Jurisprudência sobre
verbas resicisorias
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201 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.
«O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no CPC/1973, art. 131. ... ()
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202 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - ACORDO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 477. APELO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, as únicas hipóteses de cabimento são a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Nesse contexto, verifica-se que o apelo encontra-se desfundamentado, pois calcado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.... ()
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203 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«Resta incontroversa a mora do empregador no tocante ao inadimplemento das verbas rescisórias. Todavia, para a configuração do dever de indenizar, exige-se, via de regra, prova do dano, da culpa e do nexo causal. Em relação à questão do dano, ressalte-se primeiramente não ser devida a indenização por dano moral unicamente por mora ou inadimplemento de obrigação contratual. Para o deferimento da pretensão, é necessária a prova de situação geradora de dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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204 - TST. Recurso de revista do reclamante. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente.
«O reconhecimento judicial do direito a verbas devidas no curso do contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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205 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. ... ()
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206 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. ... ()
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207 - TRT3. Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.
«As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como o atraso no pagamento parcial das verbas rescisórias e o fornecimento das guias correspondentes (CD/SD), a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, passível de causar efetiva intranquilidade, não sendo esta a conclusão alcançada na espécie.... ()
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208 - TRT3. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo de salário.
«O atraso no pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, na esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banalizadas pelo mero descumprimento de obrigações do contrato de trabalho.... ()
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209 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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210 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O recurso de revista contém debate sobre o reconhecimento de dano moral no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, por dano presumido, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. A jurisprudência de todas as Turmas e da SBDI-1 desta Corte, é no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários mensais caracteriza dano in re ipsa . No caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros, etc. O CLT, art. 477, § 8º, dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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211 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior o mero inadimplemento de verbas rescisórias não gera, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador, não ensejando, portanto, a configuração do dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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212 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do CLT, art. 477, § 8º, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes. ... ()
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213 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que o reclamante faz jus a diferenças de verbas rescisórias, uma vez que houve erro no cálculo das parcelas devidas. Para decidir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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214 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.
«Quitadas as verbas rescisórias, mediante depósito bancário em favor do trabalhador, dentro do decêndio legal, em estrita observância ao prazo estabelecido no § 6º do CLT, art. 477, indevida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, sendo irrelevante a data da homologação da rescisão contratual. A citada norma legal, por trazer penalidade, não comporta interpretação extensiva ou analógica. Recurso empresarial provido, no aspecto.... ()
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215 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias.
«Recurso de revista conhecido e provido no particular.... ()
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216 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias.
«A mora no pagamento de verbas rescisórias e dos salários de pelo menos dois meses, além dos salários pelo período da estabilidade gestante, inequivocamente, constitui lesão de ordem emocional, ensejando a reparação pretendida. Nessa hipótese, o dano se aperfeiçoa pela própria força do ato ilícito.... ()
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217 - TRT9. Execução. Dedução de valores pagos em audiência a título de verbas rescisórias. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa.
«Se o exeqüente aceitou o pagamento a título de diferenças de verbas rescisórias, realizado em audiência, ele deve ser deduzido da conta de liquidação, sob pena de desestimular a que o empregador, reconhecendo haveres de seu ex-empregado, efetue o pagamento, independente da condenação judicial, incorrendo em excesso de execução e enriquecimento sem causa.... ()
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218 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas.
«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão da agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331/TST segundo o qual «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu a pagar à autora as verbas rescisórias no valor de R$ 3.476,96, correspondente a 11 dias trabalhados, 13º salário proporcional e férias proporcionais. ... ()
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220 - TST. Diferenças de verbas rescisórias. Apelo desfunda mentado.
«O recurso está desfunda mentado, à luz da CLT, art. 896, porquanto não indica a reclama da nenhuma violação de dispositivo legal/constitucional, tampouco traz divergência jurisprudencial. ... ()
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221 - TST. Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.
«O posicionamento adotado por meio do aresto transcrito para o cotejo de teses encontra-se superado pelo entendimento firmado no item VI da Súmula 331/TST. ... ()
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222 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.
«Não merece conhecimento o Recurso de Revista se a Recorrente não aponta violação a dispositivo de Lei ou constitucional, nem colaciona divergência específica, com requer o CLT, art. 896.... ()
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223 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Atraso na homologação da rescisão contratual.
«Uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude o CLT, art. 477, § 6º, o atraso na homologação do TRCT não dá ensejo à multa prevista no § 8º do referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta, considerando-se o entendimento pacífico do STF e do STJ quanto à competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias envolvendo servidores designados para o exercício temporário de função pública. ... ()
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225 - TRT2. Rescisão contratual efeitos da dispensa sem justa causa. Verbas rescisórias. Do desconto na dissolução contratual. Ainda que existente o débito em favor do empregador, a Lei protege o trabalhador no momento da ruptura contratual, justamente em face do caráter alimentar das verbas rescisórias, estabelecendo que a compensação feita no trct não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Este é o comando do CLT, art. 477, parágrafo 5º. Neste contexto, considerando incontroversa a dispensa sem justa causa, o desconto total das verbas rescisórias (fl.79) não se sustenta. Assim, dou provimento parcial ao recurso.
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226 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.
«O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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227 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Homologação tardia.
«A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. ... ()
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228 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou, inicialmente, que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para exercer função de recepcionista em 06.05.2015, e o contrato foi encerrado em 02.05.2018. Consignou que a documentação anexada aos autos demonstrou que a reclamante prestou serviços à segunda reclamada até maio de 2016. Pontuou, contudo, que a condenação refere-se exclusivamente a verbas rescisórias. A par disso, concluiu que não há como atribuir qualquer responsabilidade à segunda reclamada pelas verbas rescisórias deferidas nos autos, uma vez que não abrangem o período do qual se beneficiou dos serviços da reclamante. Nesse contexto, para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Colegiado Regional, com a finalidade de verificar o descumprimento reiterado de inúmeros direitos trabalhistas, como alega a recorrente, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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229 - TST. Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.
«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... ()
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230 - TST. Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.
«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... ()
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231 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.
Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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232 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento antecipado das verbas rescisórias. Renúncia ao prazo legal. Inocorrência.
«O CLT, art. 477, § 6º, «b fixa o prazo de até dez dias, contado da notificação da demissão, para a quitação das verbas rescisórias, de modo que o pagamento antecipado do débito, ainda que parte em um dia, parte no dia seguinte, desde que não ultrapassado o prazo legal, não implica renúncia ao prazo fixado em lei ou em sua antecipação. Precedente desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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233 - TST. Verbas rescisórias. Recurso de revista desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece seguimento o recurso de revista (CLT, art. 896).... ()
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234 - TST. Verbas rescisórias. Recurso de revista desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece seguimento o recurso de revista (CLT, art. 896).... ()
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235 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Considerando que o acórdão regional contrasta com jurisprudência que vem sendo firmada por esta Corte, reconhece-se a transcendência política do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Logo, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do agravo de instrumento interposto pelas rés. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Evidenciada a potencial violação do 5º, X, da CF/88, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. No caso, é incontroverso que as demandadas não adimpliram as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no CF/88, art. 5º, X. Para o acolhimento do pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não restou demonstrado na hipótese. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a parte agravante ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em razão do inadimplemento das verbas rescisórias, sem, conduto, registrar nenhuma comprovação de fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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236 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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237 - TST. Recurso de revista. 1. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito/TST, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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238 - TST. Dano moral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso ou não quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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239 - TST. Agravo. Responsabilidade subsidiária. Horas extras. Verbas rescisórias
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... ()
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240 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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241 - TST. Verbas rescisórias.
«Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou por violação direta e literal da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). Assim, inservíveis eventuais alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. Ademais, a decisão de origem não analisou o tema à luz do CF/88, art. 8º, VI. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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242 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Indenização por dano moral. Inadimplemento das verbas rescisórias.
«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal não enseja a indenização por dano moral, quando não demonstrada efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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243 - TRT18. Dispensa por justa causa. Inobservância ao princípio da gradação das penas. Conversão em dispensa imotivada. Verbas rescisórias devidas.
«Não tendo a dispensa por justa causa observado o princípio da gradação das penas, impõe-se a reforma da sentença que manteve a justa causa aplicada ao obreiro, deferindo ao recorrente o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justo motivo. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular.... ()
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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PLR.
Com efeito, por se tratar de verba de natureza indenizatória e, consequentemente, não habitual, eventual quantia recebia a título de participação nos lucros e resultados da empresa não deve ser incluída na base de cálculo referente ao pensionamento. Trata-se de firme entendimento adotado pela Corte Especial e amplamente seguido nesse TJRJ. Por outro lado, não há previsão de que as verbas rescisórias sejam incluídas na base de cálculo. A compreensão adotada foi no sentido de que a retenção ocorra para fins de garantia de eventual débito que surja no decorrer da lide, o que encontra amparo no entendimento firmado por esse TJRJ, através do verbete sumular TJRJ 187 (É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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245 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Ausência de comprovação dos danos morais.
«O Tribunal Regional condenou o Reclamado à indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Não obstante, restou delineado o quadro fático da inexistência de indícios de que o Reclamante tenha sido atingido em sua esfera moral. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses como a dos autos (atraso no pagamento de verbas rescisórias), faz-se necessária, para a configuração do dano de ordem moral postulado, a demonstração objetiva dessas dificuldades e constrangimentos sofridos, os quais, inclusive, devem ser considerados para a fixação da compensação financeira devida (CC, art. 944), o que não ocorreu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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246 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1.
Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral do empregado, razão pela qual não prescinde a comprovação da ofensa efetiva aos direitos da personalidade. 2. No caso, o Tribunal Regional não registrou quadro fático quanto à comprovação da efetiva ofensa ao patrimônio imaterial do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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247 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Adicional noturno. Jornada mista. Verbas rescisórias. Vale transporte. FGTS.
«Da leitura da certidão de julgamento, observa-se que o Regional não apresentou tese acerca da condenação subsidiária do hospital, do adicional noturno referente às horas de prorrogação em horário diurno, das verbas rescisórias, do vale transporte, nem de diferenças no recolhimento do FGTS. ... ()
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248 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... ()
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249 - TST. Diferenças do plano de demissão incentivada. Verbas reconhecidas na ação. Integração.
«Não há diferenças no cálculo das verbas integrantes do PDI a serem deferidas porquanto o e. TRT entendeu que o item 7.2 do Programa de Demissão Incentivada é válido porque é prerrogativa patronal definir qual a base de cálculo das verbas rescisórias que extrapolem os limites mínimos legais. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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250 - TST. Verbas rescisórias e salários não pagos.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina da CLT, art. 896. ... ()
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