(DOC. VP 542.6300.9991.8962)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 02.10.2013 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 593,57 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propos

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