(DOC. VP 103.1674.7565.3700)
TST. Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.
«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote