(DOC. VP 210.7131.0329.1656)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STF. Inadmissível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

1 - Descabimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial recorrível. 2 - Remédio constitucional que não pode ser usado como mero sucedâneo recursal.

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