(DOC. VP 119.1331.6223.0573)

TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos a transeuntes- Duas execuções com três delitos - Continuidade já reconhecida com relação a dois dos crimes - Cabimento - Condições de lugar, tempo e modo de execução idênticas - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote