Jurisprudência sobre
alimentos exoneracao

101 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Intempestividade das contrarrazões. Não conhecimento da peça. Julgamento extra petita. Não verificação. Pedido de exoneração que se fundamenta tanto na maioridade civil da alimentada quanto na alteração da situação financeira do alimentante. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil. Autor que não logrou comprovar a diminuição de seus rendimentos. Constituição de nova prole em outra união, que «per se não justifica a redução da prestação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. REVISIONAL - Sentença de procedência parcial para exonerar o autor da obrigação em relação ao filho maior de idade e reduzir a pensão devida ao filho menor para 22% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de redução dos alimentos para 13% dos rendimentos líquidos - Desacolhimento - Presunção de alimentos «intuitu personae - Contudo, tão somente a exoneração dos alimentos quanto ao filho maior não justifica a pretendida redução - Necessidades do alimentando são presumidas, em razão da menoridade - Autor não comprovou alteração de sua situação financeira, nem existência de despesas extraordinárias - Redução para 18% dos rendimentos líquidos, nos termos da liminar anteriormente concedida - Admissibilidade - Proporcionalidade - Acolhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO PLEITEADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Alimentos anteriormente fixados 30% dos rendimentos líquidos do réu, em favor dos dois filhos - Filho mais velho já maior quando do ajuizamento da ação e filha mais nova que alcançou a maioridade no curso do processo - Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos devidos aos filhos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (hipótese de emprego formal) ou do benefício previdenciário ou acidentário recebido, ou 30% do salário mínimo (hipóteses de desemprego, emprego como autônomo ou emprego informal) - Recurso apenas da filha mais nova - Alegação de que não houve mudança de suas necessidades e de que pretende cursar ensino superior devendo ser mantidos os valores dos alimentos - Não acolhimento - Comprovação de alteração fática da necessidade da alimentada e das possibilidades do alimentante - Autora já maior, com condições de trabalho, e que não comprovou estudos regulares, tendo apenas juntado comprovante de matrícula, realizada no curso do processo e juntada na fase recursal, de curso técnico realizada apenas meio período, aos sábados, que não impede o exercício de outras atividades - Revisão bem determinada - Inteligência do CCB/2002, art. 1.699 - Recurso desprovido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença que exonerou o alimentante da obrigação em relação à filha maior e acolheu o pedido formulado na reconvenção para majorar a pensão em relação à outra filha, maior incapaz - pensão fixada em 23% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em 50% do salário mínimo. Insurgência do alimentante para a exoneração. Não acolhimento. Embora a filha incapaz receba benefício previdenciário, o valor é insuficiente para suprir todas as despesas e cuidados com a saúde - comprovada a necessidade da manutenção. Genitor que é guarda civil desde 1989. Paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE FILHA MAIOR - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTANDA JOVEM, COM 21 ANOS DE IDADE E QUE TEVE RECENTEMENTE UMA FILHA O QUE DEMONSTRA A GERÊNCIA SOBRE SUA VIDA E CAPACIDADE DE SUSTENTAR-SE - POR OUTRO LADO, ALIMENTANTE POSSUI FILHO MENOR CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Ação de exoneração de alimentos - Maioridade civil do alimentado - Exoneração da obrigação alimentar pelo magistrado de primeiro grau - Necessidade - - Obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco que pode continuar quando demonstrada a necessidade, o que não é o caso já que o agravante não estuda e não possui incapacidade para o trabalho - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Sentença de procedência para exonerar o alimentante da obrigação em relação à filha - Insurgência da alimentada - Alimentada que atingiu a maioridade - Hipótese em que a ré não está matriculada curso técnico ou instituição de ensino superior - Comprovação de que sofreu acidente automobilístico em 2019 - Último relatório médico apresentado é de 2021, não havendo comprovação de que subsiste a incapacidade para o trabalho - Ausência de demonstração da necessidade de continuar recebendo os alimentos - Possibilidade de exoneração - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, de suspensão do pagamento do encargo - Pretensão do alimentante de obter a exoneração dos encargo - Alimentado que completou a maioridade - Ausência de prova satisfatória de alteração superveniente do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e a fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote