Jurisprudência sobre
alimentos exoneracao
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41 - STJ. Processual civil. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Frequência em institruição de ensino técnico ou superior não comprovada. Súmula 7/STJ.
A revisão da matéria, de forma a concluir pela frequência regular do recorrente em curso de ensino superior e necessidade de manutenção da pensão alimentícia, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice a Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.
1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que conclui pela ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade, a justificar a manutenção da verba alimentar como fixada originalmente em favor ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Processual civil. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, caso dos autos. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Exame de violação de Súmula em recurso especial. Impossibilidade. Alimentos. Revisional. Retroação à data da citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento das circunstâncias de fato, além do reexame do substrato probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.
1 - Ação de exoneração de alimentos. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de necessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão o agravante quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela ausência de necessidade dos alimentos, demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos pagos a ex-esposa. Violação do art. 1.699 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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