(DOC. VP 230.2240.4798.1878)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de capacidade postulatória. Insurgência não conhecida.

1 - Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade postulatória. 2 - Impugnação, via mandado de segurança, contra a decisão negatória de interposição de recurso no Tribunal a quo pelo signatário do mandado de segurança, exatamente por não possuir OAB que o habilite. Agravo interno não conhecido.

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