Jurisprudência sobre
incompetencia da justica do trabalho
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401 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARACI. RESCISÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS PELO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .
A controvérsia dos autos diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação civil pública que tem como finalidade impedir a realização de novos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas intermediadoras de mão de obra e o ente público municipal. In casu, não se trata de discutir, portanto, direitos decorrentes dos contratos de trabalho firmados com os trabalhadores terceirizados, mas sim os próprios contratos celebrados pelo ente público com as pessoas jurídicas indicadas na exordial. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação que visa a limitação da celebração, por ente público, de contratos administrativos de natureza civil, bem como para apreciar questão relativa à regularidade de contratos de fornecimento de mão de obra para a prestação de serviços à administração pública, como no caso dos autos. Precedentes da SBDI-2 do TST. Da mesma forma, a jurisprudência do STJ, Corte que detém a atribuição de resolver os conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, orienta-se no sentido da competência da justiça comum para conhecer de demandas em que se questiona a higidez e regularidade dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública. Precedentes do STJ. Dessa forma, a Justiça do Trabalho não detém competência para o julgamento da matéria objeto da presente ação civil pública, conforme bem decidiu o Regional. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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402 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. 13.467/2017. De fato, verifica-se a omissão no apontada nos embargos de declaração da parte autora e, assim, devem ser acolhidos os aclaratórios, com efeito modificativo, para, afastado o óbice da Súmula 353/TST a presente hipótese (pois inaplicável esse verbete em relação à decisão em que reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Laboral, e, por conseguinte, julga prejudicado o exame dos recursos de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interpostos), proceder à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso dirigido a esta Subseção uniformizadora. Precedentes desta SDI-1. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 337 e 296, I, do TST, deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve decisão monocrática do relator que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que envolve contrato de emprego submetido ao regime da CLT firmado entre trabalhador e a Administração Pública. Não há exame no acórdão regional acerca da competência. Demonstrada a divergência jurisprudencial. 2. Conforme o que estabelece a Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1, «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Nesta medida, a ausência de prequestionamento impede o exame da matéria de ofício pela e. Turma. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento .
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403 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Tema. Competência. Ementa. Recurso ordinário. Competência da justiça do. Trabalho. Complementação de aposentadoria. Repercussão de verbas trabalhistas deferidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«O entendimento consignado na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e 583050, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas atinentes à complementação de aposentadoria, não engloba pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada pelo empregador, que decorrem diretamente do contrato de trabalho e, portanto, são de competência desta Especializada, a teor do CF/88, art. 114, IX.... ()
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404 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ajuizada, entre outros, pela sucessora danieli mota do empregado falecido.
«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, por não adentrar na questão discutida na espécie. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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405 - TRT3. Dano moral. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Seguro de REsponsabilidade civil facultativo. Empregado x seguradora.
«A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as questões que se refiram ao contrato de trabalho, em especial após a edição da EC-45/04, que deu a redação do inciso VI do CF/88, art. 114, conferindo ampla competência à Justiça do Trabalho para as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Não obstante, resta afastada a competência quando se cuida a lide de reparação de danos morais pelo atraso no pagamento dos valores do seguro, de responsabilidade civil facultativa, pagos diretamente aos sucessores do «de cujus pela seguradora, já que o pretenso dano moral, que teria decorrido de omissão da companhia de seguros quanto às providências necessárias ao pagamento do sinistro aos autores, não guarda nenhuma relação com o contrato de trabalho.... ()
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406 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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407 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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408 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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409 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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410 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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411 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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412 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
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413 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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414 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
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415 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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416 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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417 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 114, I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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418 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Juros de mora. Honorários advocatícios. Ausência de fundamentação. Item I da Súmula 422/TST uniformizadora.
«Nos termos do item I da Súmula 422/TST superior, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de Instrumento de que não se conhece.... ()
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419 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da antiga rffsa. Trensurb.
«Consoante decisão proferida na Reclamação 21.545-DF, publicada no DJe de 18/8/2015, o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta por aposentado, ex-empregado da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), ou de suas subsidiárias, em que pleiteia a complementação de sua aposentadoria, na forma das Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Comum. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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420 - TST. Competência. Entidade fechada de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Contrato de natureza civil. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação proposta por associados visando à complementação de aposentadoria que não decorre da relação de emprego ou do contrato de trabalho e sim da relação com o Instituto Assistencial SULBANCO - IAS. ... ()
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421 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a ré, em suas razões de recurso de revista, ora não transcreveu trecho dos capítulos impugnados («incompetência da Justiça do Trabalho, «ilegitimidade passiva e «honorários sucumbenciais), ora transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado («complementação de pensão), sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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422 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a ré, em suas razões de recurso de revista, ora não transcreveu trecho dos capítulos impugnados («ilegitimidade e «prescrição e «honorários sucumbenciais), ora transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado («incompetência da Justiça do Trabalho e «complementação de pensão), sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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423 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO . NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. No caso, a egrégia Corte Regional consignou que o Município contratou a reclamante após a CF/88, sem concurso público, configurando a hipótese de contrato nulo, submetido às normas da CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à natureza da relação jurídica havia entre a autora e o Ente Público, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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424 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Vínculo administrativo.
«Nos termos do art. 37, II, da CF, a contratação para cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) independe da prévia aprovação em concurso público. Contudo, impende ressaltar que a natureza de tal contratação é sempre administrativa, independente do regime jurídico que o órgão contratante adota (se estatutário ou celetista). Ora, a competência da Justiça do Trabalho, em relação aos servidores públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. Na hipótese dos autos, trata-se de vínculo administrativo, cuja competência refoge aos limites desta Especializada, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum.... ()
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425 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.
«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1.... ()
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426 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.
«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1.... ()
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427 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Efeitos.
«O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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428 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação da CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. Na hipótese, conforme consignado pelo e. Regional, o contrato é de natureza tipicamente administrativa, o que afasta a competência desta Justiça Especializada. Decisão em conformidade com a jurisprudência cristalizada no âmbito do TST. ... ()
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429 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. ALEGADA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TEMA DA ADC 48 E DA ADI 3.961 DO STF. PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. ALEGADA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TEMA DA ADC 48 E DA ADI 3.961 DO STF. PROVIMENTO. Por contrariedade ao decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC 48 e da ADI 3.961 DO STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. ALEGADA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TEMA DA ADC 48 E DA ADI 3.961 DO STF. PROVIMENTO. 1. Controverte-se acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda na qual se questiona o vínculo de emprego entre o autor, transportador autônomo de carga, e a reclamada, empresa transportadora, nos moldes do CLT, art. 3º. 2. Com relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADI 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e firmou tese de que «uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em vista da decisão proferida pelo STF, há que se concluir que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que se discute a relação comercial de natureza civil existente entre as partes, inclusive quando se questiona o não preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, diante de alegação de existência de fraude à legislação trabalhista, com a configuração de vínculo de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Cabe à Justiça Comum e, não, à esta Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza comercial da contratação, aplicando-se ao caso o mesmo entendimento proferido pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, em que se tratou da competência da Justiça Comum para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativo. Precedentes de Turma do STF e desta Corte Superior. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual se rejeitara a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. Ressaltou que o objeto da demanda consiste no reconhecimento do vínculo de emprego porque preenchidos os requisitos exigidos pelos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Registrou expressamente a Corte Regional que, a despeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 48, por meio da qual se reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, a figura do transportador autônomo de cargas não exclui a existência do motorista empregado, sendo competente a justiça laboral para julgar demanda na qual se alega que o vínculo empregatício foi sonegado, em afronta aos dispositivos da legislação consolidada. 4. Referida decisão destoa do decidido pelo STF no julgamento da ADC 48. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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430 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.
«Reconhecendo a repercussão geral da matéria, o STF decidiu, julgamento do RE 586.453, em 20.02.2013, que a competência para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da justiça comum. Entretanto, considerando aspectos de segurança jurídica e excepcional interesse social, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, mantendo a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data daquele julgamento (20.02.2013). caso dos autos, como não foi proferida sentença de mérito até 20.02.2013, impõe-se a declaração de incompetência desta Especializada para julgar a lide, com remessa dos autos à Justiça Comum.... ()
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431 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Art. 19 do ADCT. Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada violação do CF/88, art. 114, I, merece ser processado o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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432 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... ()
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433 - TST. Competência. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Incompetência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. CF/88, art. 114.
«Em primeiro lugar, faz-se mister salientar que a jurisprudência desta e. Subseção pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pedido de cobrança de honorários de advogado. Precedentes. Logo, por força do princípio geral de Hermenêutica Jurídica enunciado pelo brocardo ubi eadem ratio, ibi jus idem esse debet («onde a mesma razão, o mesmo direito), impõe-se a conclusão de que é também incompetente a Justiça do Trabalho naqueles casos em que o causídico postula contra o ente público o recebimento de honorários correspondentes à atuação como defensor dativo. Corrobora ainda tal conclusão julgado recente desta e. Subseção (TST-E-RR-65300-07.2007.5.03.0081, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Recurso de embargos não provido.... ()
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434 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de contribuições previdenciárias. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.
«Percebe-se que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias está adstrita àquelas provenientes de parcelas remuneratórias, que foram objeto de condenação em pecúnia. No presente caso, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício possui cunho meramente declaratório, não formando título executivo, a habilitar a referida cobrança. Nesse sentido é a dicção do item I da Súmula 368/TST. ... ()
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435 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DO SERVIDOR COM O PODER PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Reclamação 55.729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No presente caso, o Regional ao avançar na análise da validade da contratação, dispor sobre o regime jurídico aplicável e, por conseguinte, definir a competência da Justiça do Trabalho, foi de encontro ao decidido pelo STF na ADI 3.395-6/DF, visto que é da competência da Justiça Comum perquirir acerca da existência, validade ou eficácia do vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.
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436 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DO SERVIDOR COM O PODER PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Reclamação 55.729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No presente caso, o Regional ao avançar na análise da validade da contratação, dispor sobre o regime jurídico aplicável e, por conseguinte, definir a competência da Justiça do Trabalho, foi de encontro ao decidido pelo STF na ADI 3.395-6/DF, visto que é da competência da Justiça Comum perquirir acerca da existência, validade ou eficácia do vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.
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437 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DO SERVIDOR COM O PODER PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Reclamação 55.729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No presente caso, o Regional ao avançar na análise da validade da contratação, dispor sobre o regime jurídico aplicável e, por conseguinte, definir a competência da Justiça do Trabalho, foi de encontro ao decidido pelo STF na ADI 3.395-6/DF, visto que é da competência da Justiça Comum perquirir acerca da existência, validade ou eficácia do vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.
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438 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária servidor público. Contratação precária. Necessidade temporária de interesse público. Vínculo jurídico administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.
«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele se vincula por relação estatutária ou jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Assim, ainda que discutido o direito a verbas trabalhistas típicas, se a contratação foi firmada pelo Poder Público e pelo empregado sob os moldes do art. 37, IX, da CR, não cabe à Justiça do Trabalho analisar e julgar o feito. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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439 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Compensação de valores. Inexigibilidade do título executivo. Relativização da coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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440 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ESTÁVEL. VALORES DO FGTS. PRETENSÃO RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90.
1. A insurgência recursal dirige-se contra o acórdão regional que, após reconhecer a invalidade de transmudação automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, em relação a servidor estável, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, afastou a prescrição decretada pela r. sentença e condenou a ré ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas desde o advento da Lei 8.112/90. 2. Tendo em vista o posicionamento firmado por esta Corte, nos autos do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, determina-se o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir possível violação do CR, art. 114, I. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ESTÁVEL. VALORES DO FGTS. PRETENSÃO RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta c. Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI 1.150-2/RS entendeu que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT . 2. Sendo válida, portanto, a alteração dos regimes jurídicos, não há competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido referente a período posterior à referida transmudação. 3. In casu, o autor foi contratado mais de cinco antes da vigência, da CF/88 de 1988, em 23/05/1983 e veio a Juízo pleitear o pagamento dos valores dos depósitos do FGTS não recolhidos desde dezembro/1990 . Embora se trate de servidor estável, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e condenou a ré ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas desde o advento da Lei 8.112/90. 4. Evidenciada a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da pretensão, impõe-se a reforma do v. acórdão regional . Recurso de revista conhecido por violação do CR, art. 114, I e provido.... ()
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441 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Anistia. Pretensão de reconhecimento do período de afastamento como tempo de serviço para fins previdenciários. Incompetência da justiça do trabalho.
«A teor do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal julgar ação em que se postula o reconhecimento de período de afastamento como tempo de serviço para efeitos previdenciários, restando ileso o CF/88, art. 114, I. ... ()
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442 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Trabalhador admitido sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.
«Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/1993 c/c o inciso IX da CF/88, art. 37(RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, «considerando que a competência do Juízo é fixada pela causa de pedir e pelo pedido, e tendo em vista a irregularidade de contratação, entendeu pela natureza trabalhista da contratação e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Nesse contexto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se à regularidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente em sede de julgamento da ADI 3.395-6/DF e Rcl 9.625/RN. ... ()
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443 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Seguro de vida. Quitação do valor. Querela sobre juros e correção monetária. Incompetência da justiça do trabalho.
«Embora a reclamante alegue que não houve repasse de valores à referida seguradora, o documento de fl. 59 comprova que foi ela, a seguradora, quem se obrigou a reembolsar à associada (ora recorrente) os valores nominais de suas contribuições em parcela única a ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal. Assim, se a seguradora efetuou a devolução sem levar em consideração os juros e a correção monetária, é contra ela que deve ser ajuizada ação, pois, como bem destacou o MM. Juízo sentenciante, a reclamada funcionou como mera repassadora de valores descontados do salário dos empregados. Cabe à Justiça do Trabalho competência apenas para o cumprimento da obrigação em prol dos empregados, a qual não se estende às querelas entre o empregado e a seguradora.... ()
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444 - TRT2. Competência. Cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre o profissional e seu cliente. Consumidor. Relação de consumo. Incompetência da Justiça do Trabalho. CDC, art. 2º. CF/88, art. 114.
«A relação básica, cuja análise é conferida à Justiça do Trabalho, tem como centro de gravidade o trabalho humano desenvolvido em proveito alheio, mas inserido dentro de um sistema produtivo, de modo que o principal objetivo é a consecução efetiva do labor, dentro de referido sistema, mediante a paga respectiva. O que se visa é o trabalho em si, e este será remunerado. O produto final obtido pelo tomador de serviços, não faz parte da relação jurídica trabalhista, porquanto tem conotação eminentemente empresarial. O fato de a profissão de advogado estar regulamentada em lei específica (8.906/94), não afasta o profissional nela inserido do conceito de fornecedor fixado pelo Lei 8.078/1990, art. 3º. O art. 2º, da lei em exame, coloca o consumidor na condição de destinatário final do serviço prestado, o que foge totalmente do âmbito da relação de trabalho, a qual tem por objetivo central o trabalho humano prestado e não o resultado final do mesmo.... ()
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445 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Ficou registrado ainda na decisão proferida pelo STF que devem permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até a data de 20/02/2013. No presente caso, já houve decisão de mérito acerca da matéria, razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada.... ()
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446 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.
«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.... ()
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447 - TST. Seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recursos de revista da vale e da valia em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença de mérito proferida após o julgamento dos re s 583.050 e 586.453.
«A controvérsia sobre a competência para processar e julgar diferenças de complementação de aposentadoria foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 583.050 e 586.453, com repercussão geral. A Suprema Corte entendeu que compete à Justiça Comum o exame de causas dessa natureza, mas modulou os efeitos de sua decisão, limitando-os aos processos em que não havia sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho até 20/2/2013. Aliás, há diversos precedentes desta Corte, envolvendo as mesmas reclamadas ora recorrentes, bem como idêntica matéria debatida nos presentes autos - reajustes do «abono aposentadoria conforme os índices aplicados pelo INSS - , nos quais restou afastada a tese de incompetência da Justiça do Trabalho justamente porque já havia decisões de mérito anteriores àquela data nos respectivos autos. Todavia, no presente caso, a hipótese é diversa, uma vez que o juízo de primeiro grau decidiu a reclamação trabalhista apenas em 7/6/2013. Destarte, sobressai a incompetência da Justiça Especializada para julgar o presente feito, nos exatos termos da jurisprudência do STF. ... ()
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448 - TST. Recurso de revista adesivo do serviço social do comércio. Sesc. Incompetência da justiça do trabalho (violação ao art. 114, I e IX, da CF e por divergência jurisprudencial).
«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF, julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, cuja pretensão é a observância dos princípios insertos no artigo 37 da CF, nas contratações de pessoal dos serviços sociais autônomos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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449 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. ADCT/88, art. 19 Incompetência da justiça do trabalho.
«Demonstrada violação do CF/88, art. 114, I, merece ser processado o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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450 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições sociais de terceiros. Entidades do sistema «s. Incompetência da justiça do trabalho.
«Com exceção do SAT - Seguro Acidente do Trabalho (Súmula 454/TST), a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Inteligência dos artigos 114, VIII, e 195, I, «a, e II, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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