(DOC. VP 860.4210.8366.9327)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, DIANTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PENAS SOMADAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE CINCO ANOS - AINDA, NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º E 11, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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