(DOC. VP 103.1674.7135.7800)

STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do consumidor. Ensino. Programa de crédito educativo.

«Tratando-se da cobrança da mensalidade escolar de aluno contemplado pelo crédito educativo concedido pelo Governo Federal, é o Ministério Público parte legítima para propor a ação.»

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