(DOC. VP 140.8133.0014.2700)
TJSP. Mandado de Segurança. Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração contra decreto de expropriação. Ausência de interesse processual. Carência da ação. Ordem denegada. CPC/1973, art. 267.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote