(DOC. VP 142.5854.9017.1200)

TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

«A presente matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, atraindo à espécie o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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