Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48931 - STJ. Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente.
«I. Sem embargo da deficiência técnica, havendo na apelação pedido pela improcedência total do pleito inicial, é de considerar-se como devolvida ao tribunal toda a matéria discutida nos autos, ainda que não haja pedido específico do apelante. ... ()
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48932 - TRT9. Litigância de má-fé. Hipótese em que a executada exerceu o seu direito de defesa. CPC/1973, arts. 17, 18, 600, II e 601. CF/88, art. 5º, LV.
«... O exeqüente, em contraminuta, requer a cominação do executado por litigância de má-fé, argumentando que a agravante apresenta requerimento contra texto legal, alterando a verdade dos fatos e, no seu entendimento, a resistência injustificada ao andamento do feito revela caráter protelatório. Requer a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601, no índice de 1% do valor atualizado do débito em execução, bem como honorários advocatícios de 20%, com espeque no CPC/1973, art. 18. Não se trata, propriamente, de litigância de má-fé (CPC, art. 17), consoante alegado pelo exeqüente, em contraminuta (fls. 59/60), entendendo-se que a insurgência apresentada pela embargante não constitui prática de ato procrastinatório, de molde a atrair as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC(3), mas, tão-somente, exercício do direito de defesa assegurado em lei (CF/88, art. 5º, LV). (3) TRT-PR-AP-185/1999 - Ac. 1.4570/1999 - 2ªT - de 15/06/99. DJPR 09/07/99 - da lavra deste Relator. Ainda que não tenha logrado êxito em sua insurgência, isto não enseja a cominação propugnada pelo exeqüente. Indefiro. ... (Juiz Eduardo Gunter).... ()
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48933 - TAMG. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Súmula 111/STJ.
«A verba honorária, nas ações previdenciárias, incide sobre o valor das prestações vencidas somente até a prolação da decisão de mérito do julgador, conforme Súmula 111/STJ.... ()
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48934 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência. Miserabilidade. Estado de pobreza. Simples declaração do beneficiário. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciados 219/TST e 329/TST.
«Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado 219/TST, ratificado pelo Enunciado 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O acórdão recorrido reconheceu o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 assistência sindical e declaração de miserabilidade -, que possui presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115/83. Com isso, a pretensa erronia da decisão recorrida relativa ao estado de miserabilidade do demandante remeteria ao contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, na esteira do Enunciado 126. Registre-se que o atestado de pobreza ou prova de miserabilidade de que cuidam os §§ 2º e 3º do Lei 5.584/1970, art. 14 encontra-se mitigado pela Lei 7.115/83, a qual admite a simples declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não tem condições de demandar em juízo sem comprometimento do sustento próprio e da sua família. Assim, tendo o Regional como verídica a assertiva lançada pelo reclamante, caberia à reclamada contrastar a presunção de veracidade da declaração por meio de contraprova.... ()
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48935 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato entre advogado e cliente. Transação. Ação de cobrança. Condenação sobre o montante do proveito econômico e não sobre o valor, caso a ação tivesse chegado ao final. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, arts. 22, § 2º e 24, § 4º.
«Os honorários contratados entre o advogado e seu cliente, havendo transação, são devidos sobre o proveito econômico que dela resultou e não sobre o eventual proveito se a ação tivesse chegado ao final. No caso, o Acórdão recorrido considerou que os advogados participaram do acordo, embora ressalvando o seu direito a postular os honorários que entendiam devidos, e que não houve malícia ou conluio entre as partes.... ()
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48936 - STJ. Honorários advocatícios. Pretendida dupla incidência, uma na execução, outra nos embargos do devedor. Única sucumbência, porém. Situação peculiar cuja fixação deve ser procedida nos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A fixação da verba honorária, no limiar da execução, é meramente provisória, devendo ser substituída pelo arbitramento ao final determinado pela sentença dos embargos. Entendimento manifestado pela eg. Corte Especial no sentido de que, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. (EREsp 97.466-RJ). Situação peculiar da espécie em que a condenação do réu teve por base o benefício patrimonial obtido pelo constituinte, apurado em perícia.... ()
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48937 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Natureza predominantemente condenatória. Honorários advocatícios. Incidência sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.
««A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública, devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e não da causa (REsp 436.486/PR, relator o subscritor deste, julgado em 10/12/2002).... ()
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48938 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Percentual da sucumbência. Reexame que implica revolvimento de matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 541.
«... Finalmente, quanto ao CPC/1973, art. 21, a avaliação feita pelo Acórdão recorrido sobre a sucumbência recíproca não merece revista, ainda mais para examinar a indicação do especial de que os advogados sucumbiram em 89% do pedido deduzido na inicial, vencendo, apenas, em 11%. Estar-se-ia, em tal cenário, a examinar matéria de fato, o que não tem pertinência, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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48939 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.
«O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC/1973. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o CPC/1973, art. 26, § 2ºem relação à verba honorária.... ()
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48940 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 83/STJ. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - Nos casos em que não há condenação, a fixação da verba honorária conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º, não ofende ao princípio da isonomia processual. Precedentes da Corte. ... ()
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