(DOC. VP 378.4556.1397.8873)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Inconformismo em relação à propositura de ações - Alegação de incompetência por ser necessário produzir provas - Pretensão genérica - Ausentes os requisitos legais para impetrar mandado de segurança - Lei 12.016/09, art. 1º - Petição inicial indeferida - Processo extinto sem resolução do mérit

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