(DOC. VP 203.3074.4004.9300)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 83/STJ. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Nos casos em que não há condenação, a fixação da verba honorária conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º, não ofende ao princípio da isonomia processual. Precedentes da Corte. II - O arbitramento de honorários advocatícios com base nos critérios de equidade diz respeito aos fatos da causa, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. III - Agravo regimental desprovido.»

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