso extraordinário em matéria infraconstitucional, eis que, emanadas da mesma fonte. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.
«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC - Lei 8.078/1990, art. 12 e Lei 8.078/1990, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (CDC, arts. 18, 20 e 26).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.
«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/1990 - CDC, art. 12 e CDC, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 18, 20 e 26).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRS. Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.
«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.
«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretarias de Justiça Estaduais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Contrato. Sistema Financeiro da Habitação. Revisão. Código de Defesa do Consumidor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus realizada pela Fetransporte - Riocard. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Legitimação ativa da comissão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação das normas que regem a ação civil pública.
«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não entrega de produto adquirido por meio eletrônico. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sanções administrativas. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade.
1 - Incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade. Inteligência do CDC, art. 56 e CDC, art. 57 e Decreto 2.181/1997, art. 18 e Decreto 2.181/1997, art. 22. Precedentes: REsp. 1.337.851, Rel. Ministra Regina Helena, DJe de 2/5/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/5/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Responsabilidade civil. Produto rural. Conceito que não se enquadra na definição de consumidor final. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR CABOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de acidente ocasionado por evento de consumo, que advém da prestação de serviço, a identificar possível falha de provedora de internet, é inegável que o lesado se equipara a consumidor, caracterizando-se a relação de consumo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Preclusão. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade declarada no despacho saneador de juiz substituto. Entendimento diverso na sentença proferida pelo juiz titular. Matéria de ordem pública que não preclui para o juízo. Inaplicabilidade, contudo, daquele diploma legal na hipótese. Empresa de seguros que não pode ser considerada vulnerável na questão «sub judice, ostentando superioridade técnica e monetária em relação aos demais componentes da lide. Autora que não pode ser considerada consumidora final do serviço prestado pela ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recurso da ré improvido nesse ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de demonstração de regular contratação do cartão de crédito. Vício do serviço demonstrado. Cobrança indevida e inscrição dos dados da recorrida em cadastro de inadimplentes. Danos morais caracterizados. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de demonstração de regular contratação do cartão de crédito. Vício do serviço demonstrado. Cobrança indevida e inscrição dos dados da recorrida em cadastro de inadimplentes. Danos morais caracterizados. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Prova. Ônus. Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Cabimento. Prova produzida pelo fornecedor do serviço, mas não desconstituída pelo consumidor. Validade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.
«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Prestação de serviços que se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (instituída pela Lei Estadual 9192/95) que possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira. Recurso da Fazenda provido para proclamar sua ilegitimidade passiva e determinar seja o polo passivo ocupado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. PROCON.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Embargos à execução. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou a inversão do ônus probatório. Insurgência da embargada. Não acolhimento. Código de defesa do consumidor que se aplica ao caso. Inversão do ônus da prova deve ser aplicada, ante a hipossuficiência técnica da parte consumidora. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Finalidade. CDC, art. 1º e CDC, art. 4º. CF/88, art. 5º, XXXII, e CF/88, art. 170, V. ADCT da CF/88, art. 48.
«Cumpre registrar «a priori que a relação de consumo é prevista no Código do Consumidor como norma jurídica que trata dos mecanismos de equilíbrio no mercado de consumo. A bem da verdade, o Código do Consumidor não é uma simples norma jurídica, e sim um sistema jurídico, contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental. ... É cediço que o Código do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de defesa do consumidor. Assim, se há relação de consumo, os direitos dos usuários/consumidores são regulados e tutelados pelo Código do Consumidor. Aliás, o CDC, art. 1º é bem claro ao dispor que o« presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 170, V, e ADCT/88, art. 48 de suas Disposições Transitórias, atendendo assim à política nacional de relação de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo (CDC, art. 4º, caput). ... (Des. Abreu Leite).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. Aviso prévio para cancelamento previsto em cláusula contratual. Princípio pacta sunt servanda. Regularidade na cobrança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato celebrado antes da Lei 9656/98. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Negativa em custear o material (prótese de joelho) a ser implantado no momento da realização da cirurgia. Descabimento. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Hipótese de contrato de adesão onde as cláusulas restritivas do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Aplicação dos artigos 46, 47, 51, IV, § 1º inciso II e 54 § 3º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do consumidor. Ensino. Programa de crédito educativo.
«Tratando-se da cobrança da mensalidade escolar de aluno contemplado pelo crédito educativo concedido pelo Governo Federal, é o Ministério Público parte legítima para propor a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Improcedência. Insurgência. Sustenta que devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que os juros remuneratórios cobrados são abusivos e que sua capitalização é ilegal. Requer a reforma da sentença. Descabimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência da capitalização em razão das parcelas com valores fixos. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Preliminar afastada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Empresa comercial que não é consumidora final do produto importado, apenas intermediária. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato de adesão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que estabelece a eleição do foro em local diverso daquele do domicílio do devedor (consumidor), dificultando sua defesa. Nulidade. Mantido o acolhimento da arguição de incompetência relativa. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bombons. Larvas. Existência. Produto consumido após a data de validade. Rompimento do nexo de causalidade. Exigência. Garantia do produto. Segurança e qualidade. Código de Defesa do Consumidor. Prazo. Estudos biológicos e químicos. Validade determinada pelo fabricante. Recurso improvido. CDC, art. 12. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o CDC, art. 12, § 3º e incisos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Pessoa jurídica profissional que é a destinatária final dos serviços, utilizados no desenvolvimento de sua atuação lucrativa, sem repassá-los a terceiros em sua cadeia produtiva - Abrandamento do conceito de consumidor - Teoria da causa final aplicável à hipótese - Relação de consumo configurada - CDC aplicável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte por afogamento. Recusa no pagamento. Embriaguez. Causa do acidente. Não comprovação. Agravamento do risco não verificado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente e, em caso de dúvida, no interesse do segurado. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Recurso especial. Descabimento. Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Decisão proferida por Conselho do Juizado do Consumidor não é suscetível de ser impugnada por meio de recurso especial. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DO SEGURADO DA AUTORA. COBERTURA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA - QUE SE SUBROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA - E A RÉ. PORÉM, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IN CASU, É CERTO QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SUMULA 330 DO ETJ. PARTE AUTORA QUE ACOSTA LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ESCLARECE SE O DISTÚRBIO ELÉTRICO TEVE ORIGEM NA REDE DE ABASTECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELA RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. INEXISTENCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE PROSPERA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA. AGRAVANTE QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DA CDHU - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, com a CDHU responsabilizada pelos vícios construtivos nos imóveis adquiridos. A denunciação da lide é inaplicável em casos de relação de consumo, conforme CDC, art. 88. A autora não comprova efetivo abalo aos direitos da personalidade, não sendo devida a indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Cláusula abusiva. Dano moral.
«1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Competência. Foro. Código de Defesa do Consumidor. Cumprimento de título executivo judicial. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para a uma Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Acolhimento. A legislação consumerista garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, inciso I e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. Alegação de vício do serviço por fraude na contratação. Serviços licitamente contratados. Tese 1061 do STJ. Autenticidade devidamente comprovada pelo recorrido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRS. Código de Defesa do Consumidor. Consagração da cláusula geral de lesão (art. 51, IV, 2ª parte), como uma das modalidades de cláusulas abusivas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor. Corte. Legalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Ação condenatória de obrigação de fazer reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote