Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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1 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Regime especial aduaneiro. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência do STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo para infirmar acórdão recorrido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Reconhecimento de decadência do mandamus. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecida, na origem, a decadência para impetração do mandado de segurança, impassível de conhecimento o recurso que não impugna, especificamente, o fundamento do acórdão, mas devolve o mérito sequer alcançado pelo Tribunal.... ()
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3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Regularidade.
1 - Não se anula processo administrativo disciplinar que observa a regularidade formal, que respeita a defesa e o contraditório, e, ainda, que cumpre o prazo para o exercício da pretensão punitiva e a proporcionalidade da reprimenda aplicada.... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Incidência da redutora do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... ()
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6 - STJ. Processual. Constitucional e civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal de juizado especial cível. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos, da CF/88, art. 105, II, b, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível perante o STJ contra decisão proferida em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal de Justiça de Estado ou do Distrito Federal e Territórios, estando excluídas, portanto, decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor. Mandado de segurança coletivo 5000002- 05.1993.8.27.0000. Asspmeto. Prescrição. Óbice. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A pretensão da parte agravante de ver reconhecida a prescrição demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Trânsito em julgado. Afastamento de óbice. Admissibilidade da ação de cobrança. Provimento negado.
1 - Da leitura da certidão colacionada aos autos, e em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível observar que o Mandado de segurança originário 0600594-25.2008.8.26.0053 já conta com decisão transitada em julgado, de modo que deve ser afastado o óbice em questão (ausência de trânsito em julgado) e ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, sob pena de desrespeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado. 1. Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.
2 - Não há que se cogitar da ocorrência de omissão ou contrariedade, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Não configuração. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Observa-se, no presente caso, uma tentativa de renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio do recurso integrativo.... ()
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