Jurisprudência sobre
moeda falsa

401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Moeda falsa. Comprovação.

1 - O exame da insurgência, pautada na verificação das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

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402 - STJ. Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Ausência de dolo. Reexame de provas incabível na via eleita. Aplicação da pena do parágrafo segundo do CP, art. 289. Impossibilidade. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Violação ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, de que a Paciente agiu com dolo e a falsificação era apta a iludir o homem médio, reconhecendo a atipicidade da conduta. Tampouco a via eleita permite aferir se a moeda falsa foi recebida de boa-fé, aplicando o § 2º do CP, art. 289. ... (Continua)

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403 - TJSP. Moeda falsa. Circulação. CP, art. 289, § 1º. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Admissibilidade. Delito que repercute diretamente sobre o patrimônio da União. Autonomia entre os crimes de tráfico de entorpecentes e o delito de moeda falsa. Não há conexão capaz de ensejar apreciação conjunta. Incompetência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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404 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

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405 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 289, § 1º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.... (Continua)

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406 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Pequeno valor. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante. writ denegado.

«1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua pretensão. ... (Continua)

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407 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. ... (Continua)

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408 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal. Moeda falsa e receptação. Inexistência de conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. CP, arts. 180, «caput e 289, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

«1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crime de competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competência da Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS, o suscitado, para processar e julgar o delito de receptação atribuído ao acusado.... (Continua)

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409 - STJ. Conflito negativo de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 289, § 1º.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º é necessário que a nota utilizada seja semelhante à autêntica, a ponto de ser com esta confundida, o que não ocorre no caso em questão, tratando-se, portanto, do crime de estelionato. ... (Continua)

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410 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. ... (Continua)

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