Jurisprudência sobre
verbas resicisorias

401 - TST. Verbas rescisórias. Ação de cobrança. Compensação de valores. CLT, art. 477, § 5º.

«A compensação dos valores devidos, por força do que dispõe o CLT, art. 477, § 5º, busca proteger o empregado contra a dedução de dívida, no TRCT, que exceda à remuneração relativa a um mês de trabalho do empregado. O dispositivo não pode ser levantado como óbice para a cobrança judicial de valores devidos, em ação própria, quando o empregado é revel em relação ao débito com o empregador.... (Continua)

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402 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Contrato por safra cumulado com cláusula de experiência. Validade. Verbas rescisórias. Indevidas.

«A cumulação de contrato por safra com cláusula de experiência, desde que respeitados os seus prazos e a vedação de suas renovações sucessivas, é plenamente válida, porquanto compatível com os preceitos consolidados e da lei do trabalho rural que regem a matéria. Nesse contexto, levando em consideração a dispensa imotivada do obreiro em 3/8/2009, dentro do prazo de vigência da cláusula de experiência, é de se prover o recurso patronal, a fim de excluir o aviso prévio deferido pelo Regional, bem como suas projeções em férias proporcionais acrescidas de um terço e no décimo terceiro proporcional. ... (Continua)

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403 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

entendimento deste Eg. Tribunal Superior, quanto à ausência ou atraso de pagamento das verbas rescisórias, é firme em que deve haver prova do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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404 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Ausência de pagamento das verbas rescisórias. Não configuração.

«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em face do não pagamento das verbas rescisórias. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento, por si só, não configura ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelA CF/88, art. 5º, X, o que não se verifica no caso. Desse modo, os fatos assentados pela decisão de origem revelam que a decisão destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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405 - TST. Verbas rescisórias. Justa causa desconstituída em juízo. FGTS. Multa de 40%.

«A reclamada limitou-se a tecer breves comentários, não apontando qualquer violação de dispositivos legais, nem contrariedade a verbetes desta Corte. E mais, não transcreveu julgados para comprovação de divergência jurisprudencial. Desse modo, o recurso de revista está desfundamentado, pois não satisfez os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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406 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de discussão acerca da configuração de lesão a direito extrapatrimonial em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a inadimplência das verbas rescisórias enseja indenização por dano moral in re ipsa, em diretriz oposta ao entendimento já consolidado nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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407 - TST. Seguridade social. Diferenças de verbas rescisórias. Férias e 13º salário. Repercussão dos valores pagos pela empresa referente aos salário do período da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva.

«Discute-se, no caso, se o valor pago ao empregado, relativamente aos salários dos meses faltantes para a sua aposentadoria (período pré-aposentadoria), deve ou não repercutir no cálculo de férias e 13º salário por ocasião da rescisão contratual. Assim, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, tendo em vista que não se trata de conferir o alcance da disposição normativa em questão. ... (Continua)

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408 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Inadimplemento das verbas rescisórias. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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409 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Crédito decorrente de verba rescisória de contrato de trabalho. Impenhorabilidade já rejeitada nos embargos à execução. Inocorrência de coisa julgada. Questão que pode ser levantada em qualquer momento. Preclusão afastada. Impenhorabilidade configurada. Recurso não provido.

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410 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.

«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... (Continua)

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411 - TST. Verbas rescisórias. Recolhimento do FGTS. Horas extras. Ônus da prova.

«Não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto o Tribunal a quo observou corretamente as regras de distribuição do onus probandi. Também não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF, tendo em vista que ao recorrente foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes.... (Continua)

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412 - TST. Verbas rescisórias. Rescisão por justa causa. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional manteve a sentença de primeiro grau, em que, neste aspecto, se julgou improcedente o pedido da reclamante de reversão da dispensa por justa causa. Assim, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação do dispositivo apontado. Inteligência do CPC, art. 499. ... (Continua)

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413 - TST. Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. CLT, art. 477, § 8º. Condenação judicial ao pagamento de diferenças salariais.

«1. Tem-se consolidado, neste Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Este Tribunal havia sedimentado na Orientação Jurisprudencial 351 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno cancelou a referida Orientação pela Resolução 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nesse contexto, a incidência dessa multa deve ser examinada considerando as seguintes particularidades: a) se as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, b) se o empregador saldou integralmente os valores devidos em razão da rescisão contratual, c) se o pagamento fora do prazo ou de forma parcial se deu por culpa do empregado ou do empregador, resultando de estratagema tendente a afastar a incidência da norma legal, atitude que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. 4. Dessa forma, não se sujeita a tal penalidade o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado nesta Justiça do Trabalho, ao qual se opôs o reclamado de boa-fé, caracterizando fundada e razoável controvérsia, somente dirimida com a decisão judicial. Devem ser ressalvadas, por óbvio, todas aquelas hipóteses em que não paire dúvida razoável sobre a existência e liquidez do direito vindicado, afigurando-se injustificada a oposição do empregador em satisfazê-lo. 5. Descabida, no presente caso, a condenação à multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, visto que a parcela não quitada com o pagamento das verbas rescisórias decorre da condenação da empresa ao pagamento de diferenças decorrentes de reajustes salariais e horas extraordinárias à reclamante, controvérsia somente resolvida após ampla dilação probatória. Precedentes da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 6. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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414 - TRT4. Indenização por danos morais. Não pagamento das verbas rescisórias. Falta de registro do término do contrato de trabalho na CTPS. Atraso no recebimento do seguro desemprego.

«A conduta da empresa no sentido de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas à autora e de não fazer o registro do término do contrato de trabalho na CTPS da empregada, postergando o recebimento do benefício do seguro desemprego, consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais devida. Recurso parcialmente provido. [...]... (Continua)

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415 - TST. Diferenças salariais. Verbas rescisórias calculadas com base na maior remuneração. CLT, art. 477, caput.

«2 - Dessa forma, a indenização prevista no caput do referido artigo, para o caso de dispensa sem justa causa, foi substituída pela multa de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

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416 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Não incidência. Reconhecimento judicial de diferenças de verbas trabalhistas.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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417 - TST. Recurso de revista. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.

«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR-2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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418 - TST. Recurso de revista. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.

«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR-2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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419 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Relação de emprego controvertida. Verbas reconhecidas judicialmente.

«Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. O Tribunal Superior do Trabalho havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento se discutia. O Tribunal Pleno desta Corte superior, contudo, houve por bem cancelar a referida Orientação Jurisprudencial, por meio da Resolução 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nos termos do CLT, art. 477, § 8º, a inobservância da obrigação de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal sujeitará o empresário infrator ao pagamento de multa administrativa, bem assim de «multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. 4. A controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. Precedentes desta Corte superior. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que « não há prova de que o Plano de Demissão Consensual a que aderiu a autora tenha sido instituído mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho ou que no termo de adesão constasse expressamente a previsão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho , motivo pelo qual não há que se falar em violação do CLT, art. 477-B 2. Tampouco há violação do CLT, art. 484-A uma vez que referido dispositivo legal tão somente estipula a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, nada mencionando acerca da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ademais, a Corte de origem sequer analisou a questão sob esse prisma, não estando a matéria devidamente prequestionada, no particular. 3. Com efeito, o Tribunal a quo registrou que « é incontroverso que a ré na data de desligamento da autora em 15/12/2019 somente efetuou do depósito das verbas decorrentes da rescisão contratual, inclusive o «incentivo indenizatório no dia 20/12/2019, conforme TRCT adunado no id 2e8529c e confessa que somente após três meses quitou as diferenças apontadas pela demandante. Nesse contexto, embora o TRCT comprove a data legal do pagamento das verbas rescisórias, estas não foram quitadas na totalidade, existindo diferenças que a própria recorrente reconheceu e quitou de forma extemporânea, de forma parcelada, tendo sido descumprido o prazo estabelecido no art. 477, §6º da CLT, o que enseja o pagamento da multa prevista no §8º do referido dispositivo legal . 4. De fato, o pagamento das verbas rescisórias em dois momentos distintos equivale ao atraso na sua quitação, em flagrante desrespeito ao disposto no § 6º do mencionado dispositivo legal. Destarte, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, no sentido de que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos presentes autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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421 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, X. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias, ou de outras parcelas do pacto laboral, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Ressalva de posicionamento do Relator. Nesse contexto, e considerada a pertinência dos argumentos expostos nos declaratórios opostos pela parte, sob o mesmo título, fica excluída também a multa aplicada pelo Tribunal Regional, a título de embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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422 - TST. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior do termo de rescisão. Multa do CLT, art. 477 incabível.

«Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão, com a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando as parcelas salariais não são quitadas no prazo legal. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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423 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Diferenças reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade da sanção.

«A previsão da multa do § 8º do CLT, art. 477 destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias por repercussão de parcelas deferidas judicialmente, salvo em caso de fraude ou da mora protagonizada pelo empregado, não sendo essas as hipóteses. Incontroverso nos autos o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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424 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Inexistência de comprovação de que o retardamento na quitação tenha atingido direitos de personalidade de modo a gerar obrigatoriedade de indenização. Decisão mantida no que respeita à necessidade de pagamento das verbas trabalhistas, reformada quando à condenação aos danos morais. Recurso da municipalidade provido.

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425 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS bem como o mero inadimplemento de verbas rescisórias, não geram, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador, não ensejando, portanto, a configuração do dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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426 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Verbas rescisórias. Projeção do aviso prévio.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... (Continua)

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427 - TRT18. Danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«Em se tratando de dispensa sem justa causa, o atraso excessivo na homologação do acerto rescisório priva o trabalhador de receber o FGTS e dar entrada no requerimento de seguro-desemprego, justamente em um momento delicado de sua vida profissional, qual seja, situação de desemprego; enseja, portanto, o pagamento de danos morais. É de se ressaltar, contudo, que o valor da reparação deve ser fixado em compatibilidade com a violência moral sofrida pelo empregado, as condições do empregador e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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428 - TRT3. Quitação das verbas rescisórias. Súmula 330/TST eficácia liberatória.

«A quitação efetuada perante o sindicato da categoria profissional tem eficácia liberatória somente com relação aos valores lá consignados, não impedindo o acesso ao Judiciário. Direitos trabalhistas não discriminados no recibo rescisório não são alcançados por pretensa quitação apenas porque naquele ato o empregado nada ressalvou a respeito. Interpretação diversa importa em violação ao texto constitucional, pois, repito, implicaria impedir o acesso ao judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CR/88) e admitir a hipótese de ocorrência de coisa julgada por meio de homologação pelo sindicato.... (Continua)

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429 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego caracterizado na hipótese. Verbas rescisórias e multa. CLT, arts. 477, § 8º e 482, «i.

«Para a caracterização da falta grave do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias e, o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. In casu, a par da prova documental (convocação por telegrama e jornal), a prova oral, inclusive aquela produzida pelo autor, revela o interesse do empregado (elemento subjetivo) em desconstituir o vínculo de trabalho. Tanto assim que, tendo solicitado acordo para a rescisão recusado pela empresa, em seguida o autor deixou suas atividades por tempo superior a trinta (30) dias, restando configurada a justa causa por abandono (CLT, art. 482, «i), o que torna inexigíveis as verbas rescisórias postuladas, e bem assim, a multa de que trata o § 8º do CLT, art. 477.... (Continua)

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430 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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431 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Danos morais. Indenização. Atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. No âmbito do contrato de trabalho, deve-se demonstrar que o ato do empregador foi suficientemente agressivo a ponto de ofender a honra do trabalhador ou de que foi ele submetido a uma situação vexatória e humilhante. O atraso no pagamento de salários ou das verbas rescisórias trata-se de hipótese de descumprimento de obrigação trabalhista, a qual pode ser reparada pela empregadora, inclusive com os acréscimos legais decorrentes, além do pagamento das multas daí decorrentes, como aquelas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, não se vislumbrando a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do empregado.... (Continua)

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432 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Inexistência de ofensa ao patrimônio ideal do trabalho. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atraso quanto ao pagamento das verbas rescisórias não pode ser tido como ato caracterizador de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Todo e qualquer inadimplemento sempre acarreta para o credor uma série de dificuldades, contudo, essas não podem ser vistas como ofensa ao patrimônio ideal, possuindo, aliás, a sistemática própria dessa recomposição, através da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas tarifados. Não concordo, pois, com o julgado. Exclui-se da condenação o dano moral.... (Continua)

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433 - TST. Recurso de revista. Prejudicial de quitação das verbas rescisórias. Súmula/TST 330. Existência de parcelas ressalvadas (alegação de contrariedade à Súmula/TST 330 e divergência jurisprudencial).

«O TRT consignou que «o TRCT traz ressalvas de verbas devidas e não quitadas naquela oportunidade. Assim, ao manter a sentença, que rejeitou a prejudicial de quitação das verbas rescisórias ressalvadas no termo de rescisão, o TRT julgou em sintonia com a parte final do caput da Súmula/TST 330: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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434 - TST. Verbas resciórias. Multa do CLT, art. 477. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula 331, IV, o tomador de serviços responde, subsidiariamente, por todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula 331, VI. ... (Continua)

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435 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Atraso na homologação. Multa do CLT, art. 477 indevida.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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436 - TRT3. Dano moral in re ipsa. Mora no pagamento das verbas finais do trabalhador. Período superior a um ano.

«Uma vez constatado o injustificável atraso no pagamento das verbas rescisórias, por mais de um ano, é evidente a natureza do dano, sendo a responsabilidade da reclamada decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa, evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico do empregado, que tem grandes prejuízos de natureza emocional e econômica em sua vida pessoal.... (Continua)

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437 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Justiça do trabalho. Verbas rescisórias. Revelia do réu. Efeitos.

«Conquanto a ação de consignação em pagamento tenha efeito meramente liberatório na Justiça do Trabalho, a revelia do réu não prejudica o julgamento de procedência da demanda em relação aos valores depositados, desonerando-se o autor do pagamento dos consectários legais da mora, bem como da multa do CLT, art. 467. [...]... (Continua)

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438 - TST. Recurso de revista. 1. Danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias, na entrega das guias de seguro desemprego e da liberação do FGTS. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte Superior vem firmando entendimento de que, nos casos em que há atraso no pagamento de verbas rescisórias, na entrega de guias de seguro desemprego e de guias do FGTS, entre outras circunstâncias similares, faz-se necessária a demonstração do prejuízo pela parte dita por ofendida, comprovando ao menos um fato objetivo para se dessumir o abalo moral. Precedentes. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração de despesas de funeral em valor superior àquele recebido a título de verbas rescisórias. Despesas de funeral que devem ser pagas pelo monte da herança, nos termos do CCB, art. 1.998, servindo os valores das verbas rescisórias recebidas como reembolso das despesas havidas com o funeral, não se justificando o bloqueio de valores determinado, que deve ser afastado. Pretensão de declaração de irresponsabilidade pelas dívidas do marido falecido que não comporta acolhimento. Recurso provido em parte.

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440 - TST. Multa da CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Atraso na entrega de guias.

«A jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º ou a demora na entrega das guias para saque do FGTS ou recebimento do Seguro-Desemprego não podem ser consideradas como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. ... (Continua)

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441 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

«O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. MULTA DOCPC/1973, art. 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ... (Continua)

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442 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multa do CLT, art. 477.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

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443 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.

«Caracterizada a violação do CCB/2002, art. 186, merece ser processado o Recurso de Revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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444 - TST. Responsabilidade subsidiária. Extensão. Prestação de serviço. Tomador do serviço. Verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes do TST. Súmula 331/TST. Lei 8.036/90. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«A Súmula 331/TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. Logo, não se pode cogitar da delimitação da responsabilidade do tomador de serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Assim, o tomador dos serviços responde pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT e 40% sobre o FGTS. Não conhecido.... (Continua)

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445 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Atraso na entrega do trct e das guias do seguro-desemprego.

«1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que «o §8º do CLT, art. 477 não autoriza o pagamento da indenização nos casos em que o empregador deixa de efetuar a entrega de documentos ao trabalhador, no prazo estabelecido para adimplemento das parcelas rescisórias, a exemplo do TRCT e das guias do seguro desemprego. 2. O acórdão recorrido se amolda à jurisprudência prevalente desta Corte, que segue no sentido de que a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou no fornecimento do TRCT e das guias do seguro-desemprego, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes. 3. Se a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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446 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RETALIAÇÃO CONTRA EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DO ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RETALIAÇÃO CONTRA EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DO ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual deferido o pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa imotivada, sem o pagamento das verbas rescisórias, em retaliação aos empregados que ingressaram com ações trabalhistas. Registrou estar comprovado que « os empregados que ajuizaram ação trabalhista contra a reclamada foram dispensados e nada receberam a titulo de verbas rescisórias, como forma de retaliação do empregador «. Fundamentou que « ao dispensar o empregado sem pagar as Verbas rescisórias, o empregador demonstrou seu descontentamento contra regular exercício de direito, sonegando direitos básicos assegurados por lei, inclusive o saldo salarial, o que não pode ser admitido. Tal procedimento torna patente o descaso das reclamadas para com a dignidade do trabalhador e porque não dizer, do legislador «. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias caracteriza ofensa moral passível de reparação, apenas quando houver prova efetiva de que o empregado tenha sofrido constrangimento ou passado por alguma situação vexatória, sendo essa a hipótese dos autos. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que os empregados que ajuizaram ações trabalhistas, foram dispensados sem a quitação das verbas rescisórias, ficando evidente a retaliação e o abalo moral sofrido pelo Autor. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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447 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e do FGTS.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão da agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". ... (Continua)

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448 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ausência de entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e documentos para saque dos depósitos de FGTS. Verbas salariais pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial da diferença pleiteada. Descabimento.

«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego ou documentos para saque dos depósitos de FGTS. ... (Continua)

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449 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior do termo de rescisão. Multa indevida.

«Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, e foram quitadas aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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450 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Verbas rescisórias. Interpretação restrita.

«Por se tratar de penalidade, a interpretação quanto à incidência da multa do CLT, art. 467 deve ser restrita, pelo que se deve considerar que o pagamento ali estipulado refere-se às parcelas devidas estritamente em face da rescisão contratual, o que não inclui salários atrasados, benefícios convencionais e indenização relativa aos honorários advocatícios.... (Continua)

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