(DOC. VP 241.0110.6252.6796)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Vício no processo legislativo. Inadequação da via eleita. Recurso em mandado de segurança desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o writ não substitui a ação direta de inconstitucionalidade, quando esta se apresenta como meio processual adequado. 2 - Recurso em mandado de segurança desprovido.

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