Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48941 - 2TACSP. Mandato. Imobiliária. Advogado. Mandatária que exerce a administração integral de imóveis. Cobrança de comissão e de honorários advocatícios de forma cumulada. Inexistência de contrato específico de honorários advocatícios. Impossibilidade.
«Ante a inexistência de contrato de prestação de serviços de advocacia e do reconhecimento da mandatária que estes serviços são prestados por seu próprio departamento jurídico, indevido é o desconto cumulado de comissão de administração e de honorários advocatícios.... ()
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48942 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor não interpostos. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º, (redação dada pela Lei 8.952/94) . Exegese. Precedentes do STJ.
«O decisório impugnado entendeu ser cabível verba honorária em execução não embargada. Ausência do necessário prequestionamento quanto à aplicação da Medida Provisória 2.180-35, a qual em nenhum momento processual foi discutida, mesmo em sede de contra-razões do INSS ao recurso especial (estas não apresentadas). ... ()
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48943 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fazenda Pública vencida no feito. Fixação da verba honorária. Apreciação equitativa do Juiz. Incidência na espécie do CPC/1973, art. 20, § 4º, em detrimento do § 3º do mesmo dispositivo que fixa um valor mínimo e máximo. Precedentes do STJ.
«A norma insculpida no CPC/1973, art. 20, § 4ºtem caráter específico, determinando regra especial a ser aplicada à Fazenda Pública, quando vencida e sujeita ao pagamento da verba honorária. Cuida-se, portanto, de norma mais adequada, devendo incidir este preceito legal à hipótese, em detrimento da aplicação do § 3º do mesmo dispositivo.... ()
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48944 - STJ. Recurso. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Conhecimento do especial para deferimento do mínimo aplicável. Inexistência de invasão da seara probatória. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula 7/STJ, nem, tampouco, a incidência do § 4º, do CPC/1973, art. 20, mas, sim, pura e simples aplicação de legislação federal aplicável à espécie (CPC,CPC/1973, art. 20, § 3º).... ()
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48945 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Procedência do recurso especial para deferimento do mínimo aplicável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação, em virtude de o v. Acórdão «a quo tê-la arbitrado em 06 (seis) URH's, equivalente a 0,1% do valor da causa. OCPC/1973, art. 20, em seu § 3º, determina que os honorários advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.... ()
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48946 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.
«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... ()
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48947 - STJ. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios. Possibilidade excepcional. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não obstante o conteúdo da Súmula 7/STJ, há excepcional possibilidade de, na via estreita Especial, apreciar questão para se reduzir ou elevar o montante fixado para a honorária dos advogados, permitida por esta Corte Superior por inúmeros precedentes.... ()
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48948 - TAMG. Honorários advocatícios. Recurso específico. Necessidade. Argüição em contra-razões. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20.
«A parte insatisfeita com a verba honorária fixada em seu benefício deve recorrer, não cabendo reexame da matéria, com lastro em alegações expostas em sede de contra-razões recursais.... ()
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48949 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. CPC/1973, art. 20, § 3º, c/c o art. 21, parágrafo único.
«Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.... ()
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48950 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC/1973, art. 20.
«Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais.... ()
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