Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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201 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra bloqueio de numerário por eventual vício de intimação dos devedores. Decisões do Juízo a quo rejeitando a proposição. Inviabilidade de admitir mandado de segurança quando existem recursos ordinários de fácil acesso e com possibilidade de concessão de efeito suspensivo. (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). Extinção que se impõe por indeferimento da inicial. Mandado de segurança declarado extinto, sem resolução de mérito
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202 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela interessada, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança como substitutivo de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de mandado de segurança, apenas, para suspender, excepcionalmente, a eficácia de uma decisão manifestamente ilegal, até o julgamento do recurso adequado. Acórdão atacado não se reveste de ilegalidade, não se tratando de decisão teratológica, suscetível de correção pela ação mandamental. Segurança denegada.
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203 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auxilio emergencial. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Writ não conhecido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha. ... ()
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204 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. ... ()
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205 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. ... ()
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206 - TJSP. *MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração de acórdão da C. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que negou provimento ao agravo interno interposto pela autora impetrante de decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação - Via eleita inadequada - Mandado de segurança não é substituto de recurso cabível - Ausência de direito líquido e certo - Acórdão que não se mostra teratológico ou com flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração do mandado de segurança - Súmula 267/STF - Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º RITJSP.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que firma competência. Súmula 267/STF. Questão controvertida na jurisprudência desta corte. Ausente teratologia ou ilegalidade manifesta. Negado provimento ao agravo regimental.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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208 - TJSP. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração. Acórdão do plenário do Tribunal de Contas do estado de São Paulo que julgou irregular a contratação da impetrante pelo município para prestação do serviço de limpeza pública. Prazo decadencial observado. Ordem concedida.
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209 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.
Odireito de ajuizar qualquer ação se subordina à presença de requisitos essenciais que, no mandado de segurança, apresenta-se na inexistência de restrição para impetrá-lo.... ()
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210 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Compra e venda - Pleito de sentenciamento da ação ajuizada pelo ora impetrante - Petição para abertura de incidente de falsidade referente à ação de conhecimento - Não conhecimento - Sentença de improcedência dos pedidos autorais - Fato superveniente - Mandado de segurança prejudicado, com observação... ()
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211 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Inconformismo em relação à propositura de ações - Alegação de incompetência por ser necessário produzir provas - Pretensão genérica - Ausentes os requisitos legais para impetrar mandado de segurança - Lei 12.016/09, art. 1º - Petição inicial indeferida - Processo extinto sem resolução do mérit... ()
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212 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.
Ação Monitória. Decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Coexecutado. Inconformismo. Posterior revogação da Decisão impugnada pelo Digno Juízo «a quo, desbloqueando a CNH do codevedor. Perda superveniente do objeto. WRIT PREJUDICADO.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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214 - STJ. Mandado de segurança. Lei em tese. Impetração contra Portaria Ministerial sem efeitos concretos. Lei em tese. Não conhecimento. Súmula 266/STF.
«Mandado de segurança. Lei em tese. Inidoneidade do mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266/STF. Impetração não conhecida.... ()
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215 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA.
O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. ... ()
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216 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.
Exsurge a perda de objeto do mandado de segurança na hipótese de esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o seu julgamento, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito. ORDEM DENEGADA. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.
1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. ... ()
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218 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra alegada inércia em analisar pleito voltado à emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico - Indeferimento do writ - Não cabimento do mandado de segurança - Conduta passível de ser questionada por meio de órgãos administrativos do Poder Judiciário - Inteligência da Súmula 267 do E. STF - Precedentes - Feito extinto sem resolução do mérito.... ()
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219 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Indeferimento. Lei 12016 de 2009, art. 5, II, art. 10. Decisão judicial passível de recurso. Súmula STF-267. Súmula STJ-202. Inaplicabilidade. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Mandado de segurança. Direito privado não especificado. Ação declaratória de nulidade de alterações estatutárias referentes ao processo de eleição dos titulares dos cargos eletivos de entidade de classe. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Mandado de segurança impetrado por terceiros interessados. Mandado de segurança contra ato judicial.
«1 - A impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de interposição de recurso afigura-se juridicamente possível, porém, em caráter excepcional, i.e. em casos teratológicos ou manifestamente ilegais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de flexibilizar a aplicação da Súmula 267 da Corte Superior. ... ()
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220 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito policial. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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221 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Denegação da ordem. Confirmação. Agravo interno desprovido.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento.
1 - Há a perda superveniente do objeto do mandado de segurança quando o único pedido de mérito formulado na petição inicial (deferimento da prorrogação de licença à servidora impetrante) é... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.
1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.
1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.
1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.
1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.
1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... ()
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228 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Arrematação de bem. Inadimplemento de parcelas. Resolução da arrematação. Imissão na posse. Decisão transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança não conhecido.
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em plantão judicial que rejeitou a petição inicial de mandado de segurança. A decisão impugnada negou pedido de efeito suspensivo para suspender bloqueio de R$ 11.503.380,00, determinado em cumprimento provisório de decisão que obrigava a fornecimento do medicamento «Zolgensma". ... ()
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231 - TJRS. Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Registro civil. Habilitação de casamento. Nome paterno. Supressão. Possibilidade. Acréscimo. Nome do futuro cônjuge. Mandado de segurança. Habilitação de casamento. Supressão de apelido de família. Inclusão de patronímico do futuro cônjuge.
«Não há inviabilidade legal em se excluir apelido de família e adotar patronímico do futuro cônjuge. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. ... ()
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232 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINGUINDO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO PELA PROCURADORIA PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Camila Barreto Bouza, advogada, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, objetivando o acesso aos autos originários pela advogada. ... ()
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233 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
-Impetração contra decisão judicial - Ato que não revela ilegalidade manifesta ou teratologia - Não cabimento - Direito líquido e certo - Ausência - Denegação da segurança - Necessidade: - A impetração de mandado de segurança de decisão judicial, somente é cabível quando o ato revela ilegalidade manifesta ou teratologia, devendo ser denegada a segurança, com resolução de mérito, quando, ademais, não há direito líquido e certo. ... ()
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234 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Inadmissibilidade - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em cumprimento de sentença - mandado de segurança não conhecido.
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235 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SÚMULA 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Mandato de representação classista. Encerramento. Perda de objeto. Prorrogação do mandato. Arguição de fato novo em mandado de segurança. Mudança da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente, técnico do Ministério Público Estadual, foi eleito para o desempenho de cargo junto à FENAMP. Contudo, não lhe foi concedido licença para o desempenho de mandato classista. Esse mandato foi pelo período de 19 de maio de 2019 a 17 de maio de 2022. Quando estes autos de recurso ordinário foram distribuídos perante o STJ, esse período de mandato já havia se encerrado. Por isso, houve a perda de objeto do mandamus. ... ()
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237 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Termo inicial do prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança. Fim do prazo de validade do concurso. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.... ()
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239 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto.
1 - Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. ... ()
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240 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Nulidade por abuso de poder e ilegalidades. Inocorrência. Ausência de ilegalidade apta a autorizar a ingerência do poder judiciário nas decisões preferidas. Impossibilidade de análise, pelo poder judiciário, da adequação da sanção escolhida e imposta ao impetrante. Segurança denegada.
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241 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra acórdão prolatado pela C. 38ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça que manteve sentença de extinção sem resolução de mérito e condenação do advogado da autora ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé - Se a decisão proferida é passível de recurso com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo, incabível é o mandado de segurança - Exegese da Súmula 267/STF - Mandado de segurança julgado extinto, com fulcro nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/09, dando-se ciência aos impetrados... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que extinguiu o mandado de segurança. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso em mandado de segurança, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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243 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos. Ausência de impugnação.. Inviável o recurso ordinário em mandado de segurança que não ataca os fundamentos utilizados pelo tribunal recorrido.. Agravo não provido.
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244 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Generalidade do ato administrativo. Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Mandado de segurança.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato impugnado. Decisões monocráticas de relator do recurso especial. Indeferimento da inicial do mandamus.
- Ausentes manifestas ilegalidades nas decisões monocráticas do relator do recurso especial, indefere-se a inicial do mandado de segurança.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de título extrajudicial. Decisão que autorizou o prosseguimento do feito executivo. Interposição de recurso cabível. Descabimento de impetração, concomitante, de mandado de segurança.
1 - Nos termos da Súmula 267/STF, n ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de fato novo (decisão judicial), subsequente ao julgamento do mandado de segurança originário. Circunstância que obsta o conhecimento da insurgência. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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250 - TJSP. Mandado de Segurança - Execução fiscal - IPTU do Exercícios de 2010 e 2011 - Município de Jarinu - Impetração em duplicidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade - Mandado de segurança não conhecido, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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