Jurisprudência sobre
unificacao de penas

151 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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152 - STJ. Execução penal. Agravo regimental habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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153 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto pretendido com base no Decreto 11.302/1922 - Indeferimento - Unificação de penas - Sentenciado que ostenta diversas condenações, inclusive por crimes impeditivos, cujas penas ainda não foram cumpridas - Requisitos do art. 5º e do art. 11 do aludido decreto não preenchidos - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Recurso desprovido

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154 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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155 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo. Jurisprudência do STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, DIANTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SEM RAZÃO - AGRAVANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AINDA, CIRCUNSTÂNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS CRIMES IMPEDITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, 8º, E 11, «CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, DIANTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PENAS SOMADAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE CINCO ANOS - AINDA, NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º E 11, «CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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159 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Unificação de penas. Conversão das sanções restritivas de direito em pena corporal. Pleito de suspensão da pena alternativa para que volte a ser cumprida após a reprimenda corporal. Perda superveniente de objeto. Prescrição da pretensão executória declarada na origem. Agravo não conhecido

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160 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenação por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar e vítimas diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

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161 - TJSP. Agravo em Execução. Unificação de penas. Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado, em razão de nova condenação - Marco inicial para a obtenção de benefícios. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111, da Lei das Execuções Penais -

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162 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Hipótese em que o sentenciado cumpria pena no regime aberto, quando veio aos autos notícia de nova condenação - Decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado ante o quantum da pena e a reincidência - Pleito de fixação do regime intermediário e afastamento da reincidência já consideração na fase de conhecimento - Impossibilidade - Decisão agravada em conformidade com o art. 111 da Lei das Execuções Penais, e art. 33, §2º, «a do CP.

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163 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Concessão do regime aberto e prática de novo crime. Condenação superveniente. Unificação de penas. Fixação de regime fechado. Inteligência da LEP, art. 111 - LEP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. ... (Continua)

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165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Novo termo a quo para benesses. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Alegada omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior possuem o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas, cujo termo a quo para concessão de futuros benefícios é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA -

Não há continuidade delitiva em roubos que, a despeito da semelhança de lugares e prática em períodos curtos de tempo, evidenciam reiteração criminosa, além de inexistência de liame subjetivo entre os delitos, posto que autônomos os desígnios - Condutas que caracterizam profissionalidade criminosa - Recurso desprovido... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente. Unificação de penas. Novo patamar. Totalidade das reprimendas. Precedente. Ausência de constrangimento ilegal.

... (Continua)

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168 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo tirado contra a decisão de unificação de penas e fixação de regime fechado ao sentenciado - Unificação das penas de reclusão e detenção, com base na LEP, art. 111 - Ademais, agravante que cometeu falta grave no curso da execução, a justificar a regressão, a qualquer dos regimes mais gravosos, nos termos do, I da LEP, art. 118 - Precedentes - Recurso desprovido

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169 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos a transeuntes- Duas execuções com três delitos - Continuidade já reconhecida com relação a dois dos crimes - Cabimento - Condições de lugar, tempo e modo de execução idênticas - Recurso provido

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170 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE OS DELITOS - CRIMES QUE INDICAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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171 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. ... (Continua)

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172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. ... (Continua)

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173 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime semiaberto. Preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Risco real de reiteração delitiva. Superveniente unificação de penas. Permanência em regime fechado. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A defesa trouxe matéria relacionada à unificação de penas, feita pelo Magistrado de piso, que ainda não foi enfrentada pela Corte estadual. Assim, impossível a análise pelo STJ, em razão de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto de pena. Crime impeditivo. Ameaça. CP, art. 147. Cp. Promessa de mal grave à pessoa. Delito impeditivo não cometido em concurso de crimes. Unificação de penas. Impossibilidade de concessão do benefício. Entendimento do STF. Stf. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apenado possui condenação por crime que impede a concessão do benefício pleiteado (ameaça - CP, art. 147), o qual possui como elementar a promessa de causar mal grave à pessoa (Decreto 11.302/22, art. 7, II).... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica dos art. 5º e 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida int egralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, [ a ] melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

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178 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Limite de trinta anos de cumprimento de reprimenda. Superveniente condenação. Unificação que deve considerar como marco interruptivo a data do último crime, cometido após o início do cumprimento de pena. Falta grave que não gera interrupção para efeito de unificação. Óbice não previsto em lei. Exegese do CP, art. 75, e parágrafos. Parecer favorável do Ministério Público, de ambas as Instâncias. Agravo provido.

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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida int egralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Data-base para a aquisição de futuros benefícios. Acórdão hostilizado em consonância com a jurisprudência desta corte superior, no sentido de que o marco inicial deve ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte Superior já decidiu que se tratando de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento (HC 361.214/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/12/2016). ... (Continua)

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181 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Não acolhimento - Mantida a data-base considerada no cálculo (prática de novo delito) para obtenção dos benefícios de saída temporária e livramento condicional - Impossível que seja computada reprimenda já extinta pelo cumprimento na unificação de penas do reeducando - Recurso não provido

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182 - STJ. Regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... (Continua)

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183 - STJ. Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.

«1. O Juízo a quo determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto, em virtude de certidão equivocada acerca do cálculo das penas impostas, que desconsiderou uma condenação, conquanto tenha sido proferida após o advento da reprimenda que fixou o regime inicial fechado. ... (Continua)

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184 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por dois crimes de roubo e dois crimes de receptação - Prática de crimes impeditivos (roubo) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas - Decisão que não comporta reforma - Recurso improvido - (voto . 49407)... (Continua)

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185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Impossibilidade de unificação das penas. Inviabilidade de fixação de marco diverso do trânsito em julgado da última condenação. Superveniência de trânsito em julgado após a decisão que unificara as penas. Inviabilidade de aplicação da jurisprudência desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa. Regime semiaberto. Penas restritivas de direito. Conversão. Possibilidade. Cumprimento incompatível com a pena reclusiva. Jurisprudência desta corte superior. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É assente nesta Corte Superior que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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187 - TJSP. Unificação de penas - Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado - Estabelecido o regime mais gravoso para as novas condenações, inclusive para a pena de detenção - Possibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Precedentes.

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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto pr esidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo desprovido.

1 - « Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 ). ... (Continua)

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189 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenações por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar, vítimas e modus operandi diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

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190 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração contra decisão de unificação de penas. Não conhecimento. Matéria a ser combatida através de agravo em execução. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração indeferida liminarmente, com determinação

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191 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo. Sentenciado reincidente específico em tráfico de drogas. Aplicação de frações diversas para progressão de regime para cada condenação. Impossibilidade, diante da unificação de penas. Exigência de cumprimento de 60%. Recurso improvido

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, « sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do CPP, art. 44, § 5º, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz, finalizado em 27/4/2022 - Tema 1.106).... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do CPP, art. 44, § 5º, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz, finalizado em 27/4/2022 - Tema 1.106).... (Continua)

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194 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Não se visualizando ilegalidade manifesta na unificação de penas que, em vista de nova condenação, resultou na aplicação do regime semiaberto ao paciente, não cabe a concessão de ordem de habeas corpus em seu favor

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195 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Condição de caráter pessoal. Extensão sobre a totalidade das penas. Repercussão no cálculo dos benefícios executórios. Possibilidade.

1 - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. ... (Continua)

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196 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.

Agravante que pleiteou, perante a Vara de Execuções Penais, a concessão do indulto, com fulcro no Decreto 11.302/22, o que restou indeferido. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reclusão e detenção.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). Precedentes. ... (Continua)

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198 - TJSP. Agravo em Execução. Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Unificação de penas. Reeducando que, em liberdade, praticou novo crime. Marco inicial deve ser a data da última prisão. Precedentes do STJ. Necessária a retificação dos cálculos da pena. Recurso provido

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199 - TJSP. Agravo em Execução. Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Unificação de penas. Reeducando que, em liberdade, praticou novo crime. Marco inicial deve ser a data da última prisão. Precedentes do STJ. Necessária a retificação dos cálculos da pena. Recurso provido

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200 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que determinou a unificação de penas e a fixação de regime inicial fechado - Recurso objetivando o julgamento à luz do Direito aplicável à espécie - Inadmissibilidade - Legítima a unificação - Inteligência da LEP, art. 111 - Correto o entendimento externado na r. decisão guerreada. Recurso não provido

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