Jurisprudência sobre
limites subjetivos
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201 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE 573.232, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE 573.232, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI da, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Pensionista de praça. Cabimento. Limites subjetivos do título executivo coletivo. EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que em razão dos limites subjetivos do título executivo judicial em questão e do universo de substituídos da AME/RJ (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMRJ) têm legitimidade para executar o acórdão proferido no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. ... ()
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212 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade ativa. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato. Limites subjetivos da coisa julgada.
«Constatada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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213 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EMPREGADOS QUE PASSARAM A FIGURAR COMO SUBSTITUÍDOS APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. OFENSA A CF/88, art. 5º, XXXVI. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
. O Tribunal Regional reconheceu que o substituído na presente ação de cumprimento de sentença não é beneficiário do título executivo em debate, porquanto não trabalhava na cidade integrante da base territorial do Sindicato autor no momento da propositura da ação coletiva. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal a CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto o Tribunal Regional ateve-se inteiramente aos limites subjetivos da lide. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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214 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO.
Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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215 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva. Limitação do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.
«Conforme registrado no acórdão regional, o Sindicato ajuizou ação coletiva anterior (RT 0064900- 93.2009.5.05.0201), na condição de substituto processual de determinados empregados por ele indicados, tendo sido condenadas as reclamadas somente em relação a esses trabalhadores. Assim, operou-se a coisa julgada, no tocante ao cumprimento de cláusulas convencionadas por meio de negociação coletiva, quanto ao fornecimento de café da manhã, somente aos empregados substituídos processualmente naquela ação, não podendo ser estendidos os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria que não constaram do rol dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade passiva. Ausência. Contestação apresentada por terceiro estranho ao feito. Inadmissibilidade. Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade, em regra, cabe ao autor fixar os limites subjetivos da demanda. Recurso não provido.
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Combate efetivo aos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.
«1. Tendo os agravantes, ora recorridos, enfrentado de forma peremptória os fundamentos do juízo de admissibilidade prolatado no Tribunal de origem, inaplicável o óbice do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Omissão, no acórdão recorrido. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preclusão. Violação da coisa julgada. Dispositivos federais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Limites subjetivos do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à violação do CPC/2015, art. 139, II, e CPC/2015, art. 507, a questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente, portanto, a súmula 211/STJ- Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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220 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO INTEGROU O ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da legitimidade ativa ad causam para a execução individual de sentença coletiva. 2. Para a ordem jurídica (art. 8º, III, CF/88), a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial. Entretanto, a jurisprudência pacífica deste TST entende que, escolhendo o sindicato, livremente, antes da ação, juntar o rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), após transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. 3. No presente caso, a Corte Regional consignou que a verba deferida na sentença prolatada na ação coletiva destina-se exclusivamente aos substituídos, que são ex-empregados ou dependentes de ex-empregados da executada. Ademais, registrou que, no momento do ajuizamento da Ação Coletiva, em 23/05/2011, o exequente ainda era empregado ativo da Petrobras, vindo a se aposentar somente em 16/11/2016. 4. Nesse contexto, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no referido rol, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. 5. Assim sendo, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados como violados. Incidem os termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST como óbices ao seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de que o Juiz teria corrigido erro material inexistente. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos declinados pelo Tribunal estadual para proceder à retificação da sentença havida em feito conexo, pelo que incide a Súmula 283/STF.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.
1 - O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente.... ()
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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Legitimidade ativa. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado a dar início à liquidação do julgado. Demonstração do vínculo associativo. Desnecessidade. Recurso provido em parte.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado de forma direta. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese recursal não prequestionada. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Pensionista de praça. Cabimento. Limites subjetivos do título executivo coletivo. EREsp. 1.821.328.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «No que diz respeito aos limites subjetivos do título coletivo exequendo, nota-se que os militares com a patente de praça também estão abrangidos no referido decisum coletivo, possuindo legitimidade para a execução individual, conforme estabelecido nos EREsps Acórdão/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/02/2019). ... ()
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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, 2. porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se... ()
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229 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela ilegitimidade ativa do servidor para propor a execução, não pode ser apreciado sem rever os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela legitimidade ativa do servidor para propor a execução, não pode ser apreciado sem rever os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo indenizatório prévio. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Responsabilidade civil solidária e objetiva do proprietário do veículo envolvido em acidente.
«1 - A coisa julgada «inter partes é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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232 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL A PRECEITO DE LEI. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A demonstração de ofensa direta a preceito constitucional é pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, nos casos em que o Recurso de Revista se direciona a decisão proferida na fase de execução. Exegese do CLT, art. 896, § 2º. Uma vez constatado que a parte recorrente indica violação de normas constitucionais que não guardam pertinência temática com o debate travado nos autos - limites subjetivos da coisa julgada -, não há como avançar no exame do mérito da controvérsia. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa/do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Vpe. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Impetrante ausente dos limites subjetivos do título executivo. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - Preliminarmente, ressalte-se que não foi acolhida a prevenção alegada do eminente Ministro Gurgel de Farias (fl. 458, e/STJ). De fato, é firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Pressupostos. Inexistência. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Pressupostos. Inexistência. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Pressupostos. Inexistência. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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237 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública ajuizada por associação. Limites subjetivos de sentença condenatória genérica. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 848). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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238 - TJMG. Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada
«- Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 463, o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto eles não teriam se aposentado sob o regime da Lei 6.903/81. Dessa forma, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de rever os limites subjetivos da coisa julgada ou de acolher os fundamentos de violação da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pleito da Exequente visando a inclusão do pai da aluna no polo passivo. Inadmissibilidade. Limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 506. Pai que não participou da fase de conhecimento da demanda. Recurso desprovido.
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241 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou alteração no polo ativo da ação. Possibilidade, no caso, de emenda à inicial para modificação dos limites subjetivos da demanda, mesmo após a citação, mantidos o pedido original, seus limites e a causa de pedir. Precedente da Corte Superior de deste Tribunal. Ademais, empresa alienante e construtora do mesmo Grupo, havida questão suscitada pela indicação do CNPJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para a liquidação e execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto ele não seria beneficiário do título oriundo do mandado de segurança coletivo que lhe dá lastro. Dessa forma, alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de rever os limites subjetivos da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para a liquidação e execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto ele não seria beneficiário do título oriundo do mandado de segurança coletivo que lhe dá lastro. Dessa forma, alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de rever os limites subjetivos da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Ilegitimidade ativa. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a legitimidade ativa para propositura de execução individual de título judicial formado em ação coletiva proposta por sindicato. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites subjetivos do título executivo. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023). ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
1 - «A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (ARE 901.963-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: ARE 1.179.473 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, pub. 06-05-2019. ... ()
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