Jurisprudência sobre
estelionatario
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251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Fato de terceiros. Fraude. Indenização. Valor razoável. Agravo interno improvido.
«1 - A fraude cometida não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à sociedade empresária verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar danos a terceiro, como a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Precedentes. ... ()
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252 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato em fraude. Higidez da cobrança não demonstrada. Atuação de estelionatário que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Fragilidade do sistema e falta de cautela nas contratações pela instituição financeira. Risco do negócio. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituiriam o direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Dever de indenizar. Valor fixado, contudo, que não atende ao critério pedagógico reparador. Majoração necessária. Atualização que se dá a partir da primeira fixação (sentença) e acrescida de juros desde o evento danoso. Artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Redução dos honorários advocatícios determinada. Reforma parcial. Recursos, do autor e do réu, parcialmente providos.
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253 - TJSP. APELAÇÃO -
Telefonia - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude - Golpe do «SIM SWAP - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Acolhimento - Solicitação de transferência da linha para novo chip que não partiu da usuária, mas de terceiro estelionatário - Fortuito interno - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não verificada - Falha no serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva, mercê do disposto no CDC, art. 14 - Nexo de causalidade evidente - Excludente não demonstrada (CDC, art. 14, § 3º) - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados, pela só situação a que submetidas as autoras - Indenização fixada em R$5.000,00 para cada uma delas - Precedentes - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial... ()
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254 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor vítima do golpe da falsa venda de veículo, através de anúncio em rede social. Transferência da importância feita espontaneamente pelo requerente ao terceiro estelionatário. O fato de o réu ser o administrador da conta para onde foi encaminhado o montante não o torna responsável pela fraude. Requerido é mero intermediador da ordem de pagamento emanada pelo requerente, não tendo nenhuma ingerência sobre a operação realizada. Ausente ilícito praticado pelo apelado. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, a qual não agiu com as cautelas mínimas antes de efetuar a transação. ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A AGENTE ESTELIONATÁRIO. FORNECIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DE DADOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PHISHING. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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256 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Telas sistêmicas a informar regular pagamento de algumas faturas, além de provas de ligações à linha pertencente ao pai da autora. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Danos morais não verificados. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - MORAIS - FRAUDE - ENVIO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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258 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da prestação de serviços de telefonia. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas, aqui não isolados. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Legítima a restritiva. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada. Prejudicada, assim, a inclusão em pauta telepresencial ou presencial Recurso desprovido, com observação... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO -
Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência da fiduciante - Não acolhimento - Mora - Caracterização - Inadimplemento incontroverso - Pagamento de boleto falso que em nada aproveita à fiduciária, incauta na checagem do número do telefone que a contatava e do favorecido indicado em boleto, pessoa jurídica estranha à contratação e sem relação alguma com a credora - Culpa exclusiva da vítima - Precedentes, inclusive desta C. Câmara - Ademais, o aproveitamento da parcela destinada ao estelionatário não inibiria a busca e apreensão, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas - Caso em que se exige a quitação da integralidade da dívida - Incidência do Tema 722 do STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE ANÚNCIO DO FACEBOOK. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ART. 14, PARÁGRAFO 3º, II, DO CDC. TRATATIVAS DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO QUE OCORRERAM DIRETAMENTE ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO INTERMEDIADOR DO VENDEDOR ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERMEDIAÇÃO PELO FACEBOOK. AUTORA QUE NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA. FORTUITO EXTERNO QUE ENSEJA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. TESE DE QUE A VENDEDORA CONCORREU PARA O ATO DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor. 2 - Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser declarada a inexistência do débito. 3 - O reconhecimento da assinatura falsa da parte autora, em cartório de notas, aposta pelo estelionatário no instrumento contratual ensejador do apontamento, configura excludente de responsabilidade, pois o tabelião goza de fé pública e, neste caso, trouxe aparente legitimidade à negociação.... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1.Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - MORAIS - FRAUDE - ENVIO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO. 1.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 2. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrada que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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266 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Consumidor - Fraude - Golpe sofrido pelo autor na aquisição de mercadorias com estelionatário vendedor, em contato obtido pelo Google - Pretendida responsabilização objetiva do banco requerido - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco em que o autor mantém sua conta corrente com os danos por este sofridos - Improcedência da demanda decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Excludente de responsabilidade configurada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida
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267 - TJRJ. Direito do Consumidor. E-mail. Fraude eletrônica. Spam. Phishing. Estelionatário que detinha informações bancárias do consumidor. Boleto bancário falso emitido em nome do apelado. Fortuito interno. Apelação parcialmente provida.
1. Reza a Súmula 479: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. No caso concreto, muito embora não seja possível atestar que a consumidora efetivamente tenha ligado para o SAC do apelado, ou se fora vítima de spam ou phishing, fato é que recebeu o e-mail em nome da empresa BV Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento, com a sua identidade visual, a mesma constante do boleto e do extrato de pagamento de fls. 21/22, além do número do contrato realizado pelas partes. 3. Ademais, o apelado alega que a apelante utilizou de número de contato não oficial, todavia não impugna os protocolos apresentados. Além disso, também afirma que o e-mail remetente não lhe pertence, todavia também não informa o seu e-mail na contestação. 4. Assim, se possui o número do contrato, e realizou a proposta da quitação com base nos dados desse, inegavelmente sabe do contrato, tratando-se de informação sensível, a que somente poderia ter acesso o estelionatário mediante violação dos sistemas do apelado ou por manter com ele qualquer relação comercial. 5. Em ambos os casos, não resta afastada a responsabilidade do apelado. Tampouco há que se falar em falta de cautela do consumidor, sendo certo que não se trata de uma falsificação grosseira. 6. O boleto fraudulento fora efetivamente emitido pelo apelado, constando seu código bancário no código de barras. Não se trata de falsificação grosseira. 7. Circunstâncias que, no caso concreto, não afastam o nexo de causalidade e tampouco são capazes de excluir a responsabilidade do apelado. 8. Impõe-se a declaração de quitação do débito no valor efetivamente pago pela apelante, de boa-fé. 9. Danos morais configurados. 10. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMOS E TRANFERÊNCIAS VIA REALIZADOS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA SOB ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO - GOLPE PIX - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA INADEQUAÇÃO DA VIA PARA A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS DO CDC, art. 6º, VIII - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. III - Deve ser indeferida a tutela de urgência requerida quando não evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, através dos elementos até então constantes dos autos, uma vez que todas as contratações e movimentações realizadas sob orientação do estelionatário teriam sido feitas pela própria autora, utilizando-se de sua senha pessoal e confirmando seus dados para realização das operações, demandando maior dilação probatória; IV - A tutela de evidência não é instrumento adequado para se buscar a inversão do ônus da prova, destinando-se exclusivamente à antecipação de resultados do mérito em hipóteses específicas. V - A título elucidativo, a teor do disposto no CDC, art. 6º, VIII, o juiz poderá, ao constatar a presença de um dos pressupostos alternativos, a saber, verossimilhança das alegações deduzidas ou hipossuficiênc ia técnica, inverter o ônus da prova em favor do consumidor; VI- Se os autos não contêm elementos evidenciando a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente ou a hipossuficiência técnica na produção da prova essencial à demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado, o indeferimento da inversão do encargo probante revela-se medida imperativa.... ()
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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Fraude praticada por terceiros. Documentos furtados. Ausência de cautela da empresa. Responsabilidade do comerciante. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A fraude cometida por terceiro não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na realização de seus negócios. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato firmado por terceiro. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte que responsabiliza a instituição financeira. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ já decidiu que a pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Levantamento indevido. Responsabilidade. Ato que não pode ser atribuído ao ente público devedor.
1 - Recurso especial pelo qual se discute se o ente público devedor (no caso, a Fazenda Pública municipal) tem o dever de depositar novamente parcela de precatório requisitório que foi indevidamente levantada por terceiro não autorizado (estelionatário). ... ()
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272 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Faturas enviadas ao mesmo endereço declarado na inicial. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Caso que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". A situação aqui é diferente. Restritivas advindas de regular exercício de direito. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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273 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Lançamentos indevidos em conta-Corrente. Ação de estelionatário. Falha na prestação de serviços da entidade bancária. Reexame de provas. Súmula STJ/07. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. 1.- Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pelo agravante (excludente de responsabilidade civil) demandariam inevitavelmente o reexame de provas, incidindo o óbice da súmula 7 desta corte. 2.- A tese levantada no recurso especial (culpa exclusiva da vítima) embasada em dispositivo legal apontado, não foi objeto de debate no V. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, nos termos das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3.- Agravo regimental improvido.
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274 - TJSP. Ação de reparação civil por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Golpe da Falsa Central de atendimento. Autor seguiu as orientações do estelionatário e baixou aplicativo. Falta de cuidados e cautela. Falta de qualquer evidência que o banco réu teria como identificar e evitar a fraude. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. As transações impugnadas estão em conformidade com o padrão usual de consumo do autor conforme extratos juntados. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso do réu
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275 - TJSP. VOTO 45.356
Responsabilidade civil extracontratual. Ação de declaração de nulidade de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio realizado por estelionatário que resultou na inclusão indevida de restrição financeira no cadastro do veículo da autora junto ao órgão de trânsito. Fortuito interno que não exime a administradora do consórcio da responsabilidade pelo evento danoso. Exegese da Súmula 479 do C. STJ. ... ()
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276 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Afirmação da autora de ter preenchido formulário em site da Internet com seus dados pessoais, de aceitar proposta de terceiros desconhecidos, que se passaram por prepostos de instituição financeira, e de antecipar valores com transferências via Pix ao estelionatário - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito - A conduta da autora é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa da própria apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Sustentando ausência de dolo e caracterização de erro de tipo, pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Os atos praticados pelo réu demonstram, inequivocadamente, a presença do elemento subjetivo do tipo. Após a negociação e entrega do cheque sem fundos, o acusado parou de responder à vítima, além de ter fornecido, no ato da compra, endereço no qual não seria encontrado. Apelante que tentou vender o barco e o reboque a terceiro que entrou em contato com a vítima. Réu que é estelionatário contumaz, ostentando condenações pelo crime praticado, inclusive, com o mesmo modus operandi verificado no presente caso. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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278 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada. Anotação advinda de regular exercício de direito. Danos morais não verificados. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. CDC, art. 43, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Conhecimento pelo rito comum. Golpe da «Renda Extra". Transferência de valores realizada via pix. Sentença de Improcedência. Preliminares de falta de dialeticidade e cerceamento de defesa. Afastadas. Incidência das Súmula 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Transferência bancária via pix realizada a terceiros. Alegação de que os Bancos Recebedores não exibiram nenhum dos documentos que comprovariam o mínimo de lastro para a abertura da conta do estelionatário. Não acolhimento. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva das Apeladas, diante de ato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 373, II do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse ajuizada pelo vendedor/proprietário. Sentença de parcial procedência, que manteve o veículo com o comprador/réu e o condenou ao pagamento, em favor do autor, do equivalente a 50% do valor do negócio indicado no documento do veículo. Insurgência do réu. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor, mas a terceiro. Apelante/réu que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido para o ato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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281 - TJSP. Ação de reparação civil por danos materiais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento com pagamento de boleto falso. Funcionário da autora seguiu as orientações do estelionatário e baixou aplicativo. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Falta de qualquer evidência que o banco réu teria como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora
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282 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Golpe da OLX. Compra e venda de veículo. Procedência para determinar a restituição dos valores indevidamente transferidos para aquisição do automóvel. Insurgência da corré. ... ()
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283 - TJRJ. Direito do Consumidor. Falha na prestação de serviços bancários. Operações bancárias em conta de falecido. Apelação desprovida.
1. A responsabilidade da instituição financeira por fato de seu serviço é objetiva, na forma do art. 14, CDC. 2. No caso vertente, restou demonstrado que estelionatário logrou realizar um resgate e uma transferência bancária em nome do falecido correntista, muito embora o óbito já tenha sido comunicado. 3. Operações que foram realizadas na «boca do caixa, com aposição de assinatura flagrantemente falsa. 4. Em se tratando de fornecedor bancário, a segurança e a confiabilidade das transações integram o próprio rol de serviços ofertados aos seus clientes. 5. Danos morais configurados. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ESTELIONATO. FORNECIMENTO DOS DADOS PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. 2) Contudo, o fornecedor não será responsabilizado quando ocorrer culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme estabelece o §3º do mencionado artigo. 3) Configurada a culpa exclusiva da vítima que ignorou as regras de segurança da instituição financeira e realizou a transferência da quantia depositada em sua conta ao terceiro estelionatário, afasta-se o dever de indenizar.... ()
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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO MEDIANTE ANÚNCIO APLICATIVO. GOLPE APLICADO POR ESTELIONATÁRIO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II DO CPC. -
Sendo o prejuízo do consumidor, vítima de golpe na aquisição de bem automotor, oriundo de fato exclusivamente provocado por terceiro, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira, na qual foi aberta conta por falsário, haja vista que tal fato não influenciou na prática do golpe perpetrado (art. 14, §3º, II do CDC). - A transferência voluntária de valor para o falsário não caracteriza falha na prestação de serviços da ré. - O evento danoso é fato de terceiro equiparado ao fortuito externo, logo não legitima o dever de indenizar.... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE CUIDADO.
1.Restou caracterizada a modalidade de fraude conhecida como ¿golpe do motoboy¿, em que estelionatários se fazem passar por funcionários do banco, induzindo a vítima a fornecer senha e entregar o cartão bancário. ... ()
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287 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Golpe da falsa central bancária - Contrato de empréstimo - Resgate de saldo de investimento - Estelionato - Ilegitimidade passiva afastada - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Golpe da falsa central bancária - Contrato de empréstimo - Resgate de saldo de investimento - Estelionato - Ilegitimidade passiva afastada - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Fornecimento da senha pessoal ao estelionatário - Concorrência de culpas - Restituição de metade do valor desembolsado pelo recorrido e respectivos encargos - Recurso parcialmente provido.
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288 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Sentença que declara a inexigibilidade de dívidas contraídas por estelionatário e condena o banco a emitir fatura com o valor das compras incontroversas. Insurgência do réu. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação adequada das provas e do direito. Responsabilidade do banco corretamente reconhecida. Prova suficiente do dano, do ato ilícito (negligência) e do nexo causal. Responsabilidade da instituição financeira, ademais, que é objetiva, na esteira da jurisprudência do c. STJ. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios indevidos na espécie, pois a autora não está assistida por advogado.
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289 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Golpe sofrido por terceira pessoa que, ludibriada por estelionatário que se fez passar por seu sobrinho, solicitou o depósito de R$ 1.000,00 na conta da autora caso em que, tendo descoberto o golpe, manejou a vítima Medida Cautelar de Arresto, na qual foi concedida a liminar para determinar que o banco efetuasse o bloqueio do valor. Alegação da autora de que manifestara, por escrito, junto à própria agência, sua concordância com a devolução dos valores. Irrelevância. Conduta da vítima em buscar a apuração do ocorrido que independeu da atuação do banco, que apenas se limitou a cumprir a ordem judicial de bloqueio falha na prestação de serviços não configurada. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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290 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c.indenização por danos morais. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Suposta negligência do banco-réu no procedimento de abertura da conta corrente por terceiro que utilizou os dados pessoais da requerente. Emissão de cheque que consistiu em uma das hipóteses de exaurimento da conduta ilícita anteriormente praticada (abertura irregular da conta), autêntica causa de pedir próxima desta ação. Indenização por cada um dos cheques emitidos pelo estelionatário. Descabimento. Questão resolvida por auto-composição obtida em outro processo, que também teve curso perante o Juízo «a quo. Óbice da coisa julgada material que impede a análise do pleito ora veiculado em face da instituição financeira. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao banco, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Necessidade. Recurso parcialmento provido.
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291 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Indeferimento da inicial por falta de condição da ação consistente na possibilidade jurídica do pedido e legitimidade passiva de parte. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais em razão de suposta omissão ocorrida nas dependências da instituição financeira ré. Autora que afirma ter sido vítima de estelionatário, o qual se passou por funcionário da casa bancária. Possibilidade jurídica do pleito e legitimidade passiva evidenciadas. Necessidade de instrução do feito. Retorno dos autos à origem. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento de danos materiais e morais, a instituição bancária que foi palco do crime de estelionato, praticado por pessoa que se passou por um de seus funcionários.... ()
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292 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não sustentou residir noutro endereço à época do consumo, e nada provou nesse sentido. Eventual diligência que sequer foi requerida ao Juízo. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia em benefício da sua própria vítima. Negativação advinda de regular exercício de direito. Danos morais não verificados. Litigância de má-fé configurada. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 359 do STJ. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - Reconhecido o direito do réu adquirente de boa-fé, com manutenção do veículo em sua posse - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Apelo autoral que não comporta acolhimento - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Pagamento do preço, pelo réu, ao terceiro estelionatário, em valor inferior àquele anunciado - Culpa concorrente reconhecida - Inexistência, todavia, de pleito indenizatório na petição inicial - Necessidade de buscar eventual redução do prejuízo do apelante pelas vias próprias - Sentença mantida, por maioria de votos - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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295 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da abertura de linha de crédito («Mercado Crédito) para aquisição de produtos. Natureza e vulto das mercadorias adquiridas que tornam improvável a atuação de estelionatário. Autora que figurou como destinatária das entregas, em endereço situado no mesmo município onde declarou atualmente residir. Polo ativo que sequer comprovou ter mantido domicílio em outro endereço à época dos negócios que impugna. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Legítima a negativação. Dano moral descabido na espécie. Litigância de má-fé configurada. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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296 - TJSP. Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora admite que forneceu seus dados, assinou contrato e o enviou ao fraudador por whatsapp. Foram realizados 2 Pix. Falta de cuidados e cautela nas operações bancárias pela autora. Conversa com estelionatário fora dos canais oficiais. Ausência de falta de segurança ou violação de dados da instituição financeira. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora
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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do Banco Réu. «Golpe do presente, «golpe da maquininha ou «Golpe do falso entregador". Estelionatário que induziu o Autor à erro, fazendo-o digitar a senha em valor superior ao informado. Relação de consumo. Transações que destoavam do perfil do consumidor. Falha na prestação de serviços do Banco. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre responsabilidade civil das instituições financeiras. Teoria do risco integral. Precedentes. Incidência do CCB, art. 945. Autor que digitou a senha sem se atentar ao valor cobrado. Contribuição culposa. Responsabilidade concorrente. Devolução da metade do prejuízo material. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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298 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não esclarece a coincidência entre o endereço para onde contratada a linha fixa de telefone e aquele indicado na inicial como seu domicílio, nem o pagamento parcial das faturas anteriores ao débito impugnado. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de energia em benefício da sua própria vítima, ou mesmo que a auxilie pagando pelo serviço contratado. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido, com observação... ()
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299 - TJSP. Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de documentos utilizados por estelionatário para abertura de conta corrente junto ao banco requerido - Ausentes os pressupostos da ação, tais como o interesse de agir, pois já lavrado boletim de ocorrência para apuração de ocorrência do crime de estelionato e inadequação da via processual eleita pelo autor, porque a pretensão é de exibição de documentos relativos a conta corrente de terceiro que não integra a lide, para o fim de apuração de fraude - Inadmissibilidade - Informações resguardadas pelo sigilo bancário - Lei complementar 105/2001 - Precedentes.
Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE da E. CGJ - Providência que não implica em juízo de valor, mas consiste em boas práticas recomendadas aos Magistrados com o fim de mapear a existência de ações abusivas - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Fraude bancária - Golpe da falsa central de atendimento - Demanda julgada improcedente - Documentos apresentados demonstram que as transferências foram autorizadas mediante uso de token e senha da autora - Fortuito externo - Conduta negligente da vítima - Fraude cometida fora da esfera de vigilância do réu, não se podendo atribuir a ele a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pela autora - A conduta da apelante é que foi determinante para que o estelionatário tivesse sucesso na fraude - Culpa da própria recorrente, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviço da instituição financeira não caracterizada - Transferências bancárias que não fogem do perfil de consumo da empresa requerente - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado... ()
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