(DOC. VP 987.1805.8240.9132)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 533,36 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote