Jurisprudência sobre
incompetencia da justica do trabalho
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151 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, -É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido.... ()
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152 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... ()
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153 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Servidor admitido na vigência da CF anterior, sem concurso público. Mudança de regime jurídico.
«O acórdão regional registrou a não ocorrência de mudança de regime jurídico diante da ausência de concurso público e a submissão do reclamante ao regime celetista durante todo o pacto laboral. Ilesos os arts. 37, II e IX, e 114, I, da Constituição Federal, bem como não configurado o dissenso pretoriano. Precedentes.... ()
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154 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelo Reclamado, assentando que « o pedido dos Autores faz referência ao pagamento da PLR relativa aos anos de 2019 a 2020, prevista no Estatuto Social do Banco Reclamado e, portanto, de responsabilidade deste, e não do BANESPREV. « 2. A pretensão autoral de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, evidencia tratar-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. 3. Não há qualquer similitude, pois, da questão ora debatida com a examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS, em que se definiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar relações previdenciárias complementares. 4. Portanto, ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional proferiu decisão consonante com a remansosa jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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155 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário.
«Não demonstrada ofensa ao CF/88, art. 114, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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156 - TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Regularidade do contrato de trabalho temporário. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.
«Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/1993 c/c o inciso IX do CF/88, art. 37(RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir o feito, em razão da parte fundar a pretensão com a causa de pedir e os pedidos na legislação trabalhista. No entanto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se à regularidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre a trabalhadora e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente em sede de julgamento da ADI 3.395-6/DF e Rcl 9.625/RN. ... ()
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157 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do adotado por esta Corte, quanto ao debate acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante possível violação do CF, art. 114, I/88, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL. Discute-se, nos autos, a competência desta Justiça Especializada para o exame da causa em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade à trabalhadora que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município reclamado. No caso, a Corte Regional entendeu pela competência desta Especializada, não obstante o reconhecimento da relação jurídico-administrativa, com fundamento na Súmula 736/STF. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736/STF, não alcança as demandas individuais de servidores de regime estatutário, dado que esse é o entendimento do STF (Rcl 43741 AgR, Relator para o Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, processo eletrônico, publicado no DJe-074 em 20/04/2021). A competência é da Justiça comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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158 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.... ()
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159 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.... ()
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160 - TST. Recurso de revista preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a controvérsia envolvendo o tomador de serviço e o empregador. ... ()
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161 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia relativa à competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na legislação infraconstitucional que rege a matéria. Por outro lado, os executados indicam ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, preceito que não se presta à admissibilidade do recurso, pois não trata especificamente da competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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162 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho. Declaração de nulidade da alteração contratual do quadro societário.
«A Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial. Assim, a reclamante, ao sustentar a condição única de empregada e não de sócia da empresa Telecom Representações Ltda. deverá pleitear, na Justiça Comum, a anulação dos atos societários supostamente praticados com vício de consentimento.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Contratação de terceirizados. Litígio originado na fase pré-contratual. Incompetência da justiça do trabalho. Omissão do julgado regional afastada. Solução da controvérsia à luz de fundamento constitucional.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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164 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação sem concurso público. Ausência de comprovação do vínculo jurídico-administrativo.
«In casu, não há como ser afastada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda, tendo em vista que, segundo o Regional, não ficou comprovada a contratação do reclamante pelo regime jurídico administrativo. Nesse contexto, eventual modificação do julgado, quanto à comprovação do vínculo administrativo, como pretende o reclamado, implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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165 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Mandado de segurança impetrado contra ato da superintendência regional do trabalho. Liberação do seguro-desemprego. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato administrativo de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, que negou o benefício do seguro-desemprego, porque não decorre da relação de trabalho e não se trata de verba trabalhista devida pelo empregador, na esteira do art. 114, I, da CF. A competência da Justiça do Trabalho está limitada ao pedido de fornecimento pelo empregador da guia destinada ao requerimento do seguro-desemprego pelo ex-empregado, administrativamente, perante o órgão competente do Poder Executivo, na esteira da Súmula 389, I, do TST.... ()
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166 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 368, item I, do TST
«Nos termos da Súmula 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. ... ()
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167 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDAANTESDE 06.06.2018. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão a respeito da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 992 de repercussão geral, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para declarar a competência da Justiça do Trabalho .
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168 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Sistema s.
«A competência da Justiça do Trabalho limita-se a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (Súmula 454/TST da CLT). Contudo, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o CF/88, art. 240 ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional.... ()
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169 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O recurso de revista, no tópico, não atende aos ditames dos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez a parte ora se limita a citar o referido dispositivo, sem, contudo, promover o necessário cotejo analítico a respeito da respectiva ofensa à luz da tese regional combatida; ora aponta dispositivo impertinente à matéria discutida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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170 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Prescrição
«As matérias em epígrafe carecem de prequestionamento, a teor da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, ambas do TST.... ()
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171 - TRT3. Competência. Justiça Trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Execução. Imposto de renda. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho não é competente para executar o valor apurado a título de Imposto de Renda, mas apenas determinar o seu recolhimento (Súmula 368/TST, I). A apuração e recolhimento do Imposto de Renda são de responsabilidade do empregador, que deve fazê-lo no momento da liberação do crédito ao exequente. No caso de não-cumprimento da obrigação, cabe a esta Justiça tão-somente comunicar o fato à Receita Federal... ()
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172 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção, no acórdão ora embargado, negou provimento ao agravo da reclamante, por aplicação da Súmula 353/STJ, mantendo, assim, a decisão da Quarta Turma que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e aplicou a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Entretanto, esta Subseção, na sessão de 9/2/2023, no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR - 20134-71.2016.5.04.0771, em acórdão da lavra deste Relator, à unanimidade, firmou a tese de que, em hipóteses como a destes autos, não se aplica o óbice da Súmula 353/TST. Com esses fundamentos, dou provimento aos embargos de declaração para sanar omissão constatada na decisão ora embargada e, superado o óbice da Súmula 353/TST, passar ao exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos, consignados na petição de agravo da reclamante. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELA TURMA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. Ante a constatação de possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo para possibilitar o exame dos embargos interpostos pela reclamante . Agravo provido .
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173 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).
«Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça do Trabalho. ... ()
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174 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Vínculo jurídico-administrativo.
«Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de 6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público em contestação, independentemente de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas reveladas pelo Tribunal Regional, que qualificam a hipótese. 2. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o Município reclamado arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o presente feito sob o argumento de que o vínculo mantido entre as partes possui natureza jurídico-administrativa. Tem-se, num tal contexto, que, nos termos do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, validade e eficácia do referido regime jurídico-administrativo. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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175 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Vínculo jurídico-administrativo.
«Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de 6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público em contestação, independentemente de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas reveladas pelo Tribunal Regional, que qualificam a hipótese. 2. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o Município reclamado arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o presente feito sob o argumento de que o vínculo mantido entre as partes possui natureza jurídico-administrativa. Tem-se, num tal contexto, que, nos termos do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, validade e eficácia do referido regime jurídico-administrativo. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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176 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE OEIRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, nos casos em que não há no Município órgão próprio para realizar a divulgação da legislação municipal, a afixação no mural da prefeitura é suficiente para conferir publicidade à lei que instituiu o regime estatutário. No caso, a parte autora foi admitida em 10/03/2003, após prévia aprovação em concurso público, e a Lei Municipal instituidora do regime estatutário é de 1996, publicada no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, quando inexistente órgão oficial de imprensa municipal. Diante desse contexto, reconhecida a validade da publicação da lei orgânica que instituiu o regime jurídico único municipal, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a causa. Recurso de Revista conhecido e provido .
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177 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor estatutário
«Embora o reclamante tenha sido empregado da Vale do Rio Doce, depois de sua dispensa, retornou ao serviço público federal, mas lotado no Departamento Nacional de Produção Mineral, estava inserido no regime jurídico único, que abrangeu todos os servidores daquele órgão, sendo estatutário.... ()
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178 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.
«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. ... ()
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179 - TST. 2. Incompetência da justiça do trabalho.
«Os reclamantes são empregados públicos da SERPRO, contratados pelo regime celetista, cujo vínculo empregatício se deu antes da Constituição Federal de 1988 e perdura até os dias atuais. A entrada em vigor do Regime Jurídico Único, nos termos da Lei 8112/90, não implica na conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, de modo que, não havendo transmudação automática de regimes, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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180 - TST. Seguridade social. Execução. Incompetência da justiça do trabalho para determinar à união o reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários.
«A Justiça do Trabalho não possui competência para determinar à União a averbação de tempo de serviço reconhecido em Juízo para todos os fins previstos na Lei 8.213/1991. Determinação nesse sentido afronta o CF/88, art. 114. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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181 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, atraindo à espécie o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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182 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ex-ferroviário da trensurb. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da União. Vínculo jurídico administrativo.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, em observância à decisão vinculativa do STF na ADI 3.395/DF-MC, não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiárias, em que se discute pedido de complementação de aposentadoria prevista em lei (Lei 8.186/1991) , em face do caráter jurídico-administrativo da matéria, sendo, ademais, encargo da União. Na hipótese, trata-se de ex-empregado da Trensurb, subsidiária da extinta RFFSA, contratado sob a égide do regime celetista, que ajuizou ação contra a União, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. ... ()
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183 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições de terceiros.
«Diante da ofensa ao CF/88, art. 240, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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184 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO NÃO INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 5 DO STJ TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para examinar e julgar a pretensão de restabelecimento do plano de saúde de empregado aposentado, nas mesmas condições relativas ao período em que o empregado se encontrava na ativa. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 5 concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, porque o plano de saúde não está regulado em acordo ou convenção coletiva, nem no contrato de trabalho. Tendo o Tribunal de Origem decidido em sintonia com a tese firmada pelo STJ no citado IAC 5, no sentido de que «compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho [...], não se divisa afronta ao CF/88, art. 114, na medida em que o exame da pretensão depende da interpretação da Lei dos Planos de Saúde, aspecto que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. Agravo a que se nega provimento.... ()
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185 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT.
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso dos autos, o executado, no tema objeto da insurgência recursal, reproduziu fragmento do acórdão regional que não corresponde ao prequestionamento da tese que pretende debater, qual seja: incompetência da Justiça do Trabalho para a prática de qualquer ato executório. Assim, o recurso de revista mostra-se inviável, visto que emerge como obstáculo à sua admissibilidade a diretriz consubstanciada no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, não merece reparos a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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186 - TST. Agravo de instrumento. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.
«Diante de potencial violação do CF/88, art. 114, I, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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187 - TST. Agravo de instrumento. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.
«Diante de potencial violação do CF/88, art. 114, I, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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188 - TST. Contribuições sociais. Parcela devida a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas a terceiros (arts. 114, VIII, c/c 195, I, «a, e II, da Constituição Federal). Exceção do SAT. ... ()
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189 - TST. Contribuições sociais. Parcela devida a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas a terceiros (arts. 114, VIII, c/c 195, I, «a, e II, da Constituição Federal). Exceção do SAT. ... ()
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190 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Período anterior à instituição do regime estatutário.
«Consoante disciplina o Lei 11.350/2006, art. 8º, que disciplinou o contido no CF/88, art. 198, §§ 4º e 5º, o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, a não ser que exista lei local dispondo em sentido diverso, o que, conforme registrou o Regional, apenas ocorreu em 1º/5/2010. Nesse passo, tendo em vista que os presentes autos versam sobre período no qual a reclamante encontrava-se submetida ao regime celetista, qual seja, até 1º/5/2010, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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191 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Adoção do regramento da CLT.
«Retomando entendimento por externado na década de 90, a justiça do trabalho é incompetente para conhecer e julgar os feitos em que o regime jurídico é único, mesmo que o estatuto indique a adoção do regramento celetista, porque a relação de jurídica é de direito público na sua completude.... ()
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192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a terceira reclamada, ora recorrente, não transcreveu o trecho pertinente do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida, no tocante aos temas «incompetência da Justiça do Trabalho e «grupo econômico. Precedente da SDI-1. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, não se vislumbra a violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, e 5º da Lei 11.442/2007, porquanto o Tribunal Regional consignou expressamente que havia subordinação jurídica e que o reclamante laborou por quase oito anos sem contrato de prestação de serviços e sem registro na ANTT, de modo que não há falar em prestação de serviços nos moldes da Lei 11.442/2007. Ademais, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional para manter o reconhecimento do vínculo empregatício, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois concluir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal. Incólume, portanto, o CLT, art. 3º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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193 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FÉRIAS EM DOBRO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, além de inovatória, pois não constou das razões de recurso de revista, não foi prequestionada no acórdão regional. Quanto ao pagamento em dobro das férias, verifica-se que o trecho transcrito, referente ao julgamento dos embargos declaratórios, não demonstra o prequestionamento da aplicação da Súmula 450/STJ, objeto do recurso de revista que se pretende ver analisado. Inconteste, portanto, o desatendimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .
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194 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CF, art. 114, I/88. 2. Assim, reconhece-se a transcendência política da causa, diante da constitucional função uniformizadora desta Corte Superior. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Potencializada a violação do CF, art. 114, I/88, o agravo de instrumento deve ser provido para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pela Suprema Corte no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF ao, I da CF/88, art. 114, é firme no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público posteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público, hipótese dos autos. 2. Logo, esta Justiça Especializada não detém competência para dirimir o presente conflito, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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195 - STJ. Competência. Ação civil pública. Contrato de trabalho celebrado pelo Instituto Candango de Solidariedade sem concurso público. Causa de pedir centrada na invalidade do contrato de gestão. Inexistência de matéria trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Compete à Vara da Fazenda Pública, e não à Justiça do Trabalho, apreciar e julgar ação civil pública fundada na contratação de empregados, pelo Instituto Candango de Solidariedade, sem concurso público, visto que a causa de pedir é a argüida invalidade de contrato de gestão, e neste não existe matéria de natureza trabalhista.... ()
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196 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. «Habeas corpus. Matéria penal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, IV.
«O inc. IV do CF/88, art. 114 determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar «habeas corpus, «habeas data e mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. O pedido de 'habeas corpus' pode ser usado contra atos ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza, e não apenas em ações penais. Desta forma, conclui-se que se fosse a intenção da Constituição outorgar à Justiça do Trabalho competência criminal ampla e inespecífica, não seria preciso prever, especificamente em seu texto, competência para apreciar «habeas corpus.... ()
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197 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Mudança de regime jurídico.
«O Regional consignou a validade da contratação do reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitido pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à mudança do regime celetista para estatutário, após 1988. Concluiu, ao final, que o reclamante não pode ser considerado estatutário, razão pela qual é desta Justiça especializada a competência para o julgamento da controvérsia. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 114, I, da CF.... ()
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198 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I E DA SÚMULA 297/TST, I. 2. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I . Em relação à «incompetência da justiça do trabalho e à «prescrição, a parte recorrente deixou de cumprir o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões do recurso de revista, « o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Ressalte-se, quanto ao tópico da «incompetência da justiça do trabalho, que a Corte Regional sequer emitiu tese sobre a matéria, de modo que também incide, no aspecto, o óbice contido na Súmula 297, I, desta Corte Superior. II. No tocante à «unicidade contratual, não foi atendido o requisito do, III do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento central adotado pela Corte de origem, concernente a não demonstração da situação de excepcional interesse público. III. Decisão agravada mantida. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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199 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho acerca da prescrição. Modulação de efeitos.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114 da CF. ... ()
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200 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Está preclusa a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o Município não apresentou recurso de revista contra a decisão regional em que se rejeitou tal arguição. Agravo desprovido . PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212. SÚMULA 362, ITEM II, DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 13/11/2014. Não merece reparos a decisão agravada pela qual se entendeu que não há falar em prescrição a ser declarada na hipótese dos autos, pois o ajuizamento da ação trabalhista ocorreu em 08/11/2019, portanto, dentro do quinquênio a partir da decisão proferida pela Suprema Corte (13/11/2019). Agravo desprovido .
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