Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade declaracao incidental

201 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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202 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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203 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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204 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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205 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema Repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo Juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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206 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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207 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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208 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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209 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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210 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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211 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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212 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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213 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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214 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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215 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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216 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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217 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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218 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema Repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo Juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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219 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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220 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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221 - STJ. Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado, sem efeito «erga omnes. Coisa julgada. Precedente do STF. CPC/1973, art. 469, III. CF/88, arts. 102, I, «a e 129, III. Lei 7.347/85, art. 16.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou «incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF. «A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes, porquanto premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Trata-se de pretensão do Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo.... (Continua)

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222 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Requerimento de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal 10.688/88 na redação dada pelo art. 2º, da Lei Municipal 10.722/89 face à sumula vinculante 42 do C. Supremo Tribunal Federal. Declarações de inconstitucionalidade no RE 251.238/RS e na ADI 377/RO e aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973 em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJ/SP 0411307-37.2010.8.26.0000. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação para determinar aplicação da Lei 11.960/2009. Decisório que merece subsistir. STF que não declarou, com especificidade, a inconstitucionalidade das Leis 10.688/88 e 10.722/89, ou mesmo o Lei 11.722/1995, art. 4º. Edição da Súmula Vinculante 42 do STF posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJSP que não autoriza a aplicação do art. 475-L, § 1º, e do art. 741, parágrafo único, ambos do CPC-73, normas de exceção, de aplicação restrita.

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223 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".

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224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Quantidade de droga. Regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamentação inidônea. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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226 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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227 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime aberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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228 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime aberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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229 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º - Tráfico privilegiado - Constitucionalidade da norma - Afastamento do perdão por incompatibilidade com dispositivos constitucionais - Impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade e separação de poderes - Ampla discricionariedade do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Declaração de inconstitucionalidade incidental do Decreto - Impossibilidade - Necessidade de realização de exame criminológico e de parecer do Conselho Penitenciário - Inocorrência - Medidas dispensadas pelo decreto indulgente - Impossibilidade de impor requisitos novos, sob pena de violação à separação dos poderes - Atendimento aos demais requisitos do decreto que restou incontroverso - Impossibilidade de análise nesse momento - Decisão mantida - Recurso improvido

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230 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime aberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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231 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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232 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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233 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime aberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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234 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Ocorrência. Análise da constitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 217-A, por meio de controle incidental. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

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235 - STJ. Processo civil, financeiro e tributário. Mandado de segurança. Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de hidrocarbonetos. Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, com a redação dada pela Lei 12.734/2012. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Fundamento decisório eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Na origem, o Município de Santo Amaro das Brotas impetrou mandado de segurança em desfavor de autoridade reputada coatora vinculada à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o intuito de afastar a aplicação da Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, (com a redação conferida pela Lei 12.734/2012) , ao pagamento dos royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, tendo em vista a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.917 - MC. ... (Continua)

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236 - STJ. Regime prisional. Narcotráfico. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Ausência de debate pelo tribunal de origem quanto ao tema. Incompetência e supressão de instância.

«1. Verificando-se que a aventada ilegalidade decorrente da fixação do regime inicial fechado ao paciente não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido, de se reconhecer inviável a análise da matéria, diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... (Continua)

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237 - STJ. Regime prisional. Narcotráfico. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Ausência de debate pelo tribunal de origem quanto ao tema. Incompetência e supressão de instância. writ não conhecido nesse ponto.

«1. Verificando-se que a aventada ilegalidade decorrente da fixação do regime inicial fechado ao paciente não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido, de se reconhecer inviável a análise da matéria, diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Bloqueio de contas bancárias de município determinada por Tribunal de Contas. Ato normativo de efeito concreto. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de norma. Possibilidade. Adequação da ação mandamental. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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239 - TJSP. -

Incidente de arguição de inconstitucionalidade - arts. 41 e 42 da Lei Complementar 181, de 29 de outubro de 2007, do Município de Várzea Paulista, que determinam a suspensão do pagamento da remuneração de servidor público preso em flagrante, preventiva ou temporariamente - Alegação de que os dispositivos impugnados infringem os arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF/88 - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade - Questão controversa já examinada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Posicionamento consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Aplicação da regra do art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à C. Câmara suscitante... (Continua)

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240 - STJ. Ação civil pública. Fundamento em inconstitucionalidade de lei. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 469, III. Lei 7.347/85, arts. 5º e 16.

«O novel CF/88, art. 129, III habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, exercendo o controle difuso ou «incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF. A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes, porquanto é premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Pretensão do «Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo localizadas na 709 Norte.... (Continua)

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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Remuneração de prefeito. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário. Infringência ao CCB/2002, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Pretendida declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, por afronta aos princípios constitucionais da isonomia e individualização da pena. Impossibilidade. Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de indulto que é matéria de competência privativa do Presidente da República, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Entendimento adotado pelo STF na ADI 5874 e precedentes do STJ e desta Corte. Impossibilidade, ademais, de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade por órgão fracionário desta E. Tribunal de Justiça, em face da necessária observância da cláusula de reserva de plenário, nos termos do CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF. Recurso do Ministério Público desprovido.

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS - TSCM. RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS - TSCM. RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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245 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA COPASA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BASE NA LEI ESTADUAL 12.503/97. PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE INCIDENTAL EM JULGAMENTO ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 827.538 (TEMA 774). APLICABILIDADE AO CASO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que reformou sentença proferida para julgar improcedente ação civil pública proposta em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), fundamentada na inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.503/1997, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 774). ... (Continua)

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246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Quantidade de droga. Regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamentação inidônea. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Remuneração de prefeito. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário. Infringência ao CCB, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2019. ... (Continua)

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248 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.

«1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... (Continua)

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249 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput, c/c art. 5º, «caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.

«1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO SENTENCIADO, COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO E A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 - PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE CINCO ANOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.

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