Jurisprudência sobre
alimentos exoneracao
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251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS- - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE
-Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... ()
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252 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 15% dos vencimentos líquidos do autor, com reserva mínima de 40% do salário-mínimo para a requerida. ... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADO- NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Maioridade civil já alcançada pelo alimentando. Inexistência de elementos materiais a afastar a presumida capacidade laborativa do requerido. Frequência ao ensino superior, sem dedicação de tempo integral. Possibilidade, na espécie, de concomitante exercício de atividade laboral. Cabível a pronta extinção do dever de sustento por parte do genitor. Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência do alimentado. Não acolhimento. Maioridade civil alcançada pelo alimentando. Inexistência de elementos materiais a afastar a presumida capacidade laborativa. Matrícula efetuada após a publicação da sentença. Frequência a curso superior, sem dedicação de tempo integral a evidenciar a possibilidade de concomitante exercício de atividade laboral. Cabível a pronta extinção do dever de sustento por parte do genitor. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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256 - TJMG. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE UM DOS FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional cumulada com exoneração de alimentos, manteve inalterado o percentual de 40% do salário líquido para uma das filhas do autor. O agravante busca a redução do valor dos alimentos devidos à filha para 20% de seu salário, considerando a exoneração de alimentos para o outro filho. ... ()
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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo Código de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do Estatuto Processual de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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258 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. ACORDO QUE PREVÊ PRAZO DETERMINADO PARA O ENCARGO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pela alimentanda contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos, que deferiu tutela de urgência para suspender a obrigação alimentar prestada pelo genitor. A agravante, com 24 anos de idade, sustenta que ainda cursa ensino superior (jornalismo e direito), necessitando da pensão para custear sua subsistência. ... ()
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259 - STJ. Família. Alimentos. Embargos de divergência. Cabimento. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.
«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.... ()
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260 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR DE IDADE E REDUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos, fixando a obrigação alimentícia do genitor em 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em favor de seus três filhos. O apelante busca a exoneração do dever alimentar em relação à filha maior de idade e a redução da pensão em favor dos filhos menores para 22% de seus rendimentos líquidos (11% para cada menor). ... ()
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261 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADES, POSSIBILIDADES E PROPORCIONALIDADE. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA ANTES ESTABELECIDA.
1.Autor, que pretende ser exonerado da obrigação de pagar alimentos ao filho, por haver este completado a maioridade civil ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. ... ()
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262 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Incidência da Súmula 284/STF. Inocorrência. Acórdão que rejeita o pedido exoneratório sem apurar a existência de necessidade dos alimentos da ex-cônjuge. Existência de omissão relevante. Embargos de declaração opostos, mas rejeitados. Cassação do acórdão para rejulgamento dos embargos, suprindo-se a omissão.
«1 - Ação distribuída em 16/9/2014. Recurso especial interposto em 5/9/2016 e atribuído à Relatora em 20/1/2017. ... ()
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263 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.
«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese ... ()
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264 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROCESSO BAIXADO - DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PREVENÇÃO INEXISTENTE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO - A
existência de anterior ação de alimentos, no bojo da qual foi estabelecida a obrigação alimentar por meio de sentença homologatória já transitada em julgado não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação revisional de alimentos envolvendo as mesmas partes, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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265 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
Maioridade civil - Cessação da presunção da necessidade e do dever de sustento decorrente do poder familiar - Obrigação fundada na solidariedade familiar - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ré matriculada no ensino médio, na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) - A mera expectativa de vir futuramente cursar universidade não se configura como fato constitutivo do direito à prorrogação da obrigação alimentar - Não bastasse, a ré trabalha com vínculo empregatício - Logo, ela tem condições de manter o próprio sustento, não se justificando a relação de dependência financeira paterna - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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266 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
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267 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Maioridade. Cancelamento da prestação com instrução sumária nos próprios autos em que foram os alimentos estipulados.
«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.... ()
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268 - STJ. Família. Processual civil e direito de família. Alimentos. Agravo regimental. Filho maior de idade. Súmula 358/STJ.
«1. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ). ... ()
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269 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exoneração de obrigação alimentar ajuizada por ex-marido em face de sua ex-cônjuge, sob a alegação de modificação substancial de sua situação financeira, impossibilitando-o de continuar pagando a pensão. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que não houve comprovação de alteração significativa do binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE - PROVAS - PRESENÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA DA ALIMENTANDA - CONSTATAÇÃO - PENSÃO - QUANTUM JUSTO E MODERADO - MANUTENÇÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência dos alimentandos. Descabimento. Alimentanda que atingiu a maioridade civil, exerce atividade laborativa e não comprovou a frequência em curso superior ou técnico. Alimentos que não se prestam mais ao sustento da filha, mas à sua mera assistência, no caso de efetiva necessidade. Inobservância do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, II. Acolhimento do pleito exoneratório que implica na revisão proporcional do valor dos alimentos devidos ao filho menor. Verba alimentar fixada em acordo judicial que estipulou a redução proporcional de seu valor na hipótese de cessação da obrigação em relação a um dos alimentandos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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272 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido, mantendo a obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelante, e condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.C.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por R.V.S. deferiu tutela de urgência para suspender o dever do requerente de prestar alimentos à agravante. A recorrente sustenta que, embora tenha atingido a maioridade, ainda necessita do auxílio financeiro paterno, pois está matriculada em curso superior e possui despesas com mensalidade, transporte, alimentação e vestuário. Alega que sua renda como recepcionista é insuficiente para seu sustento. ... ()
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275 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.
«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.... ()
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - EXONERAÇÃO - ALIMENTANDO MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM PRAZO DE DURAÇÃO JÁ ENCERRADO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REVISIONAL - FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REDUÇÃO DIANTE DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE UM DOS FILHOS - NATUREZA SOLIDÁRIA DO ENCARGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não é nula a sentença por fundamentação em prova inexistente nos autos, se o juízo sentenciante apoia-se em prova produzida pela parte e a considera suficiente para formar sua convicção acerca da manutenção da obrigação alimentar em relação ao filho maior. ... ()
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277 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente. ... ()
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278 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUANTO DA MENORIDADE DO ALIMENTANDO - INVIABILIDADE - MINORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
- Amaioridade, por si só, não é fator que justifica a exoneração da obrigação de pagar alimentos, sendo que, no caso, as provas não demonstram que a filha não mais necessita do auxílio paterno. Contudo, é necessário que a obrigação seja fixada em valor condizente com a capacidade financeira do alimentante e com as despesas comprovadas pela alimentanda.... ()
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279 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO.
1.A necessidade de alimentos não se presume extinta apenas pela conclusão do ensino médio ou por experiência laboral temporária, devendo ser analisada a continuidade dos estudos e a ausência de fonte de renda suficiente. ... ()
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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES DO FILHO MAIOR - MUDANÇA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DAS NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... ()
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282 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. ... ()
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283 - TJMG. - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Em se tratando de ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de ex-cônjuge, deve o autor demonstrar a desnecessidade da alimentanda em continuar recebendo a pensão até então prestada, sob pena de improcedência do pedido inicial.... ()
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284 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Modificação da guarda. Exoneração do encargo e criação de fundo em favor da filha. Prisão civil revogada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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285 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA EM CASO DE NECESSIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA. EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela requerida contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo nos autos de ação de exoneração de alimentos que julgou de forma procedente o pedido para exonerar o autor do pagamento dos alimentos devidos à ex-cônjuge no percentual de 20% de seus ganhos líquidos, com o cancelamento dos descontos de alimentos em definitivo. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-COMPANHEIRA COM 61 ANOS DE IDADE PORTADORA DE DOENÇA INCURÁVEL E OUTRAS COMORBIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme dispõe o § 1º do CCB, art. 1.694, podendo ser modificada, uma vez que estes elementos são variáveis. ... ()
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287 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - PERSISTÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Amaioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior e não possui condições de prover sua manutenção. ... ()
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando a redução dos alimentos devidos à filha, de 50% para 20% do salário mínimo. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que possui outro filho menor, para o qual presta alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. Encargo alimentar devido à requerida, sua filha maior, reduzido para 1/3 do salário mínimo em observância à igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido.
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290 - TJSP. APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
Pai em face de filha maior - Ação julgada procedente - Insurgência da alimentanda - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas que se mostram suficientes para apreciação do caso, competindo ao juiz a aferição da necessidade de produção de outras para o julgamento da lide - Inteligência do art. 370, cabeça e parágrafo único, do CPC - Alegação de que, apesar de maior (*18/08/1997), não consegue prover sua própria subsistência, por ter sido diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Transtorno Obsessivo Compulsivo - TOC, e estar também diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Descabimento - As referidas doenças psiquiátricas não impediram a alimentanda de se formar como psicóloga, logrando obter pós graduação e se classificar em terceiro lugar em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Piratininga - Relatórios médicos que não atestam incapacidade laborativa - Exoneração dos alimentos que se impõe - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA
- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. ... ()
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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE POR TEMPO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO PERENE DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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294 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Alimentos. Discussão acerca da obrigação, desoneração ou redução. Via inadequada. CPC/1973, art. 733.
«A obrigação alimentar, sua redução ou desoneração não podem ser discutidas no âmbito do «habeas corpus; só no juízo cível, mediante ação própria, é possível fazê-lo.... ()
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295 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter transitório. Ação de exoneração. Possibilidade do alimentante inalterada. Incapacidade laboral da alimentada. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGÊ. TUTELA DE URGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA VERBA. INDEFERIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PRESTADOS AO EX-CÔNJUGE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FIRMADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM 2005. RÉ IDOSA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE A RÉ PODE PROVIDENCIAR SEU PRÓPRIO. IGUALMENTE, NÃO HÁ PROVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. PERIGO DA DEMORA INVERSO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE PODE TRAZER PREJUÍZOS À ALIMENTANDA, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE AGUARDAR, POR ORA, UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO TOMADA EM SEDE DE DELIBAÇÃO PROVISÓRIA, À VISTA DOS ELEMENTOS FORNECIDOS PELAS PARTES, QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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298 - TJMG. - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE - SENTENÇA MANTIDA.
A maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior, e, a despeito de trabalhar temporariamente, não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTABULADO ENTRE A AUTORA E SEU FILHO, RÉU NA AÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUE PASSE A CONSTAR DO MESMO QUE OS ALIMENTOS SERÃO A ELA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO- MÍNIMO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE-RÉU. PEDIDO RECONVENCIONAL DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, APONTANDO O RÉU QUE A AUTORA NÃO NECESSITA MAIS DOS ALIMENTOS UMA VEZ QUE POSSUI BENS IMÓVEIS E RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDÊNTE O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTINDO NA RECONVENÇÃO, EXONERANDO O RÉU/RECONVINTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTIR PROVA NOS AUTOS QUANTO A ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AFIRMANDO QUE AUFERE APENAS O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO RÉU COMPROVANDO SER A AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL, VEÍCULO E PERCEBER APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ 1.967,25, NÃO IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE QUE OS ALIMENTOS CONTINUEM A SEREM PRESTADOS PELO APELADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando à suspensão dos alimentos devidos ao filho. Insurgência do autor. Acolhimento. Alimentando que alcançou a maioridade e se encontra recolhido em estabelecimento prisional em razão da prática de delito grave, tendo suas necessidades básicas supridas pelo Estado. Precedente. Alimentante, por outro lado, que presta alimentos a outras duas filhas menores. Hipótese do CPC, art. 300 aperfeiçoada. Decisão reformada. Recurso provido.
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