(DOC. VP 163.5910.3010.2600)

TST. 2. Incompetência da justiça do trabalho.

«Os reclamantes são empregados públicos da SERPRO, contratados pelo regime celetista, cujo vínculo empregatício se deu antes da Constituição Federal de 1988 e perdura até os dias atuais. A entrada em vigor do Regime Jurídico Único, nos termos da Lei 8112/90, não implica na conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, de modo que, não havendo transmudação automática de regimes, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente

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