(DOC. VP 927.0358.6713.4600)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material. 2. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus nas penas do art. 33, caput, e do art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material. Ao réu Jonathan Bruno Colar Alves foram aplicadas as penas de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada com 960 (novecentos e sessenta) dias-multa, pelo crime de tráfico d

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