Jurisprudência sobre
inventario pagamento das dividas
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41 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. CPC/2015, art. 616, I.
«1 - Legitimidade da viúva para requerer a abertura do inventário e exercer a inventariança. Independentemente do regime de bens que regia o casamento havido entre o autor da herança e o cônjuge supérstite, o CPC/2015 confere a este último a legitimidade para requerer o inventário (CPC/2015, art. 616, I) e inclusive a legitimidade para exercer a inventariança, desde que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte deste. ... ()
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42 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... ()
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43 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de cobrança. Inventário. Reserva. Crédito. Fato controverso. Necessidade probatória. Recurso improvido. CPC/2015, art. 643.
«1. Agravo de instrumento, com tutela de urgência, interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu pedido de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. ... ()
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44 - TJSP. Incidente de remoção de inventariante. Inventariante removida com fundamento no CPC/2015, art. 622, III, pois teria inadimplido débitos do espólio, inobstante a existência de ativos financeiros. Crédito do espólio que somente veio aos autos após o vencimento das dívidas inadimplidas, sendo insuficiente ao seu adimplemento integral. Hipótese em que, outrossim, a inventariante demonstra ter efetuado o pagamento de grande parte dos débitos do espólio, inclusive com recursos próprios. Inventariante que vinha atendendo oportunamente às determinações judiciais, dando regular andamento ao feito e prestando contas tempestivamente. Não caracterizada a deterioração, dilapidação ou dano aos bens do espólio por culpa da inventariante. Remoção incabível. Agravo provido.
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45 - TJMG. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de fruição antecipada de bens. CPC/2015, art. 647. Impossibilidade.
«- Incabível a fruição antecipada de bens do espólio, por meio de pedido formulado em incidente de remoção de inventariante (CPC/2015, art. 647), mormente diante das dúvidas quanto à condição de herdeira da Requerente, bem como ausência de demonstração cabal da realização do pagamento de todas as dívidas do espólio e dos respectivos tributos.... ()
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46 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.
«1. De acordo com o CPC/2015, art. 642, caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. ... ()
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47 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.
«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no CPC/2015, art. 642. ... ()
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48 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Ressarcimento pelo pagamento de despesas do espólio. Correção monetária. Incidência. Determinação de apresentação de plano de partilha nos termos do CPC/2015, art. 653. Ausência de decisão sobre o quinhão de cada herdeiro. Impossibilidade.
«1. Caso tenha havido o pagamento pelo herdeiro ou pelo inventariante das despesas do espólio, esses devem ser ressarcidos, sendo possível a incidência de correção monetária, que visa apenas garantir a reposição do valor real da moeda. ... ()
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49 - TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.
«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... ()
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50 - TJRS. Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Habilitação do crédito em inventário. Possibilidade. CPC/2015, art. 642.
«Nos termos do CPC/2015, art. 642, poderão os credores do espólio, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. No caso dos autos, se tratando de faculdade da parte credora, ora agravante, não há óbice para a venda judicial do imóvel que originou o débito condominial, pleito indeferido pelo juízo a quo. ... ()
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