Jurisprudência sobre
aditamento do pedido
+ de 2.901 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE OUTRO PROCESSO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, AÇÃO 1102126-68.2024.8.26.0100 QUE JÁ FOI JULGADA, O QUE IMPOSSIBILITA O ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AJUIZAR UM ÚNICO PROCESSO ABARCANDO CONTRATOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVISTA NO CPC, art. 327, QUE CONSISTE EM MERA FACULDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 58.832/2019 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão no polo ativo da demanda (Lei 4.717/1965, art. 6º, §3º) e indeferido seu pedido de aditamento da petição inicial. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação do ente público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar SC 339/2006, de SC. Pedido de aditamento. Impossibilidade. Alteração substancial do da lei complementar estadual 339/2006, art. 17. Pedido prejudicado em parte. Divisão e organização judiciárias em SC. Atuação do tribunal de justiça na definição de unidades de divisão judiciária, de subseções, regiões e circunscrições judiciárias e na instalação de comarcas. Autonomia administrativa do poder judiciário. Precedentes. Inexistência de ofensa à al. «d do inc. I e à «d do inc. II da CF/88, art. 96. Ação direta prejudicada quanto ao da Lei Complementar SC 339/2006, art. 17 e improcedente quanto aos demais dispositivos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE CONFIRMOU QUE FOI ORIENTADA A COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCLUIR O PROCEDIMENTO DE ADITAMENTO DO «FIES, ATÉ O DIA 31/03/2020, MAS ACREDITOU QUE O PRAZO TERIA SIDO PRORROGADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA PROCURADO BUSCAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE COMO PROCEDER, HAJA VISTA O «LOCK DOWN". DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTATO COM A UNIVERSIDADE FOI FEITO APENAS EM 2021, APÓS TER RECEBIDO A COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA DE VALORES DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. AUTORA QUE SE MANTEVE INERTE DURANTE TODO O ANO DE 2020. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA O PROCESSO TRAMITAR SOB A FORMA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - VEÍCULO DE PEQUENO VALOR - ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO - HERDEIROS MAIORES E QUE CONCORDAM COM O PEDIDO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666 - ADEMAIS, QUESTÕES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO QUE DEVERÃO SER TRATADAS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXEGESE DO art. 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Acidentária - Alegação de incapacidade por males ortopédicos (coluna e membros superiores) e auditivo ocupacionais - Existência de ação acidentária anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Peça inicial que, apesar de em aditamento suscitar vagamente alteração do estado fático, essencialmente, remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, V - Sentença mantida.
Nego provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, em razão da fragmentação de ações revisionais bancárias entre as mesmas partes e com causas de pedir semelhantes. A autora foi facultada a possibilidade de aditar processo anterior para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. TERRENO RECEBIDO POR DOAÇÃO. BEM PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO EM BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra a sentença que, em ação de divórcio cumulado com partilha de bens, condenou um dos ex-cônjuges ao pagamento de indenização por metade das benfeitorias realizadas em seu imóvel particular e o outro ao ressarcimento do valor correspondente a 50% do preço de mercado de uma motocicleta que permaneceu em sua posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STF. Carta testemunhável. Impugnação de decisão que considerou descabível recurso em sentido estrito. Denúncia. Pretensão de aditamento pelo assistente de acusação. Remessa dos autos ao STF. Inquérito envolvendo parlamentar.
«Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento.
I - Causa em exame: 1. O Condomínio, parte autora, ajuizou ação cautelar requerida em caráter em caráter antecedente, entretanto, formulou pedido de tutela de urgência para reparos no sistema de ar-condicionado. 2. A Incorporadora, ora ré, defende que na hipótese incide o prazo previsto no art. 303, §1º, I, do CPC (tutela antecipada requerida em caráter antecedente), enquanto o autor ser aplicável o prazo do CPC, art. 308 (tutela cautelar requerida em caráter antecedente). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção formulado pelo réu sob o fundamento de que o autor não foi intimado para aditar a petição, 4. Interposição de agravo de instrumento com o objetivo de ver reconhecida a não observância do prazo para o aditamento da petição inicial. II - Questão em discussão: 5. A questão em exame consiste, em primeiro lugar, na verificação do prazo aplicável e, em seguida, aferir se houve descumprimento do prazo para aditamento da petição inicial. III - Razões de decidir: 6. A parte autora ajuizou «pedido de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente, disciplinado a partir do art. 305 e seguintes do CPC. Contudo, deduziu pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, advertindo que formularia seu pedido principal com fundamento no CPC, art. 308. 7. A tutela cautelar se destina a assegurar o resultado útil do processo enquanto a tutela de urgência tem por objeto a entrega imediata ao demandante da pretensão formulada, desde que demonstrados a probabilidade do direito e a existência de um perigo iminente. 8. Nem sempre é fácil a distinção uma e outra, tanto que o art. 305, parágrafo único, do CPC, dispõe que caso o magistrado entenda que o pedido formulado, com fundamento na tutela cautelar em caráter antecedente, tenha natureza de tutela antecipada, deverá converter o procedimento aos ditames do CPC, art. 303, ou seja, de acordo com a disciplina da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 9. Para aplicação do prazo de quinze dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC, em detrimento do prazo de trinta dias do CPC, art. 308, seria necessária a intimação do demandante para ciência da conversão do procedimento, o que não ocorreu. 10. No que diz respeito à ampliação do objeto da demanda, inexiste interesse recursal, pois a própria decisão agravada determinou a apresentação dos pedidos em peça única. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 303, CPC, art. 305 e CPC, art. 308.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia do aditamento acusatório. Mácula não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação constante da irresignação recursal quando os dispositivos invocados pelo recorrente não ostentam pertinência direta com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Perfil registrado na plataforma TikTok com domicílio no exterior. Pedido de mudança da região de registro para o Brasil não atendida pela plataforma. Mudança pleiteada para participação em programa de recompensa. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos pela autora. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço. Danos materiais e lucros cessantes não caracterizados. Danos morais. Pedido que não pode ser conhecido. Aditamento da petição inicial para desistência. Sentença mantida.
Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, em razão da fragmentação de ações revisionais bancárias entre as mesmas partes e com causas de pedir semelhantes. Foi facultada à autora a possibilidade de aditar processo anterior para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu ao embargante prazo de 15 dias para que junte cópias de peças relevantes, bem como o termo de nomeação de inventariante ou procuração dos demais herdeiros - CPC, art. 329, I que se aplica somente às hipóteses de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir - Decisão agravada que, ademais, observou os princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.
O CPC, art. 329 dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu. Não cabe falar em aditamento da inicial quando se trata apenas de informação quanto à perda superveniente de parte do objeto da ação. Implica em cerceamento de defesa a não produção de prova oral relevante para o esclarecimento do contexto fático que permeia a lide e para a demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Ilegalidade do aditamento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 426.876/PE, que não foi conhecido por esta Turma em 6/2/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, §1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, § 1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Aditamento à inicial do writ. Não cabimento.
«1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando demonstrado que o magistrado titular encontra-se regularmente no exercício de suas funções judicantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus tipo 1 - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Preliminar de nulidade processual, pela impossibilidade de aditamento da inicial após a citação afastada - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência do álcool. art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Aditamento da denúncia. Desnecessidade. Pedido de absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Estado de embriaguez atestado por laudo pericial. Penas corretamente aplicadas. Exasperação da base em face das consequências do delito. Possibilidade. Regime semiaberto adequado ao telado. Possibilidade do cumprimento da pena em regime domiciliar a ser apreciada, oportunamente, pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do consumidor requerendo a majoração do «quantum indenizatório.
Danos morais - Indenização fixada em primeiro grau, no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos - Incabível a majoração pretendida pelo autor, especialmente considerando que os valores dos empréstimos foram efetivamente disponibilizados em conta de titularidade do consumidor. Aditamento das razões recursais - Pretensão do autor, em nova petição protocolada após o recurso, de acrescentar novo pedido à apelação - Impossibilidade - Preclusão consumativa operada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido não conhecido. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.
«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no procedimento de tutela cautelar antecedente, indeferiu o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal o processo foi extinto. O valor da causa foi a quo, fixado em R$ 1.186.690,13 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e treze centavos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Indeferimento de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do protesto da nota promissória indicada na petição inicial e determinou o seu aditamento com relação ao valor da causa. Descabimento. Presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, inclusive com oferecimento de caução de imóvel, e possibilidade de formulação de pedido genérico com relação aos danos morais, deixando-se o arbitramento de eventual «quantum debeatur a cargo do juízo. Decisão reformada para sustar os efeitos do referido protesto e para revogar a determinação de emenda da inicial. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Pedido ministerial objetivando a reforma da decisão que rejeitou o aditamento da denúncia. Possibilidade. Conhecimento do recurso manejado, com fundamento na interpretação extensiva do CPP, art. 581, I. Precedente do STJ. Escorreita a aplicação da mutatio libelli no caso dos autos, oportunidade em que o Ministério Público ofereceu o aditamento da denúncia após a superveniência de prova que determina a alteração da capitulação legal da conduta criminosa imputada. Vítima que, em juízo, informou ter sua esposa participado da dinâmica dos fatos, pois o estava acompanhando no dia do ocorrido e também teve sua liberdade restrita e seus bens pessoais subtraídos. Palavras convictas e detalhadas do ofendido em sede judicial. Requisitos da mutatio libelli devidamente observados. Existência de indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva em relação à prática de dois delitos de roubo majorado, cometidos em concurso formal, contra duas vítimas, sem vincular, contudo, o julgamento do mérito da demanda. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais convertida em liquidação - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de aditamento para inclusão de indenização por danos materiais à genitora da autora, pela alegada perda de renda - Não acolhimento - Ação proposta em razão de condenação do réu em processo criminal por estupro de vulnerável - Ação que transitou em julgado em 2019, com a condenação do réu a 12 anos de reclusão - Genitora que não é parte do processo, não havendo título em seu favor a ser liquidado - Ocorrência, ainda, de prescrição em relação à genitora, que é trienal para o pedido e que não ocorreu em relação à autora, diante de sua menoridade - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão impugnada determinou o aditamento à inicial, sob pena de extinção.
Insurgência apresentada pela autora, alegando ter adquirido veículo automotor, do «de cujus, anteriormente ao seu falecimento. Elementos que constam dos autos são insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Ausência de prova do negócio jurídico firmado entre o «de cujus e a autora. Existência de herdeiros menores, que devem ter seus interesses resguardados. Certidão de óbito que indica a existência de bens. Circunstâncias que requerem cautela e obstam o pedido da autora. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do CP, art. 217-A. Indeferimento do pedido de aditamento dos memoriais. Inocorrência de nulidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória em consonância com o disposto nos arts. 387, § 1º, e 312, ambos do CPP. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência, o agravante não apresentou a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido indeferido - aditamento da peça inicial - determinação de juntada de nova procuração e pedido administrativo de exclusão de apontamento - hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - tese da taxatividade mitigada que não se aplica ao caso - agravo improvido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Modificação de regime. Réu em gozo de benefício de livramento condicional. Perda de objeto. Acréscimo na imputação. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração. Aditamento da denúncia. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Testemunha. Indeferimento de pergunta. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz.
«1. Estando o réu em gozo de livramento condicional, resta sem objeto o pedido de modificação do regime inicial imposto na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDISCRIMINADAS DAS PARCELAS, EM DESCOMPASSO COM O AJUSTADO NA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA.
1.Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença de procedência dos pedidos, que determinou a regularização dos descontos do parcelamento indicado pelo autor, no valor mensal de R$372,13, sob pena de multa no valor do dobro da quantia deduzida, e condenou o demandado ao pagamento da quantia de R$6.000,00, a título de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Devedor que não foi localizado, assim como a motocicleta dada em garantia. Ação ajuizada nos idos de 2018 com diversas diligências infrutíferas na tentativa de localizar o bem e citar o devedor. Requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento. Irresignação do credor. Modificação do decisum. Juízo singular que não observou a regra legal prevista no CPC, art. 329, I. Possibilidade de conversão com aditamento ao pedido. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Aditamento à petição inicial. Existência de pedido da parte ré e assentimento com a apresentação da emenda. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente justificado, sem omissões, contradição ou carência de fundamentação. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não houve desrespeito ao CPC/2015, art. 329, tendo em vista que a emenda à petição inicial teria sido uma decorrência lógica do pleito do ora insurgente, que consignou a necessidade de intimar o autor dos embargos à execução para cumprimento de determinações dos arts. 319, 320 e 330 do CPC, tendo anuído com a medida. Aditamento à exordial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. Interposição de agravo regimental contra acórdão na origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. 2. Conhecimento como habeas corpus. Substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de aferir eventual ilegalidade. 3. Imparcialidade do juiz. Ofensa ao princípio acusatório. Não verificação. Qualificadora narrada na inicial e não imputada. Mp instado a se manifestar. Aditamento da inicial. Não antecipação de juízo de mérito. Ausência de nulidade. 4. Citação sem aditamento. Ausência de prova pré-constituída. Informações que demonstram o contrário. 5. Réu que se defende dos fatos. Qualificadora narrada na denúncia. 6. Ausência de prejuízo. Nulidades não verificadas. 7. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1 - O recurso em habeas corpus é intempestivo. Com efeito, tendo os recorrentes interposto agravo regimental contra decisão colegiada, tem-se que o recurso não foi conhecido, por ser manifestamente incabível, situação que não interrompe o prazo para novos recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Interrogatório. Ato personalíssimo. Participação apenas de Juiz e réu. Indeferimento do pedido de adiamente para que o defensor pudesse participar. Inexistência de nulidade. CPP, art. 187.
«Por se tratar o interrogatório de ato personalíssimo, do qual participam apenas o Juiz e o réu, o indeferimento de pedido de adiamento para que o defensor pudesse estar presente, não nulifica o processo, posto não ser a ele permitido qualquer tipo de interferência (CPP, art. 187).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu pedido de habilitação formulado pelas herdeiras do Coautor Francisco, falecido no curso da ação, pois, se o caso, deverá ser postulada a substituição do falecido por seu espólio, bem como permitiu que as herdeiras figurem apenas como assistentes do polo ativo, pois legitimamente interessadas, desde que assim o postulem, em aditamento. Insurgência. Não acolhimento. Legitimidade ativa que é do espólio do autor falecido no curso da ação. Eventual direito das Agravantes, decorrente da sucessão hereditária, que deve ser buscado por meio próprio. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de tarifa de transporte público. Cautelar requerida em caráter antecedente. Negativa. Estabilização da tutela afastada e determinação de aditamento à inicial. Ação civil pública. Sentença proferida na demanda principal. Perda de objeto do agravo de instrumento manejado contra a cautelar.
1 - No caso dos autos, a Defensoria Pública formulou pedido de tutela antecipada antecedente, em que houve a concessão de liminar por magistrado singular, a fim de sustar o reajuste das tarifas de transporte público no Município de Santos. No entanto, após pedido de reconsideração, esta decisão foi cassada (fls. 163/164). Neste novo panorama, foi interposto agravo de instrumento perante o Tribunal local, cujo acórdão é impugnado no presente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Deficiência do demonstrativo de débito que instrui a inicial. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos ao juízo singular para supressão do vício e posterior aditamento da ação incidental.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada (REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Ação de cobrança. Hospital que prestou serviço a paciente sabendo do seu descredenciamento no plano médico. Ação movida contra a paciente beneficiária e, após aditamento da inicial, também contra o plano de saúde. Possibilidade de alteração do pedido para inclusão de parte no polo passivo, conforme CPC, art. 239, I. Preliminar afastada. Prescrição quinquenal por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Alegação de prescrição afastada. No mérito, indevida cobrança pelo atendimento médico à operadora do convênio que notificou antecipada e expressamente o descredenciamento do hospital. Serviços prestados por sua conta em risco. Precedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TRT18. Inviabiliza deferimento o pedido de adiamento da audiência não acompanhado de documentos hábeis a demonstrar motivo relevante à impossibilidade de comparecimento do patrono na data aprazada. In casu, atestado médico foi apresentado apenas neste momento processual, a destempo, portanto. Pela ausência da parte autora, aplica-se a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do col.
«TST, não havendo falar em cerceamento de defesa. Recurso obreiro conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da custódia. Decretação em 01/11/2020. Complexidade. Aditamento da denúncia. Cartas precatórias. Suspensão de atos processuais em razão da pandemia. Ausência de morosidade do juízo. Audiência de continuação designada para data próxima. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - EMENDAS DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR PRETENSÕES DE INDENIZAÇÃO E DE RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR - PEDIDOS DE ADITAMENTO FORMULADOS ANTES DE APERFEIÇOADA A CITAÇÃO, TENDO APENAS SIDO EXPEDIDO O MANDADO - EMENDAS REGULARMENTE POSTULADAS - RECEBIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - ADITAMENTO À INICIAL REALIZADO, CINGINDO-SE OS PEDIDOS A PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - VALOR DA CAUSA, PORÉM, QUE NÃO CORRESPONDE AOS PLEITOS FORMULADOS - CPC, art. 292, V - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE.
Considerando que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, impõe-se a sua retificação, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, na forma do CPC, art. 292, V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Ação revisional - Contrato de empréstimo - Indeferimento da petição inicial (litispendência) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação de 1100750-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta demanda, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta - Extinção mantida - Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote